Legislação sobre Defesa Comercial

Legislação Geral:

DECRETO LEGISLATIVO N° 30, de 15.12.94 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre carne bovina.

Lei N° 9.019, de 30.03.95, modificada pelo artigo 53 da Medida Provisória no 2.113, de 2001 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios.

DECRETO N° 4.732, de 10 de junho de 2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Legislação Antidumping

Acordo Antidumping, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto n.º 1.355, de 30.12.94.

DECRETO N° 1.602, de 23.08.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos relativos à aplicação de medidas antidumping.

Lei  12.546, de 14.12.11 - Dispões sobre a relação entre as investigações de defesa comercial e as regras de origem não-preferenciais.

Portaria SECEX N° 46, de 29.12.11 - Roteiro para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping.

Portaria SECEX Nº 41, de 29.10.12 - Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.
 
Legislação Subsídios

Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto n.º 1.355, de 30.12.94.

DECRETO N° 1.751, DE 19.12.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

CIRCULAR SECEX N° 20, de 02.04.96 - Roteiro para elaboração de petição relativa à investigação de prática de subsídios.

Legislação Salvaguardas

Acordo sobre Salvaguardas, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto n.º 1.355, de 30.12.94.

DECRETO N° 1.488, de 11.05.95 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas de salvaguarda.

DECRETO N° 1.936, de 20.06.96 - Altera dispositivos do Decreto No 1.488, de 11.05.95, definindo que as medidas de salvaguarda serão aplicadas como elevação do imposto de importação.

DECRETO N° 2.667, de 10.07.98 - Dispõe sobre a Execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Dezembro de 1997.

Legislação Elisão

RESOLUÇÃO N° 63, de 17.08.10 - Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei n° 9.019, de 1995.

Alterada pela RESOLUÇÃO N° 25, de 05.05.11.
PORTARIA N° 21, de 18.10.10, Regulamenta as regras Anti-Elisão.Alterada pela
PORTARIA SECEX N° 14, de 13.05.11.