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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2007

PORTARIA SECEX n° 39, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007 – DOU de 06/12/2007.
Altera o Anexo “A” da Portaria SECEX nº 36, de 22/11/2007, para definir os critérios de distribuição da cota tarifária na importação de blocos catódicos, NCM 8545.90.90.
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 36, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - DOU de 26/11/2007.
Consolidação das Normas de Comércio Exterior.
Alterada pela Portaria SECEX n° 39/2007
Alterada pela Portaria SECEX n° 01/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 04/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 05/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 06/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 07/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 08/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 09/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 10/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 11/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 13/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 14/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 16/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 17/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 18/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 19/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 20/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 21/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 22/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 23/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 24/2008
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 35, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007 - DOU de 13/11/2007.
Altera o Anexo B da Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, que trata da distribuição de cotas para importação de têxteis da China para o ano de 2008.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 33, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 31/10/2007.
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, visando à implantação do Drawback Web, e revoga a Circular SECEX nº 39, de 03/08/2007.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 31, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 24/10/2007.
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para estabelecer cota tarifária na importação de chapas de aço carbono, classificadas na NCM 7208.51.00.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 30, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 19/10/2007.
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para estabelecer critérios para a importação de pneumáticos remoldados, classificados nas NCM 4012.11.00, 4012.12.00 e 4012.19.00, originárias e procedentes dos Estados Partes do Mercosul 
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 29, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 18/10/2007.
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para determinar critérios para o licenciamento não automático na importação de brinquedos.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 28, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 17/10/2007.
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para estabelecer cota tarifária para a importação de óleo de palmiste refinado (NCM 1513.29.10).
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 27, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007 – DOU de 10/10/2007
Inclui o item IV no Anexo “A” (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/2006, a respeito da cota tarifária para importação de terftalato de dimetila (NCM 2917.37.00).
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 26, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 – DOU de 02/10/2007
Altera o Anexo “O” da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/2006, a respeito do tratamento administrativo nas exportações de carnes de aves para a UE
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 25, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 – DOU de 14/09/2007.
Orienta os exportadores para inclusão de cláusula em Carta de Crédito que preveja a aceitação de Certificados de Origem..
Retificação publicada no D.O.U. de 28/09/2007.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 23, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007 – DOU de 11/09/2007.
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, para determinar critérios para a importação de coco ralado.
Retificação publicada no D.O.U. de 05/10/2007. 
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 21, DE 17 DE AGOSTO DE 2007 – DOU de 20/08/2007.
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, e a Portaria SECEX nº 18, de 19/07/2007, tendo em vista a alteração da data de entrada em funcionamento do novo módulo de drawback, na modalidade suspensão, em ambiente WEB.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 18, DE 19 DE JULHO DE 2007 – DOU de 20/07/2007.
Altera a Portaria SECEX nº 35, de 24/11/2006, tendo em vista a entrada em funcionamento do novo módulo de drawback, na modalidade suspensão, em ambiente WEB, e a necessidade de atualização de outros normativos.
Alterada pela Portaria SECEX n° 21/2007 
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 15, DE 04 DE JULHO DE 2007 – DOU de 05/07/2007
Altera o Anexo “O” da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/2006, a respeito do tratamento administrativo nas exportações de carnes de aves para a UE
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 12, DE 22 DE JUNHO DE 2007 – DOU de 26/06/2007.
Estabelece os procedimentos a serem adotados para obtenção do benefício fiscal de que trata o art. 1º do Decreto nº 5.183, de 13 de agosto de 2004, com a utilização do Sistema de Autorização de Remessa para Promoção de Exportação - SISPROM.

PORTARIA SECEX n° 11, DE 19 DE JUNHO DE 2007 – DOU de 21/06/2007
Altera o Anexo O da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/2006, a respeito da redistribuição de eventuais saldos relativos à Cota Hilton.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 10, DE 14 DE JUNHO DE 2007 – DOU de 15/06/2007
Revoga inciso da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/2006.

PORTARIA SECEX n° 9, DE 30 DE MAIO DE 2007 – DOU de 01/06/2007
Altera o Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 7, DE 03 DE MAIO DE 2007 – DOU de 07/05/2007
Promove alterações na Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 6, DE 17 DE ABRIL DE 2007 – DOU de 19/04/2007
Altera o item II do Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 5, DE 02 DE ABRIL DE 2007 – DOU de 04/04/2007
Promove alterações na Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2007 – DOU de 17/01/07
Altera o Anexo “B” (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

PORTARIA SECEX n° 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2007 – DOU de 15/01/2007
Altera o Anexo “R” (Produtos Não Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SECEX n° 35, de 24/11/06.
Revogada pela Portaria SECEX n° 36/2007

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