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Página Inicial » Desenvolvimento da Produção » Arranjos Produtivos Locais - APLs » Barracões Industriais

Fomento à Instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas

Índice desta seção:
- Instruções ao Proponente - passo a passo para inserção da proposta
- Os Barracões Industriais
- Apresentação de Proposta de Convênios
- Documentos para proposição de Convênios
- Documentos para Acompanhamento e Solicitação de Aditivo
- Documentos para Prestação de Contas
- Outras informações

Instruções ao Proponente - passo a passo para inserção da proposta

ACESSE AQUI O DOCUMENTO

Este documento consiste em subsídio aos proponentes de convênio com informações para facilitar sua rotina de elaboração da proposta/plano de trabalho, de acompanhamento da execução e de prestação de contas. Apresenta uma visão geral da ação orçamentária nº 2374 – Fomento ao Desenvolvimento de Micro e Pequenas e Empresas de Médio Porte, sua perspectivas, finalidade, público-alvo, requisitos, entre outros. Detalha, ainda, passo a passo, a apresentação da proposta por meio do SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal, dando maior ênfase a essa etapa.

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Os Barracões Industriais

Perspectiva da Ação Orçamentária

A ação orçamentária 2374 - Fomento à Instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas no Brasil é resultado de uma percepção, em que o local passa a ser visto como eixo orientador da promoção econômica e social.
Os recursos destinados a esta Ação de Fomento à Instalação de Micro, Pequenas e Médias Empresas tem destinado soma significativa de recursos aos municípios, transferidos por meio de convênios.

O Barracão Industrial é percebido como resultado de uma política pública que orienta e coordena os esforços governamentais na indução do desenvolvimento econômico do local, pois auxilia a consolidação de empresas, e a consonância com as estratégias de geração de emprego.

APL

Uma das vertentes da estratégia de atuação do Governo Federal para o desenvolvimento do país consiste na realização de ações integradas de políticas públicas para Arranjos Produtivos Locais (APLs).
No território do município, um número significativo de empreendimentos e de indivíduos que atuam em torno de uma atividade produtiva predominante, e que compartilham formas percebidas de cooperação e mecanismos de organização sempre podem buscar de forma conjunta maiores benefícios.
Reconhecendo-se o potencial econômica e o esforço da coletividade do local para desenvolver uma atividade, o raciocínio mostra que os resultados tem maiores chances de sucesso.
A adoção de ações integradas de Arranjos Produtivos Locais promove a sustentabilidade dos empreendimentos, vantagens competitivas, a redução das desigualdades sociais e regionais, inovação tecnológica, crescimento do nível de emprego e renda, redução da taxa de mortalidade de MPE, aumento da escolaridade e da capacitação, aumento da produtividade e competitividade.

Emenda Parlamentar

Os recursos destinados a Ação de Fomento à Instalação de MPE são resultado de emendas de parlamentares ao orçamento. O ministério não possui dotação orçamentária com discrição para alocar crédito nesta ação.
1º passo: Emenda Parlamentar.
2º passo: Parlamentar indica quem vai receber o recurso de sua emenda.
3º passo: A prefeitura ou outro que receber a indicação elabora proposta de convênio, que deve atender os requisitos, registra no SICONV e submete a aprovação.
4º passo: A prefeitura executa o objeto do convênio e no final da vigência, presta contas.

EXTRATO LOA 2012 - EMENDAS - atualizado em 23.04.2012

Finalidade da Ação

Apoiar projetos de construção de Barracão Industrial ou de infraestrutura para a instalação física e o desenvolvimento de micro, pequenos e médios empreendimentos organizados em APLs. Ou ainda, a disponibilização a esses empreendedores locais de um centro de serviços voltados às atividades produtivas características da região, com vistas à geração de emprego, à redução das desigualdades regionais e ao desenvolvimento local.

Descrição da Ação de Barracão Industrial

Construção, ampliação, reforma ou adequação de barracão e aquisição de equipamento ou construção de infraestutura de apoio para distritos industriais. A infra-estrutura de apoio designa, de forma ampla, o apoio à construção, implementação e desenvolvimento de atividades voltadas à criação de centros de serviços aptos a fortalecer as atividades produtivas características da região.

Detalhamento e Implementação da Ação

A formalização se dará mediante convênio com Prefeituras, Governos de Estado e Instituições privadas sem fins lucrativos. O desempenho desta ação será acompanhado por meio de formulários, de preenchimento obrigatório pelo beneficiário da ação em diferentes fases de execução do projeto:
1) Questionário de análise: visa detalhar a realidade/indicadores do Município beneficiado e subsidiar o processo decisório;
2) Plano de ação: visa detalhar as etapas da ação, especificando metas, procedimentos e meios para viabilizar a execução da ação. Deve constar ainda no documento a descrição completa do objeto a ser pactuado, sua finalidade e justificativa calcada nas oportunidades da dinâmica regional e nas características sócio-econômicas do Município, buscando alcançar maior eficiência e eficácia na ação;
3) Visita in loco, com realização de entrevistas com os parceiros e beneficiários; e
4) Questionário de acompanhamento e avaliação.

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Convênios/ SICONV

O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV e o Portal de Convênios foram instituídos pelo Decreto n. 6.170, de 2007, desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está disponível pela Internet para a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios.

O Convênio é o acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros da União para órgão ou entidade administrativa pública estadual ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos visando a execução de programas de governo em regime de mútua cooperação.

Para isto, o proponente deve estar cadastrado, se credenciar no SICONV, incluir a proposta, atender as exigências legais, executar o objeto e prestar contas.

Cadastro / Credenciameto

O cadastramento dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos recebedores de recursos oriundos da união será realizado em órgão ou entidade concedente ou nas unidades cadastradoras do SICAF a ele vinculadas, e terá validade de 1 ano.
O credenciamento é realizado diretamente no SICONV.

Inclusão da Proposta

O proponente deve escolher o programa, informar-se sobre as diretrizes e, então, manifestar seu interesse em celebrar o convênio apresentando proposta de trabalho no SICONV.

A proposta deve conter o objeto do convênio, justificativa, cronograma de desembolso, prazo de vigência e outros formulários a serem preenchidos.

A Coordenação de APLs envia um dossiê com orientações e formulários anexos para serem preenchidos pelo proponente sobre informações dos municípios e pede que anexe no SICONV, após preenchidos.

Atendimento às exigências normativas

O Portal dos Convênios tem disponibilizado toda a legislação atualizada a respeito de convênios, bem como publicações de manuais e simuladores de operações que são executadas no SICONV.

As exigências normativas que devem ser observadas no convênio estão no Portal dos Convênios, e basicamente é o Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007 e alterações, e a Portaria Interministerial n. 127, de 29 de maio de 2008 e alterações.

Execução

O convênio será executado em observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, bem como o seu acompanhamento no SICONV.

Nesta fase do convênio ocorre a liberação dos recursos e os pedidos de alteração que devem respeitar os prazos.

A execução deve conter pelo menos a Meta de Construção do Barracão Industrial e Instalação de empresas, desmembrando-se, assim, em duas etapas. A primeira etapa será a Construção do Barracão Industrial com especificação da metragem e a segunda etapa com a instalação de empresas através de processo de seleção pública.

- Etapa 1: Construção do Barracão Industrial;
- Etapa 2: Instalação de MPE através de processo seletivo público.

Prestação de Contas

A prestação de contas pelo órgão ou entidade que recebe recursos é parte essencial do convênio e deve observar todas as prescrições normativas quanto à boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Portal de Convênios do Governo Federal e SICONV: www.convenios.gov.br

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Documentos/ Modelos

DOCUMENTOS PARA PROPOSIÇÃO DE CONVÊNIO:

Instruções ao Proponente - passo a passo para inserção da proposta:

ACESSE AQUI O DOCUMENTO

1. Extrato da Proposta inserida no SICONV assinada pelo Prefeito: O usuário deverá certificar-se que todos os campos do sistema (até o passo 11) foram preenchidos corretamente de acordo com as instruções desse documento, bem como as do Manual do SICONV. Caso afirmativo, o usuário deverá gerar o extrato da proposta (clicar no botão “Gerar Extrato Proposta”, localizado no rodapé da aba “Dados”), imprimi-lo e solicitar a assinatura prefeito;

2. Cópia autenticada dos documentos pessoais do Prefeito (RG, CPF e comprovante de residência);

3. Cópia autenticada do Termo de Posse do Prefeito (Diplomação pela Justiça Eleitoral e Ata de Posse);

4. Declaração do convenente de que não está em mora e nem em débito com a Administração Pública Federal. Modelo: http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1342030211.doc;

5. Extrato do CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias) emitido pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional. Link de acesso: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/transferencias_voluntarias/index.asp;

6. Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP;

7. Comprovação da regularidade quanto ao Pagamento de Precatórios Judiciais, por meio de certificado emitido pelo Cadastro de Inadimplentes do Conselho Nacional de Justiça (CEDIN). Acesse: http://www.cnj.jus.br/cedin/public/EntidadeInadimplente/certidao;

8. Certidão de Regularidade Fiscal junto à Secretaria de Fazenda do Estado ou DF – CQTE;

9. Certidão do Tribunal de Contas Estadual aprovando as contas do Município;

10. Declaração da existência de dotação da contrapartida ou que estejam assegurados os bens e serviços a cargo do proponente. Modelo: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1351098240.doc;

11. Lei Orçamentária do ano de 2012 que prevê os recursos da contrapartida;

12. Plano de Ação: somente será aceito o modelo do Ministério, disponível em: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1351169373.doc
Atenção para este documento, pois nele a Prefeitura apresenta e fundamenta a viabilidade do município de receber apoio. Em cada item do documento há orientações para seu preenchimento. As informações a prestar no Plano de Ação podem ser buscadas nos órgão oficiais e seus respectivos sítios, como IBGE.

13. Formulário de Análise: somente será aceito o modelo do Ministério, disponível em http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1342030347.doc;
Atenção: neste documento devem ser prestadas informações sobre os indicadores sociais e econômicos do município, e a identificação da Prefeitura. Indicadores sociais são: população, educação, renda média e IDH. Quanto aos indicadores econômicos, são: quantidade de empresas registradas e informais, concentração de empresas por setor, existência de APL, sindicatos, órgãos de apoio ao desenvolvimento econômico e serviços bancários.

14. Certidão de Capacidade Técnica e Gerencial: anexar um documento que comprove a capacidade técnica do proponente. A capacidade técnica deve ser certificada pela Prefeitura atestando que possui requisitos mínimos para realizar a obra, instalar empresas, acompanhar e promover incubação industrial. Modelo: http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1342030110.doc

15. Planta Básica. Modelos:
• Planta Básica 200m2 : http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1294680320.dwg
• Planta Básica 400m2 : http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1294680354.dwg
• Planta Básica 600m2 : http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1294680376.dwg

16. Memorial Descritivo. Modelos:
• Memorial Descritivo 200m2: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1294680051.doc
• Memorial Descritivo 400m2: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1294680096.doc
• Memorial Descritivo 600m2: http://www.mdic.gov.br/arquivos/dwnl_1313518789.doc

17. Planilha de Custo/ Orçamento:
A planilha deverá ser elaborada de acordo Tabela SINAPI, disponibilizada pela Caixa Econômica Federal.
• Modelo: http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1342030409.xls;

Obs.: o projeto de engenharia deve possuir engenheiro para apresentação, execução e acompanhamento do convênio.

18. Cópia autenticada de escritura pública, devidamente registrada em cartório de registro de imóveis, da área onde será executado o projeto, quando tratar-se de obras ou reformas e/ou comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente;

19. Licença ambiental prévia, quando o convênio envolver objeto que utilize recursos naturais, ou em empreendimento ou atividades, que efetiva ou potencialmente são provocadoras de impacto ao meio ambiente, na forma disciplinada pela legislação federal, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e pelo órgão ambiental estadual e ou municipal.

DOCUMENTOS PARA ACOMPANHAMENTO E SOLICITAÇÃO DE ADITAMENTO DO CONVÊNIO:

• Inserir o pedido de aditivo de prazo no SICONV, na aba “TAs”;

• Enviar Ofício formalizando o pedido com a justificativa fundamentada;

• Enviar Plano de Trabalho do Barracão Industrial ajustado ao pedido;

• Encaminhar periodicamente Relatório de Acompanhamento da Execução Física do convênio acompanhado de fotografias; MODELO

• Relatório de Execução Física de Convênios: Estudo e Pesquisa.

DOCUMENTOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

• Relatório de Acompanhamento da Execução Física do Projeto

• Relatório de Cumprimento do Objeto

• Fotografias externas e internas do Barracão Industrial, comprovando as empresas instaladas

• Demonstração do Processo de Seleção das Empresas: