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Investigações de Origem não Preferenciais
Legislação:
• Resolução CAMEX nº 80/2010 – estabelece as regras de origem não preferenciais;
• Portaria SECEX nº 39/2011 - estabelece os procedimentos para aplicação das regras de origem não preferenciais;
• Lei nº 12.546/2011 – entre os artigos 28 a 45 da referida lei, encontram-se dispostas as regras de origem não preferenciais, atuação da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
• Tradução não oficial, para o inglês, da Lei nº 12.546/2011 (Unofficial Translation into English, of Law nº 12.546/2011.
• Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 2.270, de 16 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a coordenação dos trabalhos pela RFB e a Secex relativa ao procedimento de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Investigações de Origem não Preferenciais |
Produto | País | Medida Aplicada |
Imã de Ferrite | Taiwan | Portaria SECEX nº 25, de 9/8/2011 |
Imã de Ferrite | Taiwan | Portaria SECEX nº 33, de 23/09/2011 |
Lápis de Madeira | Taiwan | Portaria SECEX nº 41, de 05/12/2011 |
Escova de Cabelo | Taiwan | Circular nº 66, de 12/12/2011 |
Escova de Cabelo | Taiwan | Portaria SECEX nº 44, de 15/12/2011 |
Lápis de Madeira | Taiwan | Portaria SECEX nº 47, de 28/12/2011 |
Lápis de Madeira | Taiwan | Portaria SECEX nº 3, de 17/01/2012 |
Lápis de Madeira | Taiwan | Portaria SECEX nº 4, de 24/01/2012 |
Magnésio Metálico | Taiwan | Portaria SECEX nº 8, de 08/03/2012 |
Magnésio Metálico | Japão | Portaria SECEX nº 12, de 5/4/2012 |
Calçado | Malásia | Portaria SECEX nº 30, de 31/8/2012 |
Lápis de Madeira | Taiwan | Portaria SECEX nº 31, de 20/09/2012 |
Imã de Ferrite | Índia | Portaria SECEX nº 33, de 24/09/2012 |
Imã de Ferrite | Coréia do Sul | Portaria SECEX nº 35, de 27/09/2012 |
Calçado | Malásia | Portaria SECEX nº 42, de 06/11/2012 |
Magnésio Metálico | Taiwan | Portaria SECEX nº 8, de 08/03/2013 |
Magnésio Metálico | Taiwan | Portaria SECEX nº 9, de 08/03/2013 |
Calçado | Taiwan | Portaria SECEX nº 10, de 08/03/2013 |
Escova de Cabelo | Taiwan | Portaria SECEX nº 17, de 22/04/2013 |
