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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 1998

PORTARIA SECEX Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 1998 -DOU de 14/1/98
REVOGADA pela Portaria SECEX nº 5/2001
Inclui no Anexo "C" (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 2, de 22 de dezembro de 1992, como sujeitos a Registro de Venda - RV, os produtos que relaciona. (altera a Port. SECEX nº 2/92).

PORTARIA SECEX Nº 2, DE 18 DE MARÇO DE 1998 - DOU de 20/3/98
Estabelece que as vendas de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia, com pagamento em moeda estrangeira, realizadas no mercado interno a não residentes no País ou em lojas francas a passageiros com destino ao exterior, serão consideradas exportações (altera o disposto no item 1, do Título I - Considerações Gerais - do Anexo "B", da Port. SECEX nº 2/92) (revoga a Port. SECEX 13/97). 
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 3, DE 14 DE MAIO DE 1998 - DOU de 18/5/98
Dispensa de descrição detalhada a importação de peças sobressalentes quando acompanham a máquina e/ou equipamento (altera a Portaria SECEX no 21/96). 
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 1998 - DOU de 17/8/98
Exclui o anexo J (relação dos produtos amparados pela Resolução CMN nº 1.925, de maio de 1992) da Portaria SECEX nº 2/92 (tratamento administrativo na exportação).
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 5, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998 - DOU de 14/9/98
Estabelece que fará jus à redução de cinqüenta por cento da alíquota ad valorem do imposto de importação prevista no Decreto nº 2.770, de 3 de setembro de 1998, observado o disposto em seu § 4º do art. 1º, a operação amparada por licença de importação de veículos que contenha o enquadramento naquele Decreto no campo de fundamentação legal do regime de tributação (alterada pela Port SECEX nº 10/99). 
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 6, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 - DOU de 22/9/98
Incluir níquel no Anexo "G" (Mercadorias e Percentuais Máximos de Retenção de Margem não Sacada de Câmbio) da Portaria SECEX nº 2, de 22 de dezembro de 1992. 
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 7, DE 20 DE OUTUBRO DE 1998 - DOU de 23/10/98
Estabelece que as operações de exportação e importação somente poderão ser realizadas por pessoa física ou jurídica que estiver inscrita no Registro de Exportadores e Importadores da SECEX - REI, de que tratam o Capítulo I da Portaria SECEX nº 2, de 22 de dezembro de 1992, e o Capítulo I da Portaria SECEX nº 21, de 12 de dezembro de 1996 (revogada pela Port. SECEX 12/99).

PORTARIA SECEX N° 8 ,DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU de 29/12/98
Sujeita as importações brasileiras de produtos texteis e respectivas constantes do Anexo A desta Portaria à apresentação de Licença de Exportação (revoga a Port. SECEX nº 19/97). 
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX N° 9, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOU de 29/12/98
Sujeita as importações brasileiras de confecções e respectivas categorias constantes do Anexo A da Portaria Interministerial MICT/MF n° 7/97 à apresentação de Licença de Exportação (revoga a Port. SECEX nº 20/97) (alterada pela Port. SECEX nº 2/2000). 
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

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