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Lei de Informática

A Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) é um instrumento de política industrial, criado no início da década de 1990 para estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações. Sua aplicação na Zona Franca de Manaus (ZFM) é gerida pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia – CAPDA, cuja coordenação é exercida pela Secretaria de Inovação e Novos Negócios.

Os incentivos proporcionados pela Lei estimularam e continuam estimulando a instalação de plantas fabris, a contratação de recursos humanos, o aumento da produção de bens de informática para o consumo no mercado brasileiro, dentre outros impactos positivos para a região. Os incentivos fiscais concedidos são:

  • Redução do IPI de 80% até 2024, de 75% em 2025 e 2026 e de 70% de 2027 a 2029, para os produtos com PPB; ou
  • Redução do IPI de 100% até 2024, de 95% em 2025 e 2026 e de 90% de 2027 a 2029, para os produtos com PPB e desenvolvidos no País (Tecnologia Nacional);
  • Redução do ICMS na saída do produto incentivado em alguns estados;
  • Suspensão do IPI na importação e na compra de insumos no País e
  • Suspensão do ICMS na importação e na compra de insumos em alguns estados.
  • Preferência na aquisição de produtos de informática, automação e telecomunicações desenvolvidos no País e com PPB, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta ou indireta.

Em contrapartida, as empresas beneficiárias devem cumprir um plano de produção local de partes de seu produto, atendendo a um Processo Produtivo Básico (PPB); e também são obrigadas a investir 5% do faturamento bruto dos produtos incentivados em atividades de P&D. Para se candidatarem a esses benefícios devem apresentar, dentre outros requisitos, um Plano de P&D e um documento de adequação do produto, para garantir o cumprimento do PPB.

O Plano de P&D, em linhas gerais, contém o planejamento das atividades de P&D que serão realizadas ao longo dos anos. Segundo o Decreto n° 6.008/2006, o Plano de P&D é atualizado, por iniciativa da empresa beneficiária, sempre que julgar necessário.

Após o início do usufruto dos benefícios, a empresa presta contas anualmente das atividades de P&D realizadas durante o ano, por meio de um Relatório Demonstrativo Anual (RDA), que contém a descrição dos projetos e respectivos dispêndios realizados.

Visando aprimorar os mecanismos de análise dos relatórios e propiciar um desenvolvimento mais dinâmico do ecossistema de inovação na região, a Secretaria de Inovação e Novos Negócios, em parceria com a Unesco, contratou consultores que estão reavaliando a metodologia atual para propor melhorias na mesma.

Este trabalho foi dividido em várias fases, tendo como resultados parciais os relatórios disponíveis para download:

Boas Práticas de Gestão da Qualidade para Avaliação de P&D

O relatório apresenta um levantamento de boas práticas internacionais e de práticas da gestão da qualidade para avaliação de atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), a fim de formar um panorama sobre o que os órgãos que incentivam a P&D e os que a executam entendem como melhores práticas.

Requisitos e Especificidades da Lei de Informática na Suframa

O trabalho apresenta uma análise da Lei de Informática no âmbito da Suframa, contendo levantamento e avaliação dos processos atuais relacionados à análise de RDA e identificando eventuais problemas, oportunidades de melhoria e atividades passíveis de automatização, com o objetivo de eliminar o legado.

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