Estados Unidos
Validade do SGP
O programa foi instituído nos Estados Unidos em 1º janeiro de 1976 e autorizado por meio da denominada “Lei do SGP”, o Título V do Ato de Comércio de 1974 (Title V of the Trade Act of 1974 - 19 U.S.C. 2461 et seq.), por um período de 10 anos. Desde então, o SGP norte-americano vem sendo prorrogado periodicamente.
Mediante a sanção presidencial ao projeto do Congresso norte-americano “H.R. 2832: To extend the Generalized System of Preferences, and for other purposes.”, ocorrida em 21/10/2011, o SGP norte-americano foi renovado até o dia 31/07/2013.
Informações gerais sobre o programa
O U.S. GSP Guidebook, disponível em https://198.137.240.12/webfm_send/3359, é o melhor ponto de partida para obter informações sobre o programa. No mesmo documento são apresentadas informações gerais do esquema, lista de perguntas frequentes, bem como informações detalhadas sobre elegibilidades de produtos e procedimentos para modificação do programa.
Produtos Elegíveis
O SGP dos Estados Unidos beneficia diversos produtos de países em desenvolvimento, os quais, quando importados naquele mercado são isentos do pagamento dos direitos alfandegários (imposto de importação), uma vez que contam com uma margem de preferência de 100% (redução da tarifa alfandegária normalmente aplicada).
Os produtos elegíveis são identificados conforme sua classificação tarifária na nomenclatura norte-americana, Harmonized Tariff Schedule of the United States (HTSUS).
Para verificar se um produto é ou não elegível ao tratamento tarifário preferencial do SGP norte-americano, sugerimos consultar o site da United States International Trade Commission (USITC), no seguinte endereço eletrônico: www.usitc.gov/tata/hts/bychapter/index.htm.
A USITC disponibiliza uma tabela para cada Capítulo SH. Nessas tabelas há, entre outras, uma coluna indicando a classificação tarifária do produto, uma com a respectiva descrição, a coluna denominada “General”, onde consta a tarifa normalmente aplicada para Membros da OMC, e a denominada “Special”, onde consta o código para programas preferenciais.
Assim, é possível verificar se o produto de interesse é elegível ao tratamento preferencial do SGP norte-americano consultando a HTSUS no sítio da USITC. O produto é elegível quando, na respectiva coluna “Special” há a indicação do Special Program Indicator (SPI) do SGP, ou seja, o código "A". Caso esteja indicado o código "A+" o Brasil não recebe o benefício, pois a tarifa preferencial só se aplica aos países de menor desenvolvimento. Caso conste, ainda, o código "A*", é necessário verificar a Nota Geral 4 da HTSUS , se o Brasil estiver ali relacionado ao produto em questão, isso significa que o tratamento do SGP desse produto foi excluído para o Brasil.
Exigências na Importação
Para receber esse tratamento preferencial no âmbito do SGP norte-americano, além de ser elegível, o produto deve atender os seguintes aspectos:
- ser procedente de um país beneficiário do programa (cumprir a regra de transporte direto do país beneficiário exportador para os EUA);
- ser originário do país beneficiário exportador (cumprir a Regra de Origem); e
- sua documentação de liberação alfandegária para importação (“shipment entry documentation”) deve constar o código e solicitação do benefício, ou seja, “A” ou “A*” (SPI – “Special Program Indicator”) conforme o caso, antes da classificação tarifária HTSUS (essa documentação é preenchida pelo importador e apresentada ao Serviço de Aduanas dos Estados Unidos).
Regras de Origem e Transporte Direto
Para um produto ser considerado originário do país beneficiário exportador, a soma do custo ou valor dos materiais produzidos no país beneficiário mais os custos diretos de processamento deve ser igual a, pelo menos, 35% do valor aduaneiro do produto ao tempo da entrada nos Estados Unidos.
Nesse cálculo podem ser incluídos custos como mão-de-obra, treinamento engenharia, pessoal e controle de qualidade, custos com criação, produção, manufatura, montagem da mercadoria, depreciação das máquinas e equipamentos, pesquisa, desenvolvimento, design, blueprint, inspeção e testes, cultivo, custos de embalagem, comissão de vendas incorrida pelo comprador, os royalties ou taxas de licença.
Em geral, o embarque e outros custos relacionados ao transporte do porto de exportação aos Estados Unidos não estão incluídos nesse cálculo. Também não podem ser incluídos os custos que não são diretamente atribuíveis à mercadoria objeto de consideração ou que não sejam custos de manufatura, como lucro, despesas gerais e custos indiretos do negócio tal como salários da administração, seguros de acidentes e de dívidas, propaganda e salários, comissões ou gastos de representação de venda. O produto deve ser diretamente embarcado do país beneficiário aos Estados Unidos sem passar pelo território de qualquer outro país, ou, caso isso ocorra, a mercadoria não deve entrar no comércio desse país enquanto estiver a caminho dos Estados Unidos. Em todos os casos, as faturas, os conhecimentos de embarque e outros documentos relacionados com o embarque devem ter os Estados Unidos como destino final da mercadoria.
Revisão Anual 2011
Em 29/06/2012 a Revisão 2011 do SGP norte-americano foi finalizada por meio da Proclamação Presidencial 8840.
A referida Proclamação Presidencial encontra-se disponível em: http://www.gpo.gov/fdsys/pkg/FR-2012-07-05/pdf/X12-10705.pdf.
As informações detalhadas sobre a Revisão 2011 do SGP norte-americano podem ser encontradas no sítio do United States Trade Representative (USTR): http://www.ustr.gov/trade-topics/trade-development/preference-programs/generalized-system-preference-gsp/current-review-4.
Informações resumidas e direcionadas ao Brasil relacionadas à mencionada Revisão.
Revisão Anual 2012
Em 30/07/2011 a Revisão 2012 do SGP norte-americano foi iniciada por meio do edital publicado no Federal Register (pp. 44704 a 44706, Vol. 77, No. 146 / Notices), sob o título “Generalized System of Preferences (GSP): Notice of Initiation of the 2012 Annual GSP Product and Country Practices Review; Deadlines for Filing Petitions”, disponível em: https://www.federalregister.gov/articles/2012/07/30/2012-18426/generalized-system-of-preferences-gsp-notice-of-initiation-of-the-2012-annual-gsp-product-and. Dessa forma, todas as petições para modificações na lista dos produtos elegíveis para tratamento preferencial no âmbito do SGP norte-americano, ou a revisão do status de países beneficiários, devem ser recebidas pelo governo americano, no mais tardar até às 17h00min (horário de Washington, D.C) do dia 5/10/2012. Ademais, as petições que solicitam a dispensa de limites de competitividade ("Competitive Needs Limitations" – CNLs), devem ser recebidas pelo governo norte-americano, no mais tardar até às 17h00min (horário de Washington, D.C) do dia 21/11/2012. Salienta-se ainda que as petições apresentadas após os respectivos prazos não serão consideradas para análise. Caso a petição seja aceita para análise, será anunciada posteriormente uma data para audiências públicas.
Informações resumidas e direcionadas ao Brasil relacionadas à mencionada Revisão.
Em continuidade à Revisão 2012 do SGP norte-americano 28 de dezembro de 2012, foram publicadas as listas de petições aceitas (ver em http://www.ustr.gov/sites/default/files/Petitions%20Accepted%202012%20GSP%20Review.pdf) e que estarão sujeitas ao seguinte calendário, conforme disposto no website http://www.gpo.gov/fdsys/pkg/FR-2012-12-28/pdf/2012-31282.pdf:
Informações resumidas e direcionadas ao Brasil relacionadas à mencionada Revisão
Notice USTR (Federal Register Volume 78, Number 53 - March 19, 2013)
Este aviso anuncia a disponibilidade de estatísticas de importação de 2012 relativas aos limites de competitividade (competitive need limitations - CNLs) no âmbito do Sistema Geral de Preferências dos EUA.
O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) aceitará comentários públicos, apresentados até 12 de abril de 2013, sobre: (1) possibilidade de waivers de minimis, (2) possibilidade de redesignação de produtos atualmente não elegíveis para os benefícios do SGP, e (3) potencial revogação de waivers.
Para maiores informações favor consultar: http://www.gpo.gov/fdsys/pkg/FR-2013-03-19/html/2013-06229.htm.
Fontes de Consulta
• USTR – informações sobre o programa:
http://www.ustr.gov/Trade_Development/Preference_Programs/GSP/Section_Index.html
• USITC – consulta de produtos elegíveis:
http://www.usitc.gov/tata/hts/bychapter/index.htm (Verificar na coluna “Special” se há o código “A” ou “A*”, nesse último verificar também em “General Notes” se o benefício está excluído para o Brasil)
• USITC – estatísticas:
http://dataweb.usitc.gov/scripts/user_set.asp
