Consulta Pública Material Usado - Similaridade
APURAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
DE
MATERIAL USADO E SIMILARIDADE
A importação de mercadorias usadas está sujeita a licenciamento não-automático, previamente ao embarque dos bens no exterior. Os casos previstos no artigo 43 da Portaria SECEX nº. 23/2011, Capítulo I (Importação), estão sujeitos aos procedimentos descritos na Portaria Decex nº 8, de 13.05.91, com alterações das Portarias MDIC nº 235, de 07.12.06 e nº 77, de 19.03.09 atualizada em 17/08/2010.
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 DE 17 DE MAIO DE 2013.
O COORDENADOR DE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o subitem a.1 do art. 22 da Portaria DECEX nº 05, de 13 de maio de 1991, com redação dada pela Portaria MDIC nº235, de 07 de dezembro de 2006 e os artigos 36 e 37 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, torna público os pedidos de importação de bens usados e os pedidos de importação de bens novos, respectivamente, relacionados no link intitulado Anexo à Consulta Pública nº 19, localizado após o terceiro parágrafo.
1. Manifestações sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, EQN 102/103 Norte Lote 1, Asa Norte, aos cuidados do Protocolo Geral, Brasília - DF, CEP 70722-400, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta.
2. Conforme o subitem a.2 da referida Portaria DECEX nº08/91 e o § 1º do artigo 37 da referida Portaria SECEX nº 23/2011tais manifestações devem estar acompanhadas de catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, sem os quais não será caracterizada a existência de produção nacional.
3. Nos termos dos artigos n 46 e 37 da Portaria SECEX nº 23 de 14/07/2011, a realização de análise de produção nacional dos pedidos de importação será efetuada periodicamente na página eletrônica do MDIC na Internet (http://www.mdic.gov.br//).
Roteiro para comprovação de produção nacional
HAMILTON CLOVIS MIRANDA DE SOUZA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
Coordenador de Operações de Importação
HISTÓRICO DAS CONSULTAS PÚBLICAS VIGENTES
ANO 2013
Consulta Pública nº 18 de 10-05-2013
Consulta Pública nº 16 de 25-04-2013
Consulta Pública nº 15 de 19-04-2013
Consulta Pública nº 14 de 11-04-2013
Consulta Pública nº 13 de 05-04-2013
Consulta Pública nº 11 de 22-03-2013
Consulta Pública nº 10 de 15-03-2013
Consulta Pública nº 09 de 08-03-2013
Consulta Pública nº 08 de 01-03-2013
Consulta Pública nº 07 de 22-02-2013
Consulta Pública nº 06 de 14-02-2013
Consulta Pública nº 05 de 05-02-2013
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Consulta Pública nº 03 de 17-01-2013
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Consulta Pública nº 01 de 04-01-2013
ANO 2012
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Consulta Pública nº 42 de 13-12-2012
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Consulta Pública nº 40 de 29-11-2012
Consulta Pública nº 39 de 23-11-2012
Consulta Pública nº 38 de 16-11-2012
Consulta Pública nº 37 de 08-11-2012
Consulta Pública nº 36 de 01-11-2012
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Consulta Pública nº 34 de 19-10-2012
Consulta Pública nº 33 de 11-10-2012
Consulta Pública nº 32 de 05-10-2012
