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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 1997

PORTARIA SECEX Nº 1, DE 16 DE JANEIRO DE 1997 - DOU de 20/1/97
Autoriza exportações em moeda nacional, no comércio fronteiriço, para a Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, de determinados produtos brasileiros. (altera o art. 60 da Portaria SECEX nº 2/92) (revogada pela Port. SECEX nº 5/97).

PORTARIA SECEX Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 1997 - DOU de 28/1/97
Altera o anexo C (exportação de produtos sujeitos a procedimentos especiais) da Portaria SECEX nº 2/92. 
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 3, DE 10 DE ABRIL DE 1997 - DOU de 18/4/97
Estabelece procedimentos paras empresas interessadas em usufruir do benefício de que trata o inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 70/97 (isenção de imposto de renda no pagamento de despesas promocionais no exterior) (revogada pela Port SECEX nº 18/97).

PORTARIA SECEX n.º 04, DE 11 DE JUNHO DE 1997 - DOU de 12/06/97
ALTERADA pela Portaria SECEX n.º 05/02
ALTERADA pela Portaria SECEX n.º 01/01
ALTERADA pela Portaria SECEX n.º 04/99
Estabelece critérios para a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção de tributos, conforme o disposto nos artigos 314 a 334 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 5 de março de 1985. 
Revogada pela Portaria SECEX n° 11/2004

PORTARIA SECEX Nº 5, DE 13 DE JUNHO DE 1997 - DOU de 16/6/97
REVOGADA pela Portaria SECEX nº2/2001
Autoriza exportações em moeda nacional, no comércio fronteiriço, para a Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, de determinados produtos brasileiros. (altera o art. 60 da Portaria SCE nº 2/92 e revoga a Port. SECEX nº 1/97).

PORTARIA SECEX Nº 6, DE 30 DE JUNHO DE 1997 - DOU de 3/7/97
Sujeita as importações brasileiras de confecções e respectivas categorias constantes do Anexo A da Portaria Interministerial MICT/MF no 7/97, à apresentação de Licença de Exportação. 
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 7, DE 1 DE JULHO DE 1997 - DOU de 4/7/97
Redistribui parte do saldo da cota de importação de veículos originalmente alocada ao Japão, relativa aos anexos I e II da Portaria MICT no 198, de 4 de setembro de 1996. 
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX N° 8, DE 21 DE JULHO DE 1997 - DOU de 23/7/97
Revogada pela Portaria SECEX n° 16/2003

PORTARIA SECEX Nº 9, DE 12 DE AGOSTO DE 1997 - DOU de 13/8/97 
Institui no Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, o Cadastro de Comércio Exterior, destinado ao cadastramento de empresas que realizam operações de importação e de exportação (revogada pela Port. SECEX nº 12/99).

PORTARIA SECEX Nº 10, DE 12 DE AGOSTO DE 1997 - DOU de 13/8/97
Estabelece limites quantitativos na importação de têxteis da Coréia (Altera no Anexo B, constante da Portaria SECEX nº 23/96). 
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 11, DE 1 DE SETEMBRO DE 1997 - DOU de 2/9/97
Fará jus à redução de 50% da alíquota ad valorem do imposto de importação prevista no Decreto no 2.307, de 20 de agosto de 1997, a operação amparada por licença de importação de veículos que contenha o enquadramento naquele Decreto no campo de fundamentação legal do regime de tributação (alterada pela Port. SECEX nº 15/97). 
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 12, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997 - DOU de 17/9/97
Dispõe sobre o registro no SISCOMEX de que trata a alínea "a", do artigo 1o, da Portaria SECEX no 22, de 12 de dezembro de 1996. 
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 13, DE 20 DE OUTUBRO DE 1997. - DOU de 22/10/97
Estabelece que as vendas de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia, com pagamento em moeda estrangeira, realizadas no mercado interno a não residentes no País ou em lojas francas a passageiros com destino ao exterior, serão consideradas exportações (altera o disposto no item 1, do Título I - Considerações Gerais - do Anexo "B", da Port. SECEX nº 2/92) (revogada pela Port. SECEX 2/98).

PORTARIA SECEX Nº 14, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997 - DOU de 13/11/97
Exclui do Anexo C - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES - Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais, da Portaria SECEX nº 2, de 22 de dezembro de 1992, Capítulo 27, os produtos que relaciona (altera a Port. SECEX nº 2/92). 
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 15, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOU de 3/12/97
Altera o parágrafo único do art. 6º da Portaria SECEX no 11, de 1º de setembro de 1997,(importação de veículos por empresa comercial importadora) (altera a Port. SECEX nº 11/97). 
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 16, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOU de 8/12/97
Delega competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Comércio Exterior.
[Não Disponível]

PORTARIA SECEX Nº 17, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOU de 10/12/97
Revogada pela Portaria SECEX n° 16/2003

PORTARIA SECEX Nº 18, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOU de 24/12/97
Estabelece procedimentos paras empresas interessadas em usufruir do benefício de que trata o inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 70/97 (isenção de imposto de renda no pagamento de despesas promocionais no exterior) (revoga a Port. SECEX nº 3/97). 
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 19, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOU de 5/1/98
Sujeita as importações brasileiras de produtos texteis e respectivas constantes do Anexo A desta Portaria à apresentação de Licença de Exportação (revogada pela Port. SECEX nº 8/98). 
[Não Disponível]

PORTARIA SECEX Nº 20, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 - DOU de 5/1/98
As importações brasileiras de confecções e respectivas categorias constantes do Anexo A da Portaria Interministerial MICT/MF n° 7/97 sujeitam-se à apresentação de Licença de Exportação (revogada pela Port. SECEX nº 9/98).
[Não Disponível]

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