Apoio à Exportação de Serviços
Proex
O Programa de Financiamento às Exportações (Proex) foi instituído pelo Governo Federal para proporcionar às exportações brasileiras de bens e serviços condições de financiamento equivalentes às do mercado internacional. O agente financeiro para operacionalização do programa é o Banco do Brasil.
São duas as modalidades de assistência creditícia: financiamento, com oferecimento de crédito ao exportador ou ao importador; e equalização de taxas de juros, na qual as exportações de bens e serviços podem ser negociadas com a instituição financeira.
→ Como contratar:
O Banco do Brasil S.A. é o agente exclusivo da União para o PROEX. Para mais informações, consulte: Proex - Página Banco do Brasil
LEGISLAÇÃO PROEX
• Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001 – Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10184.htm
• Portaria MDIC nº 208, de 20 de outubro de 2010 (contém lista de serviços elegíveis ao PROEX - Fase Comercialização)
http://www.mdic.gov.br/portalmdic/arquivos/dwnl_1287751168.pdfPortaria MDIC que define os serviços elegíveis ao PROEX segundo a NBS:
BNDES – Apoio à Exportação e Inserção Internacional
Seguro de Crédito às Exportações
O que é:
http://www.sbce.com.br/OqueE.asp
Legislação:
http://www.sbce.com.br/Legislacao.asp
Fundo de Garantia à Exportação
Introdução:
http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/BNDES_Transparente/Fundos/Fge/index.html
ACC e ACE
No Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Contratos de Exportação (ou sobre Cambiais Entregues) (ACE), que são as modalidades de financiamento a exportações mais difundidas no mercado (em razão do suporte financeiro oferecido pelo setor privado por meio, dentre outras, de captação externa).
No caso específico das exportações do setor de serviços é de fundamental importância o acesso ao crédito na fase de produção, tendo em vista a necessidade de realização prévia de investimento em ativos fixos, mão de obra especializada, licenciamento de uso de direitos de propriedade intelectual, dentre outros.
A lista com os serviços passíveis de obter ACC e ACE é definida pelo MDIC através da Portaria/MDIC nº 26, de 3 de Fevererio de 2012.
Portaria MDIC que define os serviços passíveis de concessão de ACC e ACE segundo a NBS:
