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Marco Legal da Inovação

Uma das agendas que a Secretaria de Inovação e Novos Negócios (SIN) trabalha é o aperfeiçoamento do marco legal de ciência, tecnologia e inovação. A SIN atua intensamente no tema, sempre em parceria com diversos órgãos de governo, institutos de pesquisa, empresas, entidades empresariais, agências reguladoras, parlamentares no Congresso Nacional, entre outros - em favor de um ambiente que estimule o investimento em inovação e a competitividade empresarial. Vários projetos de lei para melhorar o ambiente de inovação no País e ampliar os mecanismos públicos de fomento na área são acompanhados de perto.

A Lei de Inovação (Lei 10.973, de 2 de dezembro de 2004) estabeleceu o marco jurídico básico sob o qual a cooperação entre academia e empresas pudesse ocorrer, incluindo aí o compartilhamento de recursos públicos mediante remuneração (laboratórios, pesquisadores, etc). A Lei do Bem (Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005), por sua vez, criou importantes mecanismos de incentivos fiscais para que empresas invistam mais em P&D. No entanto, aperfeiçoamentos sempre são necessários.

Dois exemplos desse trabalho são o Projeto de Lei 2.177/2011 (agora Lei 13.243/2016), que propunha alterar várias normas - entre elas a Lei da Inovação - com a finalidade principal de facilitar e ampliar a interação universidade-empresa e estimular a inovação nas empresas, e a Proposta de Emenda Constitucional 290/2013 (agora Emenda Constitucional 85/2016), que colocava o tema da inovação ao lado dos incentivos à Ciência e Tecnologia na Constituição Federal. A sanção da Lei 13.243/2016, ocorrida no início de 2016, promoveu a atualização do marco legal da ciência, tecnologia e inovação, permitindo maior autonomia para os Núcleos de Inovação Tecnológica, possibilidade de subvenção para bens de capital, aprimoramento de regras de propriedade intelectual, entre outros exemplos das positivas mudanças trazidas pela Lei.

Outra frente crítica é a maior inserção das Pequenas e Médias Empresas (PMEs) no processo de inovação. É preciso formular novos instrumentos para difusão da importância da inovação em pequenas organizações – incentivá-las a adotarem projetos que usem novas tecnologias para melhorar seu desempenho e produtividade – e também promover a integração entre grandes empresas e startups brasileiras. As startups, pela sua importância e valor multiplicador na economia, podem ser grandes impulsionadores do desenvolvimento tecnológico de suas cadeias produtivas no Brasil. Assim, melhorar o arcabouço legal relativo ao capital de risco é fundamental, pois startups não florescem sem um ecossistema propício em volta. Uma cadeia de capital de risco fluida - do capital semente até a abertura de capital (o Initial Purchase Offering – IPO) - é fundamental para que a empresa consiga receber investimentos sucessivos desde o capital semente até o IPO. Com efeito, algumas mudanças normativas são necessárias para que o Brasil seja competitivo nesses aspectos.

A SIN monitora esses e outros temas e trabalha em conjunto com diversas outras entidades e atores com o propósito de construir um ambiente de negócios mais competitivo no Brasil.

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