Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Orientações e Procedimentos

Formulários, instruções e tabelas para download


Modelo de comunicações e de declarações

 Declarações de Enquadramento, Reenquadramento e Desenquadramento de ME e EPP (Lei Complementar nº 123/2006)

Comunicações:


 Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - 2.2


Requerimento de Empresário - V06.06.docx


Novo Requerimento de Empresário.pdf


 Versão editável dos documentos

Fim do conteúdo da página