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Estados Unidos

Validade do SGP

O programa foi instituído nos Estados Unidos em 1º janeiro de 1976 e autorizado por meio da denominada “Lei do SGP”, o Título V do Ato de Comércio de 1974 (Title V of the Trade Act of 1974 - 19 U.S.C. 2461 et seq.), por um período de 10 anos. Desde então, o SGP norte-americano vem sendo prorrogado periodicamente.

Mediante a sanção presidencial ao projeto do Congresso norte-americano H.R.1295: Trade Preferences Extension Act of 2015, ocorrida em 29/06/2015, o SGP norte-americano foi renovado até o dia 31/12/2017.

Ressalte-se que a renovação do Sistema foi aprovada com a previsão de retroatividade do benefício à data em que houve sua suspensão (31/07/2013), e também com a previsão de restituição dos direitos aduaneiros pagos nesse ínterim.

Informações gerais sobre o programa

O U.S. GSP Guidebook, disponível em https://198.137.240.12/webfm_send/3359, é o melhor ponto de partida para obter informações sobre o programa. No mesmo documento são apresentadas informações gerais do esquema, lista de perguntas frequentes, bem como informações detalhadas sobre elegibilidades de produtos e procedimentos para modificação do programa.

Produtos Elegíveis

O SGP dos Estados Unidos beneficia diversos produtos de países em desenvolvimento, os quais, quando importados naquele mercado são isentos do pagamento dos direitos alfandegários (imposto de importação), uma vez que contam com uma margem de preferência de 100% (redução da tarifa alfandegária normalmente aplicada).

Os produtos elegíveis são identificados conforme sua classificação tarifária na nomenclatura norte-americana, Harmonized Tariff Schedule of the United States (HTSUS).

Para verificar se um produto é ou não elegível ao tratamento tarifário preferencial do SGP norte-americano, sugerimos consultar o site da United States International Trade Commission (USITC), no seguinte endereço eletrônico: www.usitc.gov/tata/hts/bychapter/index.htm.

A USITC disponibiliza uma tabela para cada Capítulo SH. Nessas tabelas há, entre outras, uma coluna indicando a classificação tarifária do produto, uma com a respectiva descrição, a coluna denominada “General”, onde consta a tarifa normalmente aplicada para Membros da OMC, e a denominada “Special”, onde consta o código para programas preferenciais.

Assim, é possível verificar se o produto de interesse é elegível ao tratamento preferencial do SGP norte-americano consultando a HTSUS no sítio da USITC. O produto é elegível quando, na respectiva coluna “Special” há a indicação do Special Program Indicator (SPI) do SGP, ou seja, o código "A". Caso esteja indicado o código "A+" o Brasil não recebe o benefício, pois a tarifa preferencial só se aplica aos países de menor desenvolvimento. Caso conste, ainda, o código "A*", é necessário verificar a Nota Geral 4 da HTSUS , se o Brasil estiver ali relacionado ao produto em questão, isso significa que o tratamento do SGP desse produto foi excluído para o Brasil.

Exigências na Importação

Para receber esse tratamento preferencial no âmbito do SGP norte-americano, além de ser elegível, o produto deve atender os seguintes aspectos:

  • ser procedente de um país beneficiário do programa (cumprir a regra de transporte direto do país beneficiário exportador para os EUA);
  • ser originário do país beneficiário exportador (cumprir a Regra de Origem); e
  • sua documentação de liberação alfandegária para importação (“shipment entry documentation”) deve constar o código e solicitação do benefício, ou seja, “A” ou “A*” (SPI – “Special Program Indicator”) conforme o caso, antes da classificação tarifária HTSUS (essa documentação é preenchida pelo importador e apresentada ao Serviço de Aduanas dos Estados Unidos).

Regras de Origem e Transporte Direto

Para um produto ser considerado originário do país beneficiário exportador, a soma do custo ou valor dos materiais produzidos no país beneficiário mais os custos diretos de processamento deve ser igual a, pelo menos, 35% do valor aduaneiro do produto ao tempo da entrada nos Estados Unidos.

Nesse cálculo podem ser incluídos custos como mão-de-obra, treinamento engenharia, pessoal e controle de qualidade, custos com criação, produção, manufatura, montagem da mercadoria, depreciação das máquinas e equipamentos, pesquisa, desenvolvimento, design, blueprint, inspeção e testes, cultivo, custos de embalagem, comissão de vendas incorrida pelo comprador, os royalties ou taxas de licença.

Em geral, o embarque e outros custos relacionados ao transporte do porto de exportação aos Estados Unidos não estão incluídos nesse cálculo. Também não podem ser incluídos os custos que não são diretamente atribuíveis à mercadoria objeto de consideração ou que não sejam custos de manufatura, como lucro, despesas gerais e custos indiretos do negócio tal como salários da administração, seguros de acidentes e de dívidas, propaganda e salários, comissões ou gastos de representação de venda. O produto deve ser diretamente embarcado do país beneficiário aos Estados Unidos sem passar pelo território de qualquer outro país, ou, caso isso ocorra, a mercadoria não deve entrar no comércio desse país enquanto estiver a caminho dos Estados Unidos. Em todos os casos, as faturas, os conhecimentos de embarque e outros documentos relacionados com o embarque devem ter os Estados Unidos como destino final da mercadoria.

 

Revisão de Produtos, incluindo possibilidade de ações relacionadas com os limites de competitividade.

Por intermédio de edital publicado no Federal Register em 06/07/2015 (pp. 38502 a 38504 , Vol. 80, No. 128 / Notices), sob o título “Revisão dos Produtos – possibilidade de inclusão de ações relacionadas com os limites de competitividade ”, as autoridades norte-americanas anunciaram a revisão, baseada nos dados de importação do ano de 2014,de produtos amparados pelo SGP que estão sujeitos aos limites de competitividade (CNLs). A revisão também considerará a proposta de tornar elegíveis ao benefício cinco produtos de algodão, exclusivamente aos de países beneficiários menos desenvolvidos (LDCs).

A cópia do referido edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico:
http://www.gpo.gov/fdsys/pkg/FR-2015-07-06/html/2015-16498.htm

As partes interessadas em solicitar waiver para o CNL de certos produtos deverão submeter suas petições ao Escritório de Comércio dos Estados Unidos até 31 de julho de 2015.

Nesse contexto, exportadores e entidades brasileiras interessadas podem também enviar comentários, a respeito de produtos no Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, que apresentem o potencial de: (1) obter a derrogação De Minimis (De Minimis waiver) dos Limites de Competitividade – CNL; (2)reinclusão (redesignation); (3) revogação de waivers CNL ; e ainda (4) comentários sobre proposta de tornar elegíveis ao benefício cinco produtos de algodão, exclusivamente aos de países beneficiários menos desenvolvidos (LDCs).

As petições deverão respeitar, sob pena de serem rejeitadas, o fixado no correspondente edital e as demais disposições que forem publicadas no Federal Register, além dos regulamentos do SGP. Tais regulamentos se encontram disponíveis no endereço eletrônico da USTR: https://ustr.gov/issue-areas/trade-development/preference-programs/generalized-system-preference-gsp.


Com a finalidade de fazer o acompanhamento dos comentários que serão entregues pelos exportadores e entidades brasileiras, solicita-se aos peticionários que enviem cópia de seus requerimentos ao Departamento de Negociações Internacionais deste Ministério, pelo fax nº (61) 2027-7385 ou pelo correio eletrônico no endereço
deint@mdic.gov.br, informando a data em que foi providenciada a transmissão da documentação às autoridades norte-americanas.