Procedimentos para concessão de regime Ex-tarifário
Os pleitos para concessão do regime especial de ex-tarifário deverão ser encaminhados à Secretaria do Desenvolvimento da Produção, acompanhados de informações relativas a:
- empresa ou entidade de classe pleiteante;
- informações técnicas sobre o produto;
- previsão de importação;
- informações sobre os investimentos e objetivos vinculados ao pleito.
Ao lado, você encontra informações sobre os fluxos e prazos desse instrumento de política, a análise de mérito dos pedidos, bem como a análise de inexistência de produção nacional.
