Canadá
Revisão do SGP do Canadá (novo)
O Governo do Canadá divulgou, em 22 de dezembro último (Canada Gazette), proposta de alteração do seu Sistema Geral de Preferências Tarifárias (SGP). No documento publicado são listados os países que possivelmente serão excluídos a partir de 1º de julho de 2014. A revisão menciona o Brasil como país a ser retirado da lista de beneficiários.
A intenção do Governo canadense é de alterar a lista de beneficiários a fim de refletir as mudanças significativas ocorridas nos níveis de renda e de competitividade comercial de certos países em desenvolvimento nos últimos 10 anos, retirando o tratamento do SGP de países que:
• Foram classificados por dois anos consecutivos como de alta renda ou como economia com renda superior à média, de acordo com a classificação do Banco Mundial (Bird); ou que
• Participaram com uma parcela igual ou superior a 1% das exportações mundiais, por 2 (dois) anos consecutivos, segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC).
O texto menciona ainda que o Governo canadense receberá e avaliará eventuais comentários a respeito da graduação dos países até 15 de fevereiro de 2013 e que quaisquer alterações decorrentes da revisão serão publicadas antes da data proposta de implementação, ou seja, 1º de julho de 2014. A íntegra do texto pode ser encontrada no endereço eletrônico: http://www.gazette.gc.ca/rp-pr/p1/2012/2012-12-22/pdf/g1-14651.pdf.
Os interessados deverão enviar suas propostas, por escrito, para o seguinte endereço:
General Preferential Tariff Consultations
Department of Finance
International Trade Policy Division
L’Esplanade Laurier, East Tower, 14th Floor
140 O’Connor Street
Ottawa, Ontario
K1A 0G5
Fax: 613-992-6761
Email: Tariff-Tarif@fin.gc.ca
Informações gerais podem ser enviadas para Tariff and Trade Policy, Department of Finance,Tariff-Tarif@fin.gc.ca.
O SGP do Canadá
O SGP canadense, chamado de General Preferential Tariff (GPT), tem sua data de validade até o 30/06/2014, podendo ser renovado por meio de nova legislação.
A aduana canadense Canada Border Services Agency (CBSA) consolida as informações do programa por meio do memorandum D11-4-4, Rules of Origin Respecting the General Preferential Tariff and Least Developed Country Tariff, o qual pode ser consultado no seguinte endereço eletrônico: http://www.cbsa-asfc.gc.ca/publications/dm-md/d11/d11-4-4-eng.pdf.
A preferência tarifária prevista no SGP do Canadá pode ser pleiteada pelo importador canadense mediante a apresentação das seguintes provas de origem:
(i) declaração de origem chamada Exporters Statement of Origin, que pode ser incluída na fatura comercial e cujo modelo encontra-se disponível no Apêndice B do Memorando D11-4-4, e que pode ser incluída na fatura comercial de exportação; ou
(ii) Certificado de Origem Form A, que deverá ser preenchido pelo exportador não havendo a necessidade de receber a chancela governamental, Apêndice A do Memorando D11-4-4.
Para verificar se um produto é elegível ao tratamento preferencial, sugerimos consultar as tarifas alfandegárias canadenses no seguinte endereço eletrônico: http://www.cbsa-asfc.gc.ca/trade-commerce/tariff-tarif/2012/01-99/tblmod-eng.html ou alternativamente: http://www.cbsa-asfc.gc.ca/trade-commerce/tariff-tarif/2012/01-99/01-99-t2012-03-eng.pdf. Os produtos beneficiados são identificados com o código GPT constante na coluna Applicable Preferential Tariffs.
Para consultas à legislação canadense:
http://laws-lois.justice.gc.ca/eng/regulations/SOR-98-34/page-1.html (Legislação referente às regras de origem do SGP)
http://www.cbsa-asfc.gc.ca/agency-agence/legislation-eng.html#legis (regulamentos da CBSA sobre importação)
