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DECRETOS

DECRETO Nº 9.933, DE 23 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação

 

DECRETO Nº 9.613, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.

 

DECRETO No 6.814, DE 06 DE ABRIL DE 2009 (DOU, 07/04/2009)

Regulamenta a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. 

Alterado pelo Decreto nº 9.995, de 29 de agosto de 2019

 

DECRETO Nº 6.759, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOU, 06/02/2009)

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Retificado em 17/09/2009

 

DECRETO No 6.634, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU, 06/11/2008)

Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE, de que trata o art. 3o da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 9.933, de 2019


  

 

 

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