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Governo lança Marco Regulatório da Mineração para criar ambiente favorável aos investimentos
A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta terça-feira (18), às 11h, em cerimônia no Palácio do Planalto, mensagem encaminhando ao Congresso Nacional o projeto de lei que institui o novo marco regulatório para a mineração e cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração. O novo marco regulatório tem como objetivo a reformulação da Legislação a fim de criar um ambiente favorável aos investimentos e à competitividade, com regras claras para as concessões, respeito aos contratos, aprimoramento da arrecadação e simplificação da base de cálculo.

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