Consulta Pública para Manifestação de Produção Nacional
( Assunto Material Usado )
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o subitem a.1 do art. 22 da Portaria DECEX nº08, de 13 de maio de 1991, com redação dada pela Portaria MDIC nº235, de 07 de dezembro de 2006, torna público os pedidos de importação de bens usados relacionados no link intitulado Anexo à Consulta Pública nº 31, localizado após o terceiro parágrafo.
1. Manifestações sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado, deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior desta Secretaria, Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 2° andar, sala 214, aos cuidados do Protocolo Geral, Brasília - DF, CEP 70053-900, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Consulta.
2. Conforme o subitem a.2 da referida Portaria DECEX nº08/91, tais manifestações devem estar acompanhadas de catálogos descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes a percentuais relativos aos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, sem os quais não será caracterizada a existência de produção nacional.
3. Nos termos do artigo 39 da Portaria SECEX nº 10 de 24/05/2010, a realização de análise de produção nacional dos pedidos de importação será efetuada periodicamente na página eletrônica do MDIC na Internet (http://www.desenvolvimento.gov.br//).
Anexo à Consulta Pública nº 31 de 03/09/2010
LUIZ FERNANDO ANTONIO
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HISTÓRICO DAS CONSULTAS PÚBLICAS VIGENTES
ANO 2010
Consulta Pública nº 30 de 27/08/2010
Consulta Pública nº 29 de 20/08/2010
Consulta Pública nº 28 de 06/08/2010
Consulta Pública nº 27 de 29/07/2010
Consulta Pública nº 26 de 21/07/2010
Consulta Pública nº 25 de 14/07/2010
Consulta Pública nº 24 de 06/07/2010
Consulta Pública nº 23 de 30/06/2010
Consulta Pública nº 22 de 23/06/2010
Consulta Pública nº 21 de 17/06/2010
Consulta Pública nº 20 de 09/06/2010
Consulta Pública nº 19 de 01/06/2010
Consulta Pública nº 18 de 20/05/2010
Consulta Pública nº 17 de 10/05/2010
Consulta Pública nº 16 de 29/04/2010
Consulta Pública nº 15 de 22/04/2010
