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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2000

PORTARIA SECEX Nº 10 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000 - DOU de 23/11/2000
Altera o Anexo A da Portaria SCE nº 2, de 22.12.92, que dispõe sobre as remessas ao exterior que estão dispensadas de Registro de Exportação - RE.
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 9 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000 - DOU de 23/11/2000
Dispõe sobre dispensa de Registro de Exportação - RE e de inscrição no Registro de Exportadores e Importadores - REI nas exportações, via remessa postal, até o limite de US$ 10.000,00, nas condições que especifica.
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX Nº 8 DE 25 DE SETEMBRO DE 2000 - DOU de 27/9/2000
Dispõe sobre o não deferimento de licenças de importação de pneumáticos recauchutados e usados, seja como bem de consumo, seja como matéria-prima, classificados na posição 4012 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e revoga Portaria DECEX nº 18, de 13.07.1992.
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 7, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000 - DOU de 27/9/2000
REVOGADA pela Portaria SECEX nº 03/2003
Dispõe sobre o não deferimento de licenças de importação para máquinas de videopôquer, videobingo, caça-níqueis, bem como quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas (MEP), classificadas nas subposições 9504.30 ou 95.04.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

PORTARIA SECEX Nº 6, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 - DOU de 15/9/2000
Alterada pela Portaria SECEX n° 07/2003
Alterada pela Portaria SECEX n° 01/2002
Estabelece contingenciamento, para o período de 15/09/2000 a 14/09/2003, nas importações de tecidos artificiais e sintéticos de malha, originários da Taiwan, com base na Portaria Interministerial MDIC/ MF nº 51, de 10/08/2000. 
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 5, DE 18 DE AGOSTO DE 2000 - DOU de 21/8/2000
Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Promoção Comercial do Departamento de Políticas de Comércio Exterior, para o período de 21/08 a 20/09/2000, das atribuições que menciona.
[Não Disponível]

PORTARIA SECEX Nº 4, DE 18 DE AGOSTO DE 2000 - DOU de 21/8/2000
Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Promoção Comercial do Departamento de Políticas de Comércio Exterior, para o período de 21/08 a 20/09/2000, das atribuições que menciona.
[Não Disponível]

PORTARIA SECEX Nº 3, DE 7 DE JULHO DE 2000 - DOU de 11/7/2000
Estabelece os procedimentos para a importação, por entidades assistenciais e sem fins lucrativos, de roupas usadas para doação.
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2000 - DOU de 10/2/2000
Altera os limites quantitativos estabelecidos pela Port SECEX nº 9/98 (importações brasileiras de confecções e respectivas categorias constantes do Anexo A da Portaria Interministerial MICT/MF n° 7/97).
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2000 - DOU de 25/1/2000
Altera os procedimentos para comprovação das operações sob regime de drawback (revoga a Port SECEX nº 4/99 e 7/99 e altera a Port SECEX nº 4/97).
Revogada pela Portaria SECEX n° 11/2004

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