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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2004

PORTARIA SECEX nº 15, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004– DOU de 23/11/2004
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004 – DOU de 23/11/2004
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 13, DE 09 DE SETEMBRO DE 2004 – DOU de 13/09/2004
Revogada pela Portaria SECEX n° 14/2004

PORTARIA SECEX n° 12, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 – DOU de 26/08/2004
Revogada pela PORTARIA SECEX n° 12/2007.

PORTARIA SECEX n° 11, DE 25 DE AGOSTO DE 2004 – DOU de 10/09/2004
Revogada pela Portaria SECEX n° 14/2004

PORTARIA SECEX n° 09, DE 27 DE JULHO DE 2004 – DOU de 29/07/2004
Inciso “a” do artigo 1.º – Revogada pela Portaria Secex n° 15/2004
Inciso “b” do artigo 1.º – Revogada pela Portaria Secex n° 14/2004

PORTARIA SECEX n° 08, DE 21 DE JULHO DE 2004 – DOU de 23/07/2004
Revogada pela Portaria SECEX n° 14/2004

PORTARIA SECEX n° 07, DE 12 DE MAIO DE 2004 – DOU de 14/05/2004
Revogada pela Portaria SECEX n° 15/2004

PORTARIA SECEX n° 06, DE 03 DE MAIO DE 2004 – DOU de 05/05/2004
Revogada pela Portaria SECEX n° 15/2004

PORTARIA SECEX n° 05, DE 29 DE ABRIL DE 2004 – DOU de 03/05/2004
Revogada pela Portaria SECEX n° 14/2004

PORTARIA SECEX n° 04, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2004 - DOU de 17/02/2004
Revogada pela Portaria SECEX n° 15/2004

PORTARIA SECEX n° 03, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004 - DOU de 11/02/2004
Revogada pela Portaria SECEX n° 08/2004

PORTARIA SECEX nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2004 - DOU de 06/01/2004
Revogada pela Portaria SECEX n° 08/2004

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