Consulta Pública

Em cumprimento ao disposto no art. 5º, das Portarias SECEX nº 13, de 5 de abril de 2012, e nº 16, de 19 de abril de 2012, disponibilizamos a Consolidação das propostas e a Relação das Propostas apresentadas por operadores do comércio exterior como resposta às Consultas Públicas instituídas pelas referidas portarias. O objetivo das consultas foi colher manifestações dos agentes do comércio exterior brasileiro com vistas à  edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a, em substituição à ora vigente Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, regulamentar o tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback, conforme art. 1º da Portaria SECEX 13.