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Conselho Nacional de Imigração

 

Composição:

  • Membro Efetivo do Colegiado - Indicado pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Gabinete do Ministro
  • Membro Suplente do Colegiado - Indicado pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria de Comércio e Serviços

Finalidade:

  • Formular a política, e coordenar e orientar as atividades de imigração.

Legislação:   Decreto Nº 840, de 22 de junho de 1993