Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da Republica, é espaço de debates e de conjugação de esforços entre o governo e o setor privado, para elaboração de propostas e ações de políticas públicas orientadas às MPEs. Seu objetivo é divulgar e promover o fortalecimento do segmento.

Dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9841.htm. Trata, portanto, dos aspectos não-tributários, excetuando-se a competência legal do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), também vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

A Secretaria Técnica do Fórum Permanente das MPEs será exercida pela Secretaria de Competitividade e Gestão, responsável pelas microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do MDIC, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007, cabendo ao Secretário de Comércio e Serviços o exercício da condição de Secretário Técnico do Fórum Permanente das MPEs.

BASE LEGAL

A Lei nº 9.841/99 instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e autorizou o Poder Executivo a criar o Fórum Permanente da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (parágrafo único do artigo 41), com participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor.

Essa Lei foi revogada pela Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Referida LC alterou dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 (ambas de 24/07/91), da CLT (aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 01/05/43), da Lei nº 10.189 (de 14/02/01), da LC nº 63 (de 11/01/90); e revoga as Leis nºs 9.317 (de 05/12/96) e 9.841 (05/10/99)": www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/LCP/Lcp123.htm

Resumo da Base Legal Vigente:

* Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte/ Lei Complementar nº 123 (14/12/2006) e alterações posteriores (LC nº 127/07 , LC nº 128/08, LC nº 133/2009, LC nº139/2011, Lei nº 12.792/2013): www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm

* Decreto nº 6.174 (01/08/2007): www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6174.htm

* Regimento Interno - Portaria MDIC nº 170 (31/08/2009)

ATRIBUIÇÕES DO FÓRUM PERMANENTE

· Articular e promover a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos não tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;

· Assessorar, formular e acompanhar a implantação das políticas governamentais de apoio e fomento às MPEs;

· Promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio e de representação da sociedade civil organizada que atuem no segmento de MPEs;

· Articular e acompanhar o desenvolvimento e a implementação das ações governamentais voltadas para as MPES, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias;

· Propor ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento das MPEs;

· Promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às MPEs; e

· Incentivar e apoiar, sob a coordenação do MDIC, a criação dos Fóruns Regionais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos Estados e no Distrito Federal (Fóruns Regionais das MPEs), instituídos e presididos pelos respectivos órgãos de governo estadual que tratam da política para o setor, com a participação das entidades estaduais vinculadas ao segmento.

INTEGRANTES DO FÓRUM PERMANENTE

· Entidades de apoio e de representação do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte, credenciadas e habilitadas como integrantes desse Fórum, por meio de edital do MDIC.

· Instituições e Órgãos governamentais competentes, mediante convite da Secretaria Técnica.

· Fóruns Regionais das MPEs, instituídos e presididos pelos respectivos órgãos de governo estadual/distrital que tratam da política para o setor, os quais são responsáveis pelo encaminhamento de sua legislação e composição à Secretaria Técnica do Fórum Permanente das MPEs.

· Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), na condição de entidade parceira do MDIC, na formulação e execução de medidas, ações e políticas públicas orientadas às MPEs.

· Frente Parlamentar Mista de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

O Fórum Permanente das MPEs está estruturado em 6 Comitês Temáticos, responsáveis por articular, desenvolver estudos, elaborar propostas e encaminhar temas específicos que compõem a agenda de trabalho e a formulação de políticas públicas:

• Comércio Exterior - busca formas de alavancar a participação das MPEs no comércio internacional de bens e serviços, tendo em vista a grande importância desse segmento para a economia brasileira.
• Compras Governamentais - realiza articulações no sentido de viabilizar o aumento do acesso das MPEs às compras governamentais no âmbito federal, estadual e municipal, garantindo o acesso diferenciado dessas nas compras públicas em geral. Para tal, conta com o apoio dos Fóruns Regionais devidamente instalados. A capacitação para participação das MPEs em processos licitatórios é, inclusive, uma das principais atividades do Comitê, além dos esforços para a municipalização da Lei Geral.
• Desoneração e Desburocratização - responsável por conceber e operacionalizar instrumentos legais que possibilitem simplificar, desburocratizar e racionalizar o funcionamento das MPEs, além de mapear, analisar e, principalmente, propor ações para o crescimento da participação e do acesso das MPEs às Compras Governamentais.
• Investimento e Financiamento - objetiva ampliar o acesso das MPEs às linhas de crédito e financiamento disponíveis no mercado, alavancando seus negócios por meio da articulação, principalmente, junto aos maiores bancos brasileiros.
• Rede de Disseminação, Informação e Capacitação - promove articulações no sentido de levar capacitação e conhecimento às MPEs nos mais diversos temas, reunir assuntos de seu interesse e divulgá-los de forma ampla e adequada, baseando-se na premissa de que a informação de qualidade é o principal instrumento para a promoção do crescimento das empresas.
• Tecnologia e Inovação - trabalha na proposição de ações e políticas públicas que busquem incluir a cultura da inovação do desenvolvimento das Me e EPP, localizadas em aglomerados produtivos ou não, facilitando o ambiente de interação entre investidores privados e empresas inovadoras, bem como a extensão do conhecimento ao setor produtivo.

Cada Comitê Temático possui um Coordenador de Governo, indicado nominalmente pela Secretaria Técnica do Fórum Permanente, além de um Coordenador da Iniciativa Privada escolhido, entre seus pares, pelas entidades de apoio e de representação nacional para mandato de dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período. Cada representante titular dessas entidades poderá ser coordenador de um único Comitê Temático.

Os Comitês Temáticos do Fórum Permanente das MPEs realizam reuniões ordinárias bimestrais e extraordinárias sempre que convocadas, por intermédio da Secretaria Técnica. Nas reuniões, são debatidos temas relacionados a cada Comitê, responsáveis pela elaboração e fundamentação das propostas e ações a serem homologadas nas reuniões ordinárias e, posteriormente, nas Reuniões Plenárias, onde se apresentam as políticas públicas desenvolvidas e os resultados alcançados no decorrer do semestre.

O Fórum Permanente das MPEs realiza Reuniões Plenárias semestrais, presididas pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com a finalidade de apresentar as políticas públicas desenvolvidas e os resultados alcançados no decorrer do semestre pelos Comitês Temáticos, além da proposta de trabalho para o semestre subsequente.

PRINCÍPIOS E ORIENTAÇÕES GERAIS

Os integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte devem: