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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2002

PORTARIA SECEX n.º 14, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 - DOU de 16/12/2002
Altera o inciso I do parágrafo 1º do artigo 24 da Portaria SCE n.º 02, de 22 de dezembro de 1992, que dispõe sobre os tratamentos administrativos na exportação. Concomitantemente, inclui itens tarifários, no Anexo F da Portaria SCE n.º 02/92, de produtos passíveis de exportação em consignação.
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX n.º 11, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002 - DOU de 20/11/2002
Resolve que os Registros de Venda - RV amparando exportações de café cru em grão poderão ter prazos de embarque previstos para até o final do quinto mês subseqüente ao da negociação ou até o décimo-primeiro mês, nas condições que estabelece. Revoga a Portaria SECEX n.º 03, de 20 de março de 2002.
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX n.º 10, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU de 30/09/2002
Resolve que para o efeito de comprovação das exportações de veículos automotores de que trata a Instrução Normativa n° 21, de 25 de setembro de 2002, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA, os interessados poderão dirigir ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior - DEPLA, desta Secretaria, autorização para que sejam fornecidos seus dados estatísticos àquele instituto.

PORTARIA SECEX n.º 07, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002 - DOU de 12/09/2002
Resolve excluir do Anexo "C" da Portaria SCE n°2, de 22 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Portaria SECEX n°2, de 22 de janeiro de 1997, os produtos e observações que menciona.
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX n.º 06, DE 24 DE JULHO DE 2002 - DOU de 26/07/2002
Fica revogada a suspensão das exportações de castanha de caju, com casca, NCM 0801.31.00, prevista no Anexo "C" da Portaria SCE n.º 02, de 22 de dezembro de 1992.
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX n.º 05, DE 28 DE JUNHO DE 2002 - DOU de 03/07/2002
Resolve que o benefício de drawback, na modalidade suspensão, poderá ser concedido para matérias-primas e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, conforme definidos na Resolução CAMEX n.º 12, de 18 de junho de 2002, da Câmara de Comércio Exterior. Revoga artigos 4º e 25 da Portaria SECEX nº 4/97.
Revogada pela Portaria SECEX n° 11/2004

PORTARIA SECEX nº 04 DE 15 DE MAIO DE 2002 - DOU de 16/05/2002
Inclui o produto pós de alumínio, classificado na NCM 7603.10.00, no Anexo "F" (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE n° 2, de 22 de dezembro de 1992. 
Revogada pela Portaria Secex n° 12/2003

PORTARIA SECEX nº 03, DE 20 DE MARÇO DE 2002 - DOU de 22/03/2002
Revogada pela Portaria SECEX n.º 11/2002
Torna público que poderão ser acolhidos Registros de Venda ( RV ) para café cru , em grão, cujos embarques estejam previstos para até o final do quinto mês subseqüente ao da negociação.

PORTARIA SECEX nº 02, DE 8 DE MARÇO DE 2002 - DOU de 11/02/2002
Autoriza o licenciamento de importação de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00, 4012.13.00 e 4012.19.00, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL ao amparo do Acordo de Complementação Econômica n° 18. 
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

PORTARIA SECEX nº 01, DE 18 DE JANEIRO DE 2002 - DOU de 22/01/2002
Substitui as NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul ) do anexo A da Portaria Secex n° 6, de 13 de setembro de 2000.
Revogada pela Portaria Secex n° 17/2003

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