Regime de Origem Aladi
As entidades privadas autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior a emitir certificados de origem preferenciais no âmbito dos acordos comerciais em que o Brasil é parte encontram-se dispostas nas Portarias SECEX nº 45, de 23/12/2011; nº 02, de 17/01/2012; nº 11, de 04/04/2012; e nº 15, de 17/04/2012.
O Regime Geral de Origem da ALADI encontra-se disposto na Resolução nº 252, internalizado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 3.325, de 30 de dezembro de 1999.
