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Página Inicial » Comércio Exterior » Operações de Comércio Exterior - DECEX » Drawback

Aspectos Gerais

O que é o Drawback?
O Regime de Drawback, criado pelo Decreto-Lei 37/66, é a desoneração de impostos na importação vinculada a um compromisso de exportação. 

Quais são as normas de drawback?
No âmbito da Secex, as normas vinculadas às operações drawback estão reproduzidas na Portaria Secex nº 23, de 14/07/11.

Clique AQUI para ver a Legislação Básica do Regime Aduaneiro Especial de Drawback compilada.

O que é o Drawback Web?
Em 12 de maio de 2008 entrou no ar o Sistema Drawback Web, no qual todos os AC criados no sistema antigo migraram para a plataforma web.
 
O Sistema Drawback Web integra-se ao SISCOMEX nas vertentes de importação e exportação de forma on-line. Além de agilizar a operação, facilita o acesso ao regime, conferindo maior segurança ao controle dessas operações.

A concepção e definição das regras negociais do módulo DRAWBACK é da responsabilidade da Secretaria de Comércio Exterior e o SERPRO desenvolveu o Sistema em sua base tecnológica.
O acesso ao sistema Drawback Web é feito pelo link:

Módulo Azul:
https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/g33159Secex/jsp/logon.jsp?ind=0

Módulo Integrado:
https://siscomex.desenvolvimento.gov.br/g33159Secex/jsp/logon.jsp?ind=6

Habilitação de usuário
A habilitação para o acesso ao Sistema Drawback Web será concedida aos representantes legais das empresas, autorizados a operar na exportação, não sendo necessária nenhuma providência para os atuais usuários habilitado no Perfil Exportador do Siscomex.