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Ministério regulamenta atuação de Fundos de Investimento em Participações em sociedades limitadas

Instrução Normativa confere segurança jurídica no registro dessas empresas
 
 
por ASCOM - Ministério da Economia 
Publicado: 28/03/2019 15h54
Última modificação: 28/03/2019 15h54
 

O Ministério da Economia regulamentou a forma de atuação de Fundos de Investimento em Participações (FIP) como membros de sociedades limitadas. Nesta quarta-feira (27/03), foi publicada a Instrução Normativa nº 58, no Diário Oficial da União, que altera o Manual de Registro de Sociedade Limitada. 

A medida faz parte de um conjunto de ações para uniformizar e simplificar o registro de empresas no Brasil, melhorando o ambiente de negócios, uma das metas do novo governo. 

A IN 58 determina que a qualidade de sócio é do próprio fundo, desde que esteja devidamente representado pela pessoa jurídica que o administra e que seja qualificada a pessoa física responsável. 

Os Fundos de Investimento em Participações são constituídos sob forma de condomínios fechados e não possuem personalidade jurídica própria. Em 2016, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com a edição da Instrução nº 578, permitiu a participação desses fundos em sociedades limitadas, mas houve dúvidas de algumas juntas comerciais sobre como deveria se dar essa participação e como o FIP deveria constar no contrato social.

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