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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 1999

PORTARIA SECEX Nº 3, DE 19 DE MAIO DE 1999 - DOU de 21/5/99
Altera o Título "I" (Tabela de Enquadramento da Operação) do Anexo "I" (Tabelas de Códigos Utilizados no Preenchimento do RE, do RV e do RC) da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, que trata das normas administrativas da exportação (altera a Portaria SCE nº 2/92). 
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 1999 - DOU de 10/6/99
Altera o procedimento de comprovação das importações e exportações vinculadas ao Regime de Drawback na modalidade suspensão (revoga os incisos I e II do art. 32 da Portaria SECEX nº 4/97) (revogada pela Port. SECEX nº 1/2000).

PORTARIA SECEX Nº 5, DE 10 DE JUNHO DE 1999 - DOU de 11/6/99
SGP - altera o procedimento para a obtenção do certificado de origem "Form A" (altera art. 53 da Portaria SCE nº 2/92). 
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 6, DE 22 DE JUNHO DE 1999 - DOU de 24/6/99
Exclui minério de estanho e seus concentrados (NCM 2609.00.00), do anexo "C" da Portaria SCE nº 2, de 22/12/1992, modificada pelas Portarias SECEX nº 8, de 27/04/1993 e nº 2, de 16/01/1997 (altera a Portaria SCE nº 2/92). 
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 1999 - DOU de 25/6/99
Regulamenta a utilização de Registro de Exportação Simplificado (RES) para comprovação de exportações vinculadas a Atos Concessórios de Drawback (revogada pela Port. SECEX nº 1/2000).

PORTARIA SECEX Nº 8, DE 12 DE AGOSTO DE 1999 - DOU de 13/8/99
Estabelece que as operações de exportação de café em grão e algodão em pluma decorrentes de liquidação física de contratos celebrados na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F, entre compradores não-residentes e vendedores residentes, deverão ser cursadas através do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, por meio da obtenção de Registro de Venda - RV e Registro de Exportação - RE. 
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 9, DE 12 DE AGOSTO DE 1999 - DOU de 13/8/99
Dispensar de Registro de Venda - RV no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX a exportação dos produtos que relaciona, incluídos no Anexo "C" da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, alterado pela Portaria SECEX nº 1, de 13 de janeiro de 1998 (altera a Portaria SCE nº 2, de 22/12/92). 
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 - DOU de 28/9/99
Estabelece novo prazo para a redução da alíquota de II para veículos (dá nova redação ao art. 1º da Port SECEX nº 5/98). 
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 11 DE 1999
Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior para autorizar viagem

PORTARIA SECEX Nº 12, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999 - DOU de 16/12/99
Dispõe sobre o Registro de Exportadores e Importadores - REI (revoga as Portarias SECEX nº 9/97 e 7/98 e Comunicados DECEX nº 24/97, 28/97, 33/97, 13/98, 24/98 e 27/98). 
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

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