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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2005

PORTARIA SECEX n° 39, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 – DOU de 29/12/2005
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 38, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 – DOU de 27/12/2005
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 33, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 – DOU de 14/12/2005
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 31, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 – DOU de 01/12/2005
Revogada pela PORTARIA SECEX n° 12/2007.

PORTARIA SECEX n° 24, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 – DOU de 27/10/2005
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 23, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005 – DOU de 13/10/2005
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 22, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005 – DOU de 21/09/2005
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005 – DOU de 16/09/2005
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 – DOU de 15/09/2005
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 18, DE 30 DE AGOSTO DE 2005 – DOU de 05/09/2005
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 14, DE 03 DE AGOSTO DE 2005 – DOU de 05/08/2005
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 04, DE 18 DE ABRIL DE 2005 – DOU de 19/04/2005
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 02, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005 – DOU de 25/02/2005
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 01, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005 – DOU de 25/02/2005
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

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