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Estrutura Regimental e Regimento Interno

Estrutura Regimental

  • DECRETO Nº 8.917, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e remaneja cargos em comissão.

Regimento Interno

Competência

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços foi criado pela Medida Provisória nº 1.911-8, de 29/07/1999 - DOU 30/07/1999, tendo como área de competência os seguintes assuntos:

  • política da indústria, do comércio e dos serviços;
  • propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
  • metrologia, normalização e qualidade industrial;
  • políticas de comércio exterior;
  • regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
    aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
  • participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;

Ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços estão vinculadas as seguintes entidades:

  • Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
  • Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO);

Soma-se às organizações vinculadas acima citadas a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); entidade privada sem fins lucrativos que celebra Contrato de Gestão com o MDIC e recebe recursos para a realização de ações de interesse público. 

 

Missão:
Formular, executar e avaliar políticas públicas para a promoção da competitividade, do comércio exterior, do investimento e da inovação nas empresas e do bem-estar do consumidor.

Visão: 
Ser referência em gestão de políticas públicas para fortalecer a competitividade das empresas brasileiras.

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