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Estados Unidos


Validade do SGP

O programa foi instituído nos Estados Unidos em 1º janeiro de 1976 e autorizado por meio da denominada “Lei do SGP”, o Título V do Ato de Comércio de 1974 (Title V of the Trade Act of 1974 - 19 U.S.C. 2461 et seq.), por um período de 10 anos. Desde então, o SGP norte-americano vem sendo prorrogado periodicamente.

Mediante a sanção presidencial ao projeto do Congresso norte-americano “H.R. 2832: To extend the Generalized System of Preferences, and for other purposes.”, ocorrida em 21/10/2011, o SGP norte-americano foi renovado até o dia 31/07/2013. No entanto, temos recomendado que o importador americano da mercadoria amparada pela preferência indique o código do Programa (A), no documento de importação correspondente, pois o esquema pode ser renovado retroativamente de modo a permitir o reembolso de todas as obrigações aduaneiras pagas referentes às mercadorias que foram despachadas para consumo durante o período que o SGP estaria suspenso.

Informações gerais sobre o programa

O U.S. GSP Guidebook, disponível em https://198.137.240.12/webfm_send/3359, é o melhor ponto de partida para obter informações sobre o programa. No mesmo documento são apresentadas informações gerais do esquema, lista de perguntas frequentes, bem como informações detalhadas sobre elegibilidades de produtos e procedimentos para modificação do programa.

Produtos Elegíveis 

O SGP dos Estados Unidos beneficia diversos produtos de países em desenvolvimento, os quais, quando importados naquele mercado são isentos do pagamento dos direitos alfandegários (imposto de importação), uma vez que contam com uma margem de preferência de 100% (redução da tarifa alfandegária normalmente aplicada).

Os produtos elegíveis são identificados conforme sua classificação tarifária na nomenclatura norte-americana, Harmonized Tariff Schedule of the United States (HTSUS).

Para verificar se um produto é ou não elegível ao tratamento tarifário preferencial do SGP norte-americano, sugerimos consultar o site da United States International Trade Commission (USITC), no seguinte endereço eletrônico: www.usitc.gov/tata/hts/bychapter/index.htm.

A USITC disponibiliza uma tabela para cada Capítulo SH. Nessas tabelas há, entre outras, uma coluna indicando a classificação tarifária do produto, uma com a respectiva descrição, a coluna denominada “General”, onde consta a tarifa normalmente aplicada para Membros da OMC, e a denominada “Special”, onde consta o código para programas preferenciais.

Assim, é possível verificar se o produto de interesse é elegível ao tratamento preferencial do SGP norte-americano consultando a HTSUS no sítio da USITC. O produto é elegível quando, na respectiva coluna “Special” há a indicação do Special Program Indicator (SPI) do SGP, ou seja, o código "A". Caso esteja indicado o código "A+" o Brasil não recebe o benefício, pois a tarifa preferencial só se aplica aos países de menor desenvolvimento. Caso conste, ainda, o código "A*", é necessário verificar a Nota Geral 4 da HTSUS , se o Brasil estiver ali relacionado ao produto em questão, isso significa que o tratamento do SGP desse produto foi excluído para o Brasil.

Exigências na Importação

Para receber esse tratamento preferencial no âmbito do SGP norte-americano, além de ser elegível, o produto deve atender os seguintes aspectos: 

  • ser procedente de um país beneficiário do programa (cumprir a regra de transporte direto do país beneficiário exportador para os EUA);
  • ser originário do país beneficiário exportador (cumprir a Regra de Origem); e
  • sua documentação de liberação alfandegária para importação (“shipment entry documentation”) deve constar o código e solicitação do benefício, ou seja, “A” ou “A*” (SPI – “Special Program Indicator”) conforme o caso, antes da classificação tarifária HTSUS (essa documentação é preenchida pelo importador e apresentada ao Serviço de Aduanas dos Estados Unidos).

Regras de Origem e Transporte Direto

Para um produto ser considerado originário do país beneficiário exportador, a soma do custo ou valor dos materiais produzidos no país beneficiário mais os custos diretos de processamento deve ser igual a, pelo menos, 35% do valor aduaneiro do produto ao tempo da entrada nos Estados Unidos.

Nesse cálculo podem ser incluídos custos como mão-de-obra, treinamento engenharia, pessoal e controle de qualidade, custos com criação, produção, manufatura, montagem da mercadoria, depreciação das máquinas e equipamentos, pesquisa, desenvolvimento, design, blueprint, inspeção e testes, cultivo, custos de embalagem, comissão de vendas incorrida pelo comprador, os royalties ou taxas de licença.

Em geral, o embarque e outros custos relacionados ao transporte do porto de exportação aos Estados Unidos não estão incluídos nesse cálculo. Também não podem ser incluídos os custos que não são diretamente atribuíveis à mercadoria objeto de consideração ou que não sejam custos de manufatura, como lucro, despesas gerais e custos indiretos do negócio tal como salários da administração, seguros de acidentes e de dívidas, propaganda e salários, comissões ou gastos de representação de venda. O produto deve ser diretamente embarcado do país beneficiário aos Estados Unidos sem passar pelo território de qualquer outro país, ou, caso isso ocorra, a mercadoria não deve entrar no comércio desse país enquanto estiver a caminho dos Estados Unidos. Em todos os casos, as faturas, os conhecimentos de embarque e outros documentos relacionados com o embarque devem ter os Estados Unidos como destino final da mercadoria.

Abertura – Revisão Anual 2013

Por intermédio de edital publicado no Federal Register em 29/07/2013 (pp. 45596 a 45597, Vol. 78, No. 145 / Notices), sob o título “Notice of Initiation of the 2013 Annual GSP Product and Country Practices Review; Deadlines for Filing Petitions”, as autoridades norte-americanas tornaram público o início do processo da Revisão Anual de 2013 do Sistema Geral de Preferências (SGP) norte-americano.

A cópia do referido edital pode ser obtida no seguinte endereço eletrônico:
http://www.gpo.gov/fdsys/pkg/FR-2013-07-29/pdf/2013-18069.pdf

No contexto da revisão do edital, as entidades brasileiras interessadas poderão enviar eletronicamente ao escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (United States Trade Representative – USTR) petições para inclusão de produtos no esquema do SGP dos Estados Unidos da América, para concessão de waiver dos limites de competitividade previstos no programa ou para modificação da cobertura do SGP norte-americano.

Os prazos anunciados para o encaminhamento das petições são os seguintes:
(i) até às 17h (horário de Washington) do dia 04/10/2013, petições para solicitar revisão do status dos países beneficiários ou modificação da cobertura no SGP; e
(ii) até às 17h (horário de Washington) do dia 22/11/2013, petições solicitando waivers dos limites de competitividade (Competitive Need Limitation -CNL) em relação aos produtos que excederam os CNLs no período anterior.

As petições deverão ser encaminhadas diretamente às autoridades norte-americanas do GSP Subcommittee of the Trade Policy Staff Commitee, Office of the United States Trade Representative, unicamente por via eletrônica no endereço: www.regulations.gov, docket number USTR-2013-0024.

As petições deverão respeitar, sob pena de serem rejeitadas, o fixado no correspondente edital e as demais disposições que forem publicadas no Federal Register, além dos regulamentos do SGP.Tais regulamentos se encontram disponíveis no endereço eletrônico da USTR: http://www.ustr.gov/trade-topics/trade-development/preference-programs/generalized-system-preference-gsp/gsp-program-inf.

Com a finalidade de fazer o acompanhamento dos comentários que serão entregues pelos exportadores e entidades brasileiras, solicita-se aos peticionários que enviem cópia de seus requerimentos ao Departamento de Negociações Internacionais deste Ministério, pelo fax nº (61) 2027-7385 ou pelo correio eletrônico no endereço deint@mdic.gov.br, informando a data em que foi providenciada a transmissão da documentação às autoridades norte-americanas.

Aviso publicado no Federal Register, em 22 de novembro de 2013 (Vol. 78, No 226), anunciou a prorrogação da data limite, para a recepção das petições solicitando waivers dos limites de competitividade (Competitive Need Limitation - CNL), para 20 de dezembro de 2013, conforme estabelecido em http://www.gpo.gov/fdsys/pkg/FR-2013-11-22/pdf/2013-27986.pdf. Além disso, enquanto o SGP norte-americano permanecer sem autorização, nenhuma ação será tomada a respeito de quaisquer petições apresentadas como parte da Revisão Anual do SGP 2013.

Fontes de Consulta

•   USTR – informações sobre o programa:
http://www.ustr.gov/trade-topics/trade-development/preference-programs/generalized-system-preference-gsp

•   USITC – consulta de produtos elegíveis:
http://www.usitc.gov/tata/hts/bychapter/index.htm (Verificar na coluna “Special” se há o código “A” ou “A*”, nesse último verificar também em “General Notes” se o benefício está excluído para o Brasil)

•    USITC – estatísticas:
http://dataweb.usitc.gov/scripts/user_set.asp