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Propostas referentes à Consulta Pública do CZPE podem ser encaminhadas até 25 de abril

Criado: Sexta, 10 de Março de 2017, 10h39 | Publicado: Sexta, 10 de Março de 2017, 10h39 | Última atualização em Sexta, 10 de Março de 2017, 10h40

Brasília (10 de março) – Foi prorrogado até o dia 25 de abril o prazo para envio de propostas da Consulta Pública CZPE nº 01, publicada no Diário Oficial em 6 de fevereiro.

A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (SE/CZPE) receberá sugestões que visem aperfeiçoar e simplificar ações, procedimentos e normas referentes ao Regime Brasileiro de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Dentre os principais temas abrangidos pela consulta, destacam-se:

Orientação superior da Política Nacional das ZPE – Resolução CZPE no 01/2010;

Procedimentos para apresentação de propostas de criação de ZPE – Resolução CZPE no 02/2009;

Requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas ZPE – Resolução CZPE no 05/2011; e
Atribuições e responsabilidades das Administradoras das ZPE – Resolução CZPE no 05/2009.

Os interessados poderão encaminhar proposições sobre esses temas e também de outros assuntos não previstos anteriormente, desde que sejam referentes a ações, procedimentos e normas que estejam exclusivamente no âmbito de atuação do CZPE, não envolvendo outros órgãos da administração.

As manifestações deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico seczpe@mdic.gov.br. Para orientações sobre o preenchimento de manifestações acesse este Roteiro.

 

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