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Leis

 

A Lei nº 10.182/01 (artigos 5º e 6º)  – concede redução de 40% do Imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos destinados aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I - veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; III - caminhões; IV - reboques e semi-reboques; V - chassis com motor; VI - carrocerias; VII - tratores rodoviários para semi-reboques; VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; IX - máquinas rodoviárias; e X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados anteriormente.  

A Lei nº 8989 com as alterações introduzidas pelas Leis nº s 9.317, de 05.12.1996, 10.690, de 16.06.2003, 10.754, de 31.10.2003, 11.196, de 21.11.2005 e 11.307, de 19.05.2006, dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física..