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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2006

PORTARIA SECEX n° 39, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 – DOU de 26/12/2006
Altera o Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 38, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 – DOU de 14/12/2006
Inclui item no Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 35, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006 – DOU de 28/11/2006
Alterada pela Portaria SECEX n° 38/2006
Alterada pela Portaria SECEX n° 39/2006
Alterada pela Portaria SECEX n° 01/2007
Alterada pela Portaria SECEX n° 03/2007 
Alterada pela Portaria SECEX n° 05/2007
Alterada pela Portaria SECEX n° 06/2007
Alterada pela Portaria SECEX n° 07/2007 
Alterada pela Portaria SECEX n° 09/2007 
Alterada pela Portaria SECEX n° 10/2007 
Alterada pela Portaria SECEX n° 11/2007
Alterada pela Portaria SECEX n° 15/2007
Alterada pela Portaria SECEX n° 18/2007
Alterada pela Portaria SECEX n° 21/2007 
Alterada pela Portaria SECEX n° 23/2007 
Alterada pela Portaria SECEX n° 25/2007 
Alterada pela Portaria SECEX n° 26/2007 
Alterada pela Portaria SECEX n° 27/2007 
Alterada pela Portaria SECEX n° 28/2007 
Alterada pela Portaria SECEX n° 29/2007 
Alterada pela Portaria SECEX n° 30/2007 
Alterada pela Portaria SECEX n° 31/2007 
Alterada pela Portaria SECEX n° 33/2007 
Alterada pela Portaria SECEX n° 35/2007 
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 31, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 – DOU de 01/11/2006
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 25, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006 – DOU de 04/10/06
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 23, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006 – DOU de 11/09/06
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 22, DE 30 DE AGOSTO DE 2006 – DOU de 01/09/2006
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 20, DE 24 DE AGOSTO DE 2006 – DOU de 28/08/2006
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 17, DE 02 DE AGOSTO DE 2006 – DOU de 03/08/2006
Torna público que se encontram disponíveis no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX os seguintes códigos para identificação de produtos orgânicos.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 14, DE 5 DE JULHO DE 2006 – DOU de 10/07/2006
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 13, DE 28 DE JUNHO DE 2006 – DOU de 29/06/2006
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 10, DE 16 DE MAIO DE 2006 – DOU de 17/05/2006
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 8, DE 9 DE MAIO DE 2006 – DOU de 11/05/2006
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 7, DE 25 DE ABRIL DE 2006 – DOU de 26/04/2006
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 6, DE 13 DE ABRIL DE 2006 – DOU de 17/04/2006
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 5, DE 13 DE ABRIL DE 2006 – DOU de 17/04/2006
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

PORTARIA SECEX n° 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2006 – DOU de 13/01/2006
Revogada pela Portaria SECEX n° 35/2006

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