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Comissão de Ética

Comissão de ética Pública abre as inscrições para o XVII Seminário Internacional Ética na Gestão - Ética, Democracia e Direitos Humanos

Com o objetivo de contribuir para a efetividade e sustentabilidade das ações de promoção da ética, a Comissão de Ética Pública promove, nos dias 29 e 30 de novembro de 2016, em Brasília, o XVII Seminário Internacional Ética na Gestão.

O evento tem como tema “Ética, Democracia e Direitos Humanos” e contará com a participação de renomados palestrantes brasileiros e estrangeiros. O Seminário é dirigido aos integrantes de Comissões de Ética, demais agentes públicos com responsabilidades pela gestão da ética nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, integrantes de órgãos e entidades de outros poderes, especialistas e representantes da sociedade civil.
 
As inscrições devem ser realizadas no sítio da CEP (http://etica.planalto.gov.br) e são gratuitas. Despesas com deslocamento e diárias são de responsabilidade das instituições interessadas. A Programação do Seminário será divulgada posteriormente no sítio eletrônico da Comissão de Ética Pública.
 
Para mais informações, entrar em contato com a CEP pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones: (61) 3411-3142 ou 2852 ou 2960.

 

Função

A Comissão de Ética do MDIC tem por finalidade orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

A Comissão de Ética, integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, poderá instaurar, de ofício, processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional.

A Comissão pode, ainda, conhecer de consultas, denúncias ou representações formuladas contra o servidor público, a repartição ou o setor em que haja ocorrido a falta, cuja análise e deliberação forem recomendáveis para atender ou resguardar o exercício do cargo ou função pública, desde que formuladas por autoridade, servidor, jurisdicionados administrativos, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas.

Compete, também, à Comissão de Ética do MDIC, funcionar como projeção da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, supervisionando a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e, quando for o caso, comunicar a essa Comissão a ocorrência de fatos que possam configurar descumprimento daquele Código, bem como promover a adoção de normas de conduta ética específicas para os servidores do MDIC.

 

Composição

Secretário-Executivo:

Ismar Carneiro

Membros titulares:

Alfredo Gonçalves Nascimento, Matrícula SIAPE nº 2695912 (até 12/03/2017)     
Evlyn Basso Meneghini, Matrícula SIAPE nº 1177730  (até 12/03/2018)     
Ricardo Alves de Almeira, Matrícula SIAPE nº 1769106 (até 12/03/2019)

Membros suplentes:

Fábio Pereira Leitão (até 12/03/2018)
André Fábio de Souza (até 12/03/2017)
Célia Regina Pernomian, Matrícula SIAPE nº 1776851 (até 12/03/2019)

 

Regimento interno

Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do MDIC

 

Legislação

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro 2007

Resolução nº 10, de 29 de Setembro de 2008

Decreto nº 6.906, de 21 de julho de 2009 

Lei Nº 12.813, de 16 de maio de 2013

Portaria Interministerial MPOG-CGU Nº 333, de 19 de setembro de 2013

Portaria CGU Nº 1911, de 04 de outubro de 2013

Código de Conduta da Alta Administração Federal

Orientação Normativa Conjunta Nº 1

 

Link

Comissão de Ética Publica da Presidência da República

 

Mais informações enviar mensagem para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

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