Margem de Preferência nas Compras Públicas

Legislação e instruções para preenchimento do Formulário de Declaração de Origem

Lei nº 8.666, de 21/06/1993

Lei nº 12.349, de 15/12/2010

Decreto 7.546, de 02/08/2011

Decreto 7.709, de 03/04/2012 – Margem de preferência para motoniveladoras e retroescavadeiras

Decreto 7.713, de 03/04/2012 – Margem de preferência para fármacos e medicamentos

Decreto 7.756, de 14/06/2012 – Margem de preferência para confecções e calçados

Decreto 7.767, de 27/06/2012 – Margens de preferência para equipamentos médico-hospitalares

Decreto 7.810, de 20/09/2012 - Margem de preferência para papel-moeda

Decreto 7.812, de 20/09/2012 - Margem de preferência para veículos para vias férreas

Decreto 7.816, de 28/09/2012 - Margem de preferência para caminhões, furgões e implementos rodoviários

Decreto 7.834, de 13/11/2012 – Margem de preferência para disco para moeda 

Decreto 7.840, de 13/11/2012 – Margem de preferência para perfuratriz e patrulha mecanizada 

Decreto 7.841, de 13/11/2012 – Alteração da margem de preferência para motoniveladora e retroescavadeiras 

Portaria MDIC nº 279, de 18/11/2011 (atualizada em 22/11/2012, até a Portaria nº 258, de 21/11/2012) 

• Formulário de Declaração de Origem

• Orientações para preenchimento da Declaração de origem

• Apresentação sobre Regime de Origem