CGSIM

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de Dezembro de 2008.           

Ao CGSIM compete, na forma da lei, regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

O CGSIM, de acordo com seu Regimento Interno, é integrado pelos seguintes membros: I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o presidirá; II - Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC; III - Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio; IV - Secretário da Receita Federal do Brasil; V - Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; VI - Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; VII - um Presidente de Junta Comercial, indicado pela Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais - ANPREJ; VIII - um Secretário de Fazenda Estadual ou Distrital, indicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; IX - um Secretário de Fazenda Municipal, indicado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF; X - um representante dos Municípios, indicado pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros; e XI - um representante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, indicado pela Secretaria Técnica do Fórum.