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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2008

PORTARIA SECEX n° 26, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O.U. de 26/12/2008.
Estabelece novos critérios, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009, para a distribuição de cotas de exportação de carnes de frango para a União Européia.
Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 25, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008 – D.O.U. de 28/11/2008.
Consolidação das Normas de Comércio Exterior.
Alterada pela Portaria SECEX n° 26/2008
Alterada pela Portaria SECEX n° 01/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 02/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 03/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 04/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 07/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 06/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 07/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 08/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 09/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 10/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 12/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 14/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 15/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 16/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 18/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 19/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 20/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 24/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 25/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 26/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 27/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 28/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 29/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 30/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 31/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 32/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 34/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 35/2009
Alterada pela Portaria SECEX n° 01/2010
Alterada pela Portaria SECEX n° 02/2010
Alterada pela Portaria SECEX n° 03/2010
Alterada pela Portaria SECEX n° 04/2010
Alterada pela Portaria SECEX n° 05/2010
Alterada pela Portaria SECEX n° 06/2010
Revogada pela Portaria SECEX n° 10/2010

PORTARIA SECEX n° 24, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 - DOU de 17/11/2008.
Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22/11/2007, estabelecendo os critérios de alocação das cotas de importação das mercadorias classificadas nas NCM 2833.11.10, 2917.36.00 e 7208.51.00.
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 23, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 – DOU de 03/11/2008.
Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22/11/2007, eliminando o Registro de Venda nas exportações brasileiras, e modificando os procedimentos para o preenchimento de Registros de Exportação (RE) para as exportações de frango destinadas à União Européia, ao amparo de cotas.
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 22, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU de 06/10/2008.
Altera a Portaria SECEX nº 36, de 22/11/2007, com vistas a adequar dispositivos ligados à cota de abastecimento na importação, por força das Resoluções CAMEX nº 55 e nº 56, ambas de 11/09/2008.
Retificada no D.O.U. de 13/10/2008.
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 21, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU de 25/09/2008.
Altera a Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, estabelecendo as normas complementares de procedimentos para a habilitação, análise e baixa do regime de drawback verde-amarelo, de que trata a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 1.460, de 18 de setembro de 2008.
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 20, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU de 18/09/2008.
Altera o Anexo “N” da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, definindo os critérios para a distribuição dos contingentes exportáveis, anualmente, de 5.000 toneladas de carne bovina in natura, na modalidade “Cota Hilton”, concedidos pela União Européia ao Brasil.
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 19, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU de 11/09/2008
Altera o Anexo “A” da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para estabelecer os critérios de distribuição da cota de importação de tripolifosfato de sódio, e o Anexo "N" da mesma Portaria, para tornar compatíveis ao regulamento europeu as regras de exportação de carnes de peru e carnes de galos ou galinhas cozidas.
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 18, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008 – DOU de 03/09/2008
Altera diversos dispositivos da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007 (Portaria Consolidada de Comércio Exterior).
Revogados os artigos 5º e 6º pela Portaria SECEX n° 22/2008
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 17, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 – DOU de 29/08/2008
Altera o Anexo “B” da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para estabelecer os critérios de distribuição da cota de importação de coco ralado para o período de setembro/2008 a agosto/2009.
Retificada em 03/09/2008
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 16, DE 01 DE AGOSTO DE 2008 – DOU de 05/08/2008
Altera o Anexo “N” da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para estabelecer um controle das cotas de exportação de carne de frango (NCM 0210.99.00, 1602.31 e 1602.32.19) para a União Européia.
Retificada em 08/08/2008
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 15, DE 25 DE JULHO DE 2008 – DOU de 29/07/2008
Altera o Anexo “A” (Cota Tarifária) da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para estabelecer os critérios de utilização da cota adicional de 500.000 toneladas de trigo (NCM 1001.90.90) para importações originárias de países extra-Mercosul.
Revogada pela Portaria SECEX n° 22/2008

PORTARIA SECEX n° 14, DE 23 DE JULHO DE 2008 – DOU de 24/07/2008 
Altera a Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para incluir parágrafo que prevê a possibilidade de solicitação, pelo DECEX, de documentos e informações necessários à análise de Registros de Exportação (RE).
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 13, DE 17 DE JULHO DE 2008 – DOU de 21/07/2008
Altera o Anexo “B” (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para regulamentar os critérios de distribuição da cota adicional para importação de pneumáticos remoldados, classificados nos itens 4012.11.00, 4012.12.00 e 4012.19.00, da NCM, originárias de Paraguai e Uruguai.
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 11, DE 01 DE JULHO DE 2008 – DOU de 03/07/2008
Altera o Anexo "A" da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para incluir o critério a ser atribuído na importação de tubos soldados de aço carbono (NCM 7305.12.00), amparado pela Resolução CAMEX nº 34, de 11/06/2008.
Revogada pela Portaria SECEX n° 22/2008

PORTARIA SECEX n° 10, DE 17 DE JUNHO DE 2008 – DOU de 19/06/2008
Altera dispositivos da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, que tratam da cota de importação de adiponitrila, da redução tarifária nas importações de trigo e do prazo de efetivação de ato concessório de drawback.
Revogada pela Portaria SECEX n° 22/2008
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 9, DE 06 DE JUNHO DE 2008 – DOU de 09/06/2008
Altera o Anexo “A” (COTA TARIFÁRIA) da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para divulgar os critérios de utilização da cota adicional de 1.000.000 de toneladas de trigo (NCM 1001.90.90), para importação de mercados extra-Mercosul com isenção de tributos
Revogada pela Portaria SECEX n° 22/2008

PORTARIA SECEX n° 8, DE 16 DE MAIO DE 2008– D.O.U. de 19/05/2008.
Altera a Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para aumentar para US$ 50.000,00 o limite de utilização da Declaração Simplificada de Exportação (DSE).
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 7, DE 08 DE MAIO DE 2008 – D.O.U. de 09/05/2008.
Altera a Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, tendo em vista a entrada em funcionamento do novo módulo drawbackem ambiente web a partir de 12/05/2008.
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 6, DE 05 DE MAIO DE 2008 – D.O.U. de 06/05/2008.
Altera o Anexo “A” (Cota Tarifária) da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para estabelecer critérios de distribuição de cota de importação para sardinhas, sardinelas e espadilhas (NCM 0303.71.00); chapas de aço ao níquel... (NCM 7225.40.90); chapas de aço cromo-molibdênio... (NCM 7225.40.90); e chapas de aço co-laminadas... (NCM 7225.99.90).
Revogada pela Portaria SECEX n° 22/2008
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 5, DE 31 DE MARÇO DE 2008 – D.O.U. de 02/04/2008
Altera o Anexo “A” (Cota Tarifária) da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para estabelecer critérios de distribuição de cota de importação para óleo de palmiste (NCM 1513.21.10 e 1513.29.10) e ácido tereftálico (NCM 2917.36.00). 
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 4, DE 11 DE MARÇO DE 2008 – D.O.U. de 13/03/2008
Inclui o item VII no Anexo “A” (Cota Tarifária) da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, estabelecendo critérios para distribuição de cota de importação para o produto cumeno (NCM 2902.70.00)
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

PORTARIA SECEX n° 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 – DOU de 17/01/2008
Altera o Anexo “B” (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX n° 36, de 22/11/2007, para estabelecer cota de importação de pneus remoldados originários do Paraguai e do Uruguai, ao Amparo do ACE nº 18.
Revogada pela Portaria SECEX n° 25/2008

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