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Pareceres DREI

 

2019 Assunto

  Recurso ao Ministro nº 19974.100479/2019-12

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Recorrida registrada em Cartório de Registro Público de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica. Incompetência da Junta Comercial. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

  Recurso ao Ministro nº 19974.100826/2019-15

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

  Recurso ao Ministro nº 19974.100801/2019-11

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  Recurso ao Ministro nº 19974.100716/2019-45

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

Recurso ao Ministro nº 19974.100714/2019-56

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

Recurso ao Ministro nº 19974.100715/2019-09

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se homógrafas e semelhança se homófonas.

Recurso ao Ministro nº 19974.100256/2019-55

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Pedido de desarquivamento. Ata de Reunião de Sócios e Alterações Contratuais. Exclusão de sócios remissos. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.

Processo SEI nº 19974.100259/2019-99 

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Pedido de arquivamento. Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Destituição de sócio administrador designado em contrato social. Ausência de quórum. Art. 1.063, § 1º, do Código Civil.

Recurso ao Ministro nº 19974.100226/2019-49

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Pedido de arquivamento. Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Obrigatoriedade da publicação, antes da data marcada para a realização da assembleia-geral, do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; da cópia das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes (art. 133, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.404, de 1976).

Recurso ao Ministro nº 19974.100481/2019-91

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

Recurso ao Ministro nº 19974.100222/2019-61

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Atas de Reuniões de Sócios. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.

Recurso ao Ministro nº 19974.100231/2019-51

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Cancelamento de autenticação e substituição de livros não contábeis. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.

Recurso ao Ministro nº 19974.100483/2019-81 

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

Recurso ao Ministro nº 19974.100482/2019-36 

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

Recurso ao Ministro nº 19974.100480/2019-47

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

Recurso ao Ministro nº 19974.100432/2019-59

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Quando contiverem nome civil ou objeto da natureza, elas não podem ser consideradas exclusivas.

Recurso ao Ministro nº 19974.100433/2019-01

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

Recurso ao Ministro nº 19974.100431/2019-12

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

Recurso ao Ministro nº 19974.100382/2019-18

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

Recurso ao Ministro nº 19974.100228/2019-38

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Não Colidência. Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

Recurso ao Ministro nº 19974.100225/2019-02

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Alteração Contratual. Protocolo realizado em desacordo com os procedimentos regulamentares da junta comercial.

Recurso ao Ministro nº 19974.100230/2019-15

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Ata de Reunião do Conselho de Administração. Pedido de arquivamento. Não caracterização de ofensa ao art. 66 da Lei nº 11.101, de 2005.

Recurso ao Ministro nº 19974.100220/2019-71

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro. Alteração Contratual. Desarquivamento. Decisão judicial que declarou nula a inserção de sócio na sociedade.

Recurso ao Ministro nº 19974.100229/2019-82

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ASSUNTO:Recurso ao Ministro. Nome Empresarial. Colidência. Quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se homógrafas e semelhança se homófonas.

 

2018 Assunto

 PARECER Nº 1/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.102725/2017-02

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade MÁXIMO SUPERMERCADOS ATACADISTA LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (MÁXIMO PARTICIPAÇÕES LTDA.).

 PARECER Nº 2/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.102720/2017-71

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade RUST ENGENHARIA LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (RUST SISTEMAS ANTIFERRUGEM LTDA.-EPP).

 PARECER Nº 4/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100333/2018-81

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária Be.a Sistemas Eletrônicos Ltda. contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Beta Segurança Eletrônica Eireli-ME).

 PARECER Nº 5/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100338/2018-12

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade MARTHOM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (MARGON SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.- ME).

 PARECER Nº 6/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100343/2018-17

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade MÓVEIS E DECORAÇÕES RAINHA LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (RAINHA MÓVEIS E COLCHÕES EIRELI-EPP).

 PARECER Nº 7/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100348/2018-40

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade VASTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (VASTEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL LTDA.-ME).

 PARECER Nº 8/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100403/2018-00

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade ECOBAN AMBIENTAL S.A.,contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (ENCOBAN CONSTRUTORA LTDA.-EPP [1] ).

 PARECER Nº 9/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100357/2018-31

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade WAMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (IWAMA & IWAMA LTDA.-ME).

 PARECER Nº 10/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100050/2017-59

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo contra decisão do Plenário de Vogais da JUCESP que aprovou a Deliberação nº 3, de 7 de junho de 2017.

 PARECER Nº 11/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100356/2018-96

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade ATLÂNTICA EMPRESA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (N.T. ATLANTIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.-EPP).

 PARECER Nº 12/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100358/2018-85

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade AIRES SOLUÇÕES CORPORATIVAS E SERVIÇOS LTDA.-EPP contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (AIRES ASSESSORIA E COBRANÇAS LTDA.-ME).

 PARECER Nº 13/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100355/2018-41

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária ALL SPORT MAGAZINE LTDA.- EPP contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (ALL SPORTS INSIDE LTDA.-ME).

 PARECER Nº 14/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100360/2018-54

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela ADM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (ADM ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.).

 PARECER Nº 17/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100353/2018-52

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária GLOBAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS E MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (GLOBAL OIL FIELD RECRUTAMENTO E TREINAMENTO LTDA.).

 PARECER Nº 18/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100354/2018-05

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária EXPRESSO MIRASSOL LTDA. contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DI BERNARDO LOGÍSTICA MIRASSOL LTDA.).

 PARECER Nº 20/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100350/2018-19

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade RAIA DROGASIL S.A., contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (RAYA PET CENTER LTDA.-ME).

 PARECER Nº 21/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100384/2017-22

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade LABORH-TRADE MARKETING PROMOCIONAL LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.

 PARECER Nº 22/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100382/2017-33

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade LABORH-HOTELS SERVIÇOS PARA HOTELARIA E TURISMO LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.

 PARECER Nº 23/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100593/2018-57

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade BENTLEY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (BENTLEY ONE ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.).

 PARECER Nº 25/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100594/2018-00

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade JBS S.A., contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (FRIGOBOI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI-ME).

 PARECER Nº 26/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100349/2018-94

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade TALIE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA., contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (NK COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. - ME).

 PARECER Nº 27/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.103750/2017-03

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade EDDING INTERNATIONAL GMBH contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.

  PARECER Nº 31/2018-SEI-DREI/SEMPE

  52700.100385/2017-77

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade SHARE-PLUS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.

  PARECER Nº 32/2018-SEI-DREI/SEMPE

  52700.100116/2017-19

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade SHARE-PLUS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.

  PARECER Nº 33/2018-SEI-DREI/SEMPE

  52700.101024/2018-29

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ASSUNTO: PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA. [1] contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DELTA LIBRAE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.).

  PARECER Nº 34/2018-SEI-DREI/SEMPE

  52700.100999/2018-30

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária MPD ENGENHARIA LTDA. contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (MDP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. [1]).

 PARECER Nº 35/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100995/2018-51

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DELTA SOLUÇÕES ENERGÉTICAS EIRELI - ME).

 PARECER Nº 36/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100994/2018-15

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade RENOVE CORRETORA DE SEGUROS LTDA., contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (RENOVA CORRETORA E CONSULTORIA DE SEGUROS EIRELI).

 PARECER Nº 37/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.102696/2017-71

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade SION TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (ZION SISTEMAS LTDA.- ME).

 PARECER Nº 38/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100058/2017-15

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária SOLUM DEMOLIÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. [1] contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (SOLON COMÉRCIO, DEMOLIDORA E TERRAPLANAGEM LTDA.).

 PARECER Nº 39/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100997/2018-41

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade SANTIAGO & CINTRA CONSULTORIA LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (SANTIAGO CONSULTORIA & PRODUTOS ESTÉTICOS LTDA.-ME [1] ).

 PARECER Nº 40/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.101881/2018-29

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade PROMON S.A. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (PROMONTE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI-EPP).

 PARECER Nº 41/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100383/2017-88

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade LABORH-RH RECURSOS HUMANOS LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.

 PARECER Nº 43/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100996/2018-04

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade RAIA DROGASIL S.A. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DROGAZIM MEDICAMENTOS EIRELI-ME).

 PARECER Nº 44/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.101620/2018-17

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pelo Sr. Alexander Araújo da Silva contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de Rondônia.

 PARECER Nº 45/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.101885/2018-15

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial de São Paulo (WASHINGTON LUIZ PEREIRA VIZEU).

 PARECER Nº 53/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.102736/2017-84

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade COFE - EMPREENDIMENTOS LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de Pernambuco.

 PARECER Nº 55/2018-SEI-DREI

 52700.100597/2018-35

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Cohabitacional Coopera-va Habitacional da Casa Própria contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial de São Paulo (Amilton Francica Moreira).

 PARECER Nº 64/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100565/2018-30

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade RIMC PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

 PARECER Nº 65/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.103989/2018-56

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade PROMON S.A. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (PRIMON ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.).

 PARECER Nº 66/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.104152/2018-24

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária RN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LENTES E LANTERNAS LTDA. contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (RN COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.).

 PARECER Nº 70/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.104151/2018-80

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade SPLENDIDO ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (SPLENDIDA PIZZARIA LTDA.).

 PARECER Nº 71/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.103844/2018-55

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A. contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (RÁPIDO ÁGUIA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - ME).

 PARECER Nº 72/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.101026/2018-18

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade MOVINORD DO BRASIL LTDA. contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DYNAWORLD S.L.).

 PARECER Nº 73/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.103845/2018-08

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade SOMOS MARCAS E PATENTES EIRELI contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (SOMOS BUSINESS PORTAL DE CONTEÚDO LTDA.-ME).

 PARECER Nº 74/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.102581/2018-67

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade ARPHIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

 PARECER Nº 75/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.104150/2018-35

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (FARTURA ALIMENTOS SOROCABA EIRELI - ME).

 PARECER Nº 76/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.104149/2018-19

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pelo INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - ISESP (CURSO NORMAL SUPERIOR SINGULARIDADES) contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (SINGULAR CURSOS E TREINAMENTOS LTDA.)

 PARECER Nº 77/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.103983/2018-89

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária AUTO POSTO FALCÃO LTDA. contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

 PARECER Nº 79/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.102583/2018-56

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pelo Sr. Antônio Sérgio Valverde Júnior contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Kadados - Processamento de Dados Ltda.).

 PARECER Nº 84/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.104144/2018-88

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária CEBRASP ENSINO LTDA. contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

 PARECER Nº 87/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.105307/2018-40

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade CEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (CEM III EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS JABOTICABAL LTDA.).

 PARECER Nº 88/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.105304/2018-14

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade CEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (CEM II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS JABOTICABAL LTDA.).

 PARECER Nº 89/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.105291/2018-75

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade QUI! GROUP AMÉRICAS LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (AQUI TRAVEL EIRELI).

 PARECER Nº 90/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.105289/2018-04

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária TK3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA. contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (TK3 SECURITY LTDA.-E.P.P.).

 PARECER Nº 91/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.105282/2018-84

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (GP CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.-ME).

 PARECER Nº 92/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.105278/2018-16

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária DELTA MAKERS PARTICIPAÇÕES LTDA., contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DELTA AUTOMAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.-ME).

 PARECER Nº 94/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.105277/2018-71

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade R.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS LTDA. contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (R.R. MARTINS & R.N. SILVA EMBALAGENS LTDA. - ME).

 PARECER Nº 97/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.103985/2018-78

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pelo Senhor Rogildo Gallo contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP (Montana Química S.A.).

 PARECER Nº 104/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.101532/2018-15

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria Regional da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Rio de Janeiro (ARLANXEO BRASIL S.A).

 PARECER Nº 107/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.101616/2018-41

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA contra decisão do Plenário da JUCERJA.

 PARECER Nº 108/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.106656/2018-89

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requerimento solicitando autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

 PARECER Nº 109/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.106034/2018-51

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade MIXMETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DA MODA EIRELI contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (MIXX METAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI).

 PARECER Nº 110/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.106032/2018-61

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade WAMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (VAMA COMÉRCIO DE MADEIRAS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA.).

 PARECER Nº 115/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.106033/2018-14

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade PENÍNSULA PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (PENINSULA PARATI INCORPORADORA LTDA.).

 PARECER Nº 117/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.106098/2018-51

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recursos ao Ministro interposto pela PROCURADORIA DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (PERCEPTA GESTÃO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE LTDA.) contra a decisão do Plenário de Vogais da JUCESP (PERCEPTA MARKETING E COMPORTAMENTO LTDA.).

 PARECER Nº 124/2018-SEI-DREI/SEMPE

 52700.105751/2018-65

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria Regional da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro contra a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (GPC PARTICIPAÇÕES S/A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

 

2017 Assunto

 PARECER Nº 01/2017/AMS/CG/DREI

 00030.011607/2016-33

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: NOME EMPRESARIAL – NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

 PARECER Nº 02/2017/HB/CG/DREI

 00030.011599/2016-25

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

 PARECER Nº 03/2017/HB/CG/DREI

 00030.011592/2016-11

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de exclusividade letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

 PARECER Nº 04/2017/AMS/CG/DREI

 00030.011580/2016-89

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

 PARECER Nº 05/2017/AMS/CG/DREI

 00030.011591/2016/2016-69

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se homógrafas e semelhança se homófonas.

 PARECER N° 5/2017/SEMPE-DREI/SENIPE/SEGOV

 00095.000006/2017-21

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial —Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

 PARECER N° 06/2017/AMS/CG/DREI

 00030.011583/2016-12

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

 PARECER N° 07/2017/AMS/CG/DREI

 00030.011577/2016-65

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

 PARECER N° 7/2017/SEMPE-DREI/SEMPE/SEGOV

 00030.011612/2016-46

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Luiz Henrique Beccaria).

 PARECER N° 08/2017/AMS/CG/DREI

 00030.011588/2016-45

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

 PARECER N° 8/2017/SEMPE-DREI/SEMPE/SEGOV

 00030.011572/2016-32

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Marcos Varam Keutenedjian).

 PARECER N° 09/2017/AMS/CG/DREI

 00030.011614/2016-35

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

 PARECER N° 9/2017/SEMPE-DREI/SEMPE/SEGOV

 00030.011595/2016-47

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Fernando Cardoso Soares).

 PARECER N° 10/2017-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100049/2017-24

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria Regional da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Plenário de Vogais (Grosman Comércio Eletrônico LTDA.).

 PARECER N° 10/2017/AMS/CG/DREI

 00030.011602/2016-19

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente.

 PARECER N° 10/2017/SEMPE-DREI/SEMPE/SEGOV

 00030.011596/2016-91

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (José Fernández Sáenz).

 PARECER N° 11/2017/AMS/CG/DREI

 00030.011611/2016-16

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

 PARECER N° 12/2017/HB/CG/DREI

 00030.011601/2016-66

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome empresarial. Recorrida registrada em Cartório de Registro Público de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica: Incompetência da Junta Comercial.

 PARECER N° 13/2017/HB/CG/DREI

 00030.011585/2016-10

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

 PARECER N° 13/2017/SEMPE-DREI/SEMPE/SEGOV

 00030.011576/2016-11

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (José Manoel Botana Iglesias)

 PARECER N° 14/2017/HB/CG/DREI

 00030.011589/2016-90

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Quando contiverem expressões de uso comum ou vulgar, elas não podem ser consideradas exclusivas.

 PARECER N° 14/2017-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100054/2017-37

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária Celmarthe Indústria e Comércio Ltda. contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Celmar Utilidades do Lar Ltda.).

 PARECER N° 14/2017/SEMPE-DREI/SEMPE/SEGOV

 00030.011606/2016-99

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Bruno Agnello Pegoraro)

 PARECER N° 15/2017/HB/CG/DREI

 00030.011584/2016-67

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Quando contiverem nomes civis, eles não podem ser considerados exclusivos.

 PARECER N° 15/2017/SEMPE-DREI/SEMPE/SEGOV

 00030.011605/2016-44

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Izilda Gomes da Silva).

 PARECER N° 16/2017/HB/CG/DREI

 00030.011579/2016-54

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

 PARECER N° 17/2017/HB/CG/DREI

 00030.011573/2016-87

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

 PARECER N° 17/2017-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100056/2017-26

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Porto Administradora de Bens Imóveis Ltda.– ME).

 PARECER N° 17/2017/SEMPE-DREI/SEMPE/SEGOV

 00030.011609/2016-22

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Renato Nóbrega Centola).

 PARECER N° 18/2017/HB/CG/DREI

 00030.011603/2016-55

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso Ministerial.

 PARECER N° 18/2017/SEMPE-DREI/SEMPE/SEGOV

 00030.010621/2016-10

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pelo Senhor Sérgio Orlando Pires de Carvalho Júnior contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Associação dos Tradutores Públicos de Minas Gerais).

 PARECER N° 19/2017/HB/CG/DREI

 00030.011575/2016-76

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso Ministerial.

 PARECER N° 20/2017/HB/CG/DREI

 00030.011619/2016-68

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso Ministerial.

 PARECER N° 20/2017-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100057/2017-71

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária Shopimóveis Negócios Imobiliários Ltda. contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Shop Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda.).

 PARECER N° 21/2017/HB/CG/DREI

 00030.011608/2016-88

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso Ministerial.

 PARECER N° 21/2017-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100059/2017-60

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária TK3 Indústria e Comércio de Equipamentos Espor2vos Ltda. contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (TK3 do Brasil Serviços Especializados Ltda.).

 PARECER N° 22/2017/HB/CG/DREI

 00030.011604/2016-08

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso Ministerial.

 PARECER N° 28/2017-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100046/2017-91

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro interposto pela sociedade empresária Kara José Incorporação de Imóveis e Vendas Ltda. contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (KP Participações Ltda.).

 PARECER N° 38/2017-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100161/2017-65

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recursos ao Ministro interpostos contra decisão do Plenário da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul.

 PARECER N° 39/2017-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100055/2017-81

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro contra decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Mamoru Sasaki).

 PARECER N° 45/2017-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100677/2017-18

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recursos ao Ministro interpostos contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo.

 PARECER N° 46/2017-SEI-DREI/SEMPE

 52700.100676/2017-65

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recursos ao Ministro interpostos contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo.

   

2016 Assunto

  PARECER Nº 84/2016/VJOH/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER Nº 79/2016/VJOH/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso Ministerial.

  PARECER Nº 78/2016/HB/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Alteração Contratual. Exclusão de sócio. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa (Parágrafo único, art. 1.085 CC).

  PARECER Nº 77/2016/AMS/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Alteração Contratual. Incorporação. Empresa com o Patrimônio Líquido Negativo. Não há vedação legal para tal tipo de incorporação.

  PARECER Nº 76/2016/AMS/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Alteração Contratual. Incorporação de Sociedade Simples Limitada por uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Impossibilidade. Antes da reorganização societária a Sociedade Simples deve promover a Conversão em Sociedade Empresária.

  PARECER Nº 75/2016/VJOH/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso Ministerial.

  PARECER Nº 72/2016/VJOH/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se homógrafas e semelhança se homófonas.

  PARECER Nº 71/2016/HB/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Alteração Contratual. Exclusão de sócio. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa (Parágrafo único, art. 1.085 CC).

  PARECER Nº 70/2016/HB/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro.

 PARECER Nº 66/2016/VJOH/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

 PARECER Nº 65/2016/VJOH/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

 PARECER Nº 64/2016/AMS/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Rerratificação. Assembleia Geral Extraordinária. A assembleia geral extraordinária pode rerratificar matéria de assembleia geral de constituição, de assembleia geral ordinária ou de assembleia geral extraordinária (Manual de registro de Sociedade Limitada - Instrução Normativa DREI nº 10, de 2013)

  PARECER Nº 63/2016/AMS/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso Ministerial.

  PARECER Nº 61/2016/VJOH/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER Nº 60/2016/AMS/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Obrigatoriedade da publicação, antes da data marcada para a realização da assembleia-geral, do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; da cópia das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes, se houver (art. 133, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.404, de 1976).

  PARECER Nº 59/2016/AMS/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Obrigatoriedade da publicação, antes da data marcada para a realização da assembleia-geral, do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; da cópia das demonstrações financeiras e do parecer dos auditores independentes, se houver (art. 133, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.404, de 1976).

  PARECER Nº 58/2016/AMS/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER Nº 57/2016/VJOH/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER Nº 56/2016/VJOH/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro

  PARECER Nº 55/2016/HB/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro.

  PARECER Nº 54/2016/HB/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro.

  PARECER Nº 53/2016/HB/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro.

  PARECER Nº 52/2016/HB/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro.

  PARECER Nº 51/2016/VJOH/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER Nº 50/2016/HB/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro.

  PARECER Nº 49/2016/VJOH/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER Nº 48/2016/VJOH/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER Nº 47/2016/VJOH/CG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

  PARECER Nº 44/2016/HB/CNG/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro.

  PARECER Nº 43/2016/VJOH/CGN/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER Nº 42/2016/HB/CGN/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Alteração Contratual. Indeferimento. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos.

  PARECER Nº 37/2016/AMS/CGN/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro.

  PARECER Nº 36/2016/HB/CGN/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso Ministerial.

  PARECER Nº 35/2016/HB/CGN/DREI

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso Ministerial.

  PARECER Nº 31/2016/AMS/CGN/DREI

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ASSUNTO: Recurso Ministerial.

  PARECER Nº 30/2016/AMS/CGN/DREI

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ASSUNTO: Recurso Ministerial.

  PARECER Nº 29/2016/AMS/CGN/DREI

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ASSUNTO: Recurso Ministerial.

  PARECER Nº 28/2016/AMS/CGN/DREI

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ASSUNTO: Recurso Ministerial.

  PARECER Nº 27/2016/AMS/CGN/DREI

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ASSUNTO: Recurso Ministerial.

  PARECER Nº 26/2016/AMS/CGN/DREI

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ASSUNTO: Recurso Ministerial.

  PARECER Nº 25/2016/AMS/CGN/DREI

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ASSUNTO: Recurso Ministerial.

  PARECER Nº 23/2016/AMS/CGN/DREI

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ASSUNTO: Recurso Ministerial.

  PARECER Nº 22/2016/AMS/CGN/DREI

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ASSUNTO: Alteração Contratual. Aumento de capital. Exigência de apresentação do Boletim de Subscrição. Falta de fundamentação legal.

  PARECER Nº 17/2016/AMS/CGN/DREI

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ASSUNTO: Alteração Contratual. Conselho Consultivo. Manutenção da decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul.

  PARECER Nº 11/2016/SMMR/CNG/DREI

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro.

  PARECER Nº 10/2016/SMMR/CNG/DREI

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ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente.

  PARECER 07/2016/SMMR/CGN/DREI

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ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER 05/2016/SMMR/CGN/DREI

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ASSUNTO: Nome Empresarial – Não Colidência: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

 

2012 Assunto

  PARECER DNRC/COJUR/JGA/Nº 137/2012

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ASSUNTO: Requer a autorização para nomeação de novo representante legal e a alocação de recursos em reais para a sucursal no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/JGA/Nº 133/2012

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ASSUNTO: Requer a alteração do endereço e do representante legal da filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/JGA/Nº 132/2012

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ASSUNTO: Requer autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/JGA/Nº 130/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/JGA/Nº 129/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/JGA/Nº 123 /2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/JGA/Nº 122 /2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/GLR/Nº 121/2012

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ASSUNTO: Solicita autorização ao Poder Executivo para nomeação de um novo representante legal da sucursal no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/GLR/Nº 107/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para a instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/GLR/Nº 102/2012

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ASSUNTO: Requer autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/GLR/Nº 101/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para a instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/GLR/Nº 96/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para a instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/GLR/Nº 95/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para a instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/GLR/Nº 94/2012

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ASSUNTO: Requer autorização para abertura de um escritório de representação no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/GLR/Nº 92/2012

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ASSUNTO: Solicita autorização para aprovar o aumento do capital social da filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/GLR/Nº 84 /2012

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ASSUNTO: Solicita autorização para a nacionalização de filial no País.

  PARECER DNRC/COJUR/GLR/Nº 78/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 77/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para a instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 76/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 74/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 72/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para abertura de um escritório de representação no Brasil

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 70/2012

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ASSUNTO: Solicita autorização para aprovar a redução de capital social da filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 68/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de um escritório de representativo no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/GLR/Nº 64/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 63/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 60/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/GLR/Nº 59/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/GLR/Nº 58/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 56/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 53/2012

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ASSUNTO: Requer autorização para que o Sr. Narciso Manuel Pereira Guedes atue como representante legal da sucursal desta sociedade no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 51/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 47/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 43/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita autorização para aprovar o aumento de capital social da filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 41/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para a instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/MAM/Nº 30/2012

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 27/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para a instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/MAM/Nº 19/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para a instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 16/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para a instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/MAM/Nº 14/2012

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER DNRC/COJUR/SMMR/Nº 13/2012

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ASSUNTO: Solicita alteração de denominação social da filial no Brasil em razão de fusão da Sadeven S.A. pela Sadeven Ingeniería y Construcción S.L.U.

  PARECER DNRC/COJUR/MAM/Nº 12/2012

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ASSUNTO: Solicita autorização para registro de empresa estrangeira.

 

2011 Assunto

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 156/2011

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 153/2011

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ASSUNTO: Saída de sócio – Sociedade em processo de Recuperação Judicial.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 145/2011

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ASSUNTO: Solicita autorização para cancelamento de ato arquivado.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 131/2011

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro contra deliberação do Plenário da JUCESP.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 130/2011

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ASSUNTO: Transformação de Associação em Sociedade Empresária.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 128/2011

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 121/2011

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ASSUNTO: Desarquivamento de Balanço Patrimonial 2007 e 2008.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 120/2011

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 113/2011

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 109/2011

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro contra deliberação do Plenário da JUCER

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 108/2011

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Recurso ao Ministro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 105/2011

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ASSUNTO: Solicita orientação quanto à regularização da matrícula de Tradutores da JUCER.

 PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 98/2011

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ASSUNTO: Pedido de cancelamento de registro de alteração contratual arquivada em 27 de maio de 2010, sob o nº 20100327249.

 PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 94/2011

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ASSUNTO: Pedido de Reconsideração.

 PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/MAM/Nº 77/2011

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ASSUNTO: Recurso Ministerial – Cancelamento da extinção do empresário José Alberto dos Santos Mascote.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/MPA/Nº 74/2011

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ASSUNTO: Solicita análise e pronunciamento do presente processo referente ao “pedido de reconsideração à exigência formulada pelo analista Bernardo Vieira de Souza e o processo de nº. 11/029206-5 da empresa Comissária Aérea Brasília Ltda, em que é feita a retirada dos sócios e admissão de apenas um sócio, contrariando o item 3.2.13.1 do Manual de Atos e registros de Sociedade Limitada.”

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 73/2011

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 71/2011

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 69/2011

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro contra deliberação do Plenário da JUCESP.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 61/2011

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro contra decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/SMMR/Nº 59/2011

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ASSUNTO: Pedido de Reconsideração.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/MM/Nº 56/2011

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ASSUNTO: Restituição de Pagamento – Requerimento de Contribuinte.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 48/2011

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EMENTA: ATA DE AGE – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – IMPUGNAÇÃO DO ARQUIVAMENTO – OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 129 E 194 DA LEI Nº. 6.404/76: As deliberações da assembléia-geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, ai compreendidas as abstenções e, naturalmente, os votos nulos.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 43/11

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ASSUNTO: Solicita providências do DNRC acerca de arquivamento de sociedades cooperativas.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 42/11

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EMENTA: RECURSO PROVIDO – CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS: Não pode o órgão executor do registro mercantil arquivar documento que não obedeça às prescrições legais ou regulamentares, ou que contiver matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública (art. 35, I da Lei nº 8.934/94). Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar o cumprimento das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados (art. 1.153 do Código Civil).

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 27/11

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ASSUNTO: Vogal

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 26/11

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EMENTA: RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE – IMPOSSIBILIDADE: Cabe à Junta Comercial rever seu ato, determinando o desarquivamento da ata, em face da quebra do “princípio da continuidade”, que deve imperar em todo e qualquer registro público.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/N° 16/11

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EMENTA: AUTENTICAÇÃO DE LIVRO DE REGISTRO DIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário ou a sociedade empresária junto ao Registro Público de Empresas Mercantis (art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil).

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 15/11

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EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE DE COTAS – APRESENTAÇÃO DE CND – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS: Aplica-se ao ato transferência de controle de cotas de sociedade limitada as disposições constantes da Instrução Normativa DNRC nº 105/07, e do art. 47, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.212/91, no que concerne à apresentação de certidões negativas

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 12/11

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EMENTA: ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL – ESPÓLIO COMO SÓCIO – DIREITO À RERRATIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE: “A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, exigindo-se, como condição de validade dos atos administrativos, a motivação suficiente e, como requisito de sua legitimidade, a razoabilidade.”.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 11/11

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EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL – DESARQUIVAMENTO DE ATO – 1) DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR - O administrador pode ser destituído a qualquer tempo, pelos sócios que representam mais de 2/3 do capital social, porém é necessária a convocação de reunião com prévia ciência do acusado, para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. 2) COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL: Cabe à Junta Comercial tão-somente verificar o cumprimento das formalidades legais que conferem validade ao ato jurídico. Não mais que isso.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 10/11

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EMENTA: RECURSO NÃO PROVIDO: Manutenção da Decisão Colegiada protocolada em 08.07.2010 determinante de indeferimento do registro da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de transformação da Cooperativa ora recorrente em Sociedade Anônima de Capital Fechado. TRANSFORMAÇÃO DE COOPERATIVA EM OUTRO TIPO SOCIETÁRIO: A mudança do tipo jurídico das sociedades cooperativas é vedada pelo art. 63, inc. IV, da Lei nº 5.764/71; este dispositivo preceitua que a mudança da forma jurídica da sociedade cooperativa implica em sua extinção de pleno direito, vedando, desse modo, a transformação em outro tipo societário.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 09/11

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EMENTA: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO: manutenção dos arquivamentos autuados sob os nos 10/082363-7 e 10/82364-5, por atender o disposto no § 3º do art. 1.072 do Código Civil. EXCLUSÃO DE SÓCIO: A exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia, especialmente convocada para este fim, ciente o acusado, em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa (art. 1.085 do CC).

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 01/11

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ASSUNTO: Restituição – Receita Não Administrada pela RFB.

 

2010 Assunto

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 145/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 144/10

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EMENTA: LEILOEIRO – DENÚNCIA – APLICAÇÃO DE PENALIDADE – ARQUIVAMENTO DO PROCESSO: Cabe o arquivamento do processo, pois, mesmo havendo comportamento irregular dos leiloeiros, o fato da Área de Controle e Fiscalização da Junta Comercial estar presente e não ter agido, de imediato, para sustar tal ato não há que falar em aplicação de penalidade.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 143/10

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ASSUNTO: Revisão ex officio

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 142/10

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ASSUNTO: Comunicação de transferência de sede.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 141/10

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ASSUNTO: Cancelamento de arquivamento da 12ª Alteração Contratual sem o CND.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 140/10

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ASSUNTO: Pedido de Reconsideração da decisão proferida, por delegação de competência, pelo Senhor Secretário de Comércio e Serviços, com base no parecer da Coordenação de Atos Jurídicos do Departamento Nacional de Registro do Comércio.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 139/10

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EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96)

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 138/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 137/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 135/10

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ASSUNTO: Requer autorização para mudança da data para elaboração e publicação dos estados contábeis da Sociedade no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 134/10

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ASSUNTO: Restituição – Receita Não Administrada pela RFB.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 133/10

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EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 132/10

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ASSUNTO: Cópias de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Leiloeiros do Norte e Nordeste, Agravo de Instrumento e Agravo Regimental. Fixação do número de leiloeiros para atuarem no Estado do Maranhão.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 131/10

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ASSUNTO: Restituição – Assuntos Tributários Diversos – Requerimento de Contribuinte.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 130/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 129/10

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EMENTA: RECURSO NÃO PROVIDO – REQUISITO PARA MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL: A exigência de residência para os tradutores públicos e intérpretes comerciais não se refere apenas ao desempenho da profissão, mas também do exercício da função de polícia administrativa pelas Juntas Comerciais.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 128/10

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EMENTA: RECURSO NÃO CONHECIDO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96). REQUISITO PARA MATRÍCULA DE TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL: A exigência de residência para os tradutores públicos e intérpretes comerciais não se refere apenas ao desempenho da profissão, mas também ao exercício da função de polícia administrativa pelas Juntas Comerciais.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 127/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 126/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para aumento de capital social da filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 125/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para renovação da procuração outorgada ao Sr. José Francisco Gouvêa Vieira, representante legal da filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 124/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 123/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 122/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 121/10

  [Consultar Agora]

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 120/10

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita autorização para aprovar o aumento de capital social da sucursal no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 119/10

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Pedido de Reconsideração.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 118/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 116/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 114/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se homógrafas e semelhança se homófonas.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 112/10

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ASSUNTO: Restituição de receita não administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Processo Administrativo nº 10240.000.420/0008-82. – Reiteração do Ofício DRF/PVO/SAORT Nº 015/2008.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/N° 111/10

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EMENTA: Recurso ao Ministro – decisões de indeferimento de arquivamentos – transformação de tipo jurídico e contrato social constitutivo – manutenção das decisões recorridas – impugnação da AGE de 17/12/2007 deferida em 04/06/2009 – direito de preferência de acionistas em aumento de capital – artigos 109 e 171 da Lei nº 6.404/76.

  PARECER JURÍDICO PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/N° 110/10

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EMENTA: Aplicação de penalidades por infrações cometidas no exercício da função de leiloeira pública oficial previstas no art. 27, caput, do Decreto nº 21.981/1932 e art. 16, inciso XII da Instrução Normativa nº 113/2010.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 109/10

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EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL – DESARQUIVAMENTO DE ATO – As deliberações dos sócios serão tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, conforme previsto no art. 1.071, V c/c art. 1.076, I do Código Civil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 107/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 106/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 105/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 103/10

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EMENTA: ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – DESARQUIVAMENTO DE ATA. Sendo a Junta Comercial um registro público e não havendo documento registrado a ser rerratificado, não há o que se rerratificar.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 101/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 100/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 99/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 98/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas. Tendo a recorrida, no andamento do processo, alterado a sua denominação social para OPTIMAL LEARNING CONSULTORIA E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA., o recurso perdeu seu objeto.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 96/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de escritório de representação no país.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 94/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 93/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 89/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 88/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL – COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 87/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 86/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Quando contiverem expressões de fantasia incomuns, serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se homógrafas e semelhança se homófonas.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 84/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 83/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 82/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 80/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL – NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 79/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 78/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 77/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 76/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 75/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 74/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 73/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 71/10

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ASSUNTO: Inscrição do MEI.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 70/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 69/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 68/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 67/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 66/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 65/10

  [Consultar Agora]

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 64/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para alteração e ampliação do seu objeto social, bem como aumento de capital social da filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 63/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 62/10

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EMENTA: RECURSO – NÃO CONHECIMENTO - 1) INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM DE PRAZO: O prazo para interposição de recurso é de dez dias úteis, cuja contagem se inicia no primeiro dia útil após a ciência do interessado ou da publicação do despacho. 2) INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: Não se pode invocar o entendimento de que, estando a questão submetida ao Poder Judiciário, não poderá ser decidida na esfera administrativa.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 61/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para aumento de capital social da filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/N° 60/10

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EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL: Cabe à Junta Comercial tão-somente verificar o cumprimento das formalidades legais que conferem validade ao ato jurídico. Não mais que isso. ANULAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS: Apenas o Poder Judiciário pode anular ato ou negócio jurídico que contenha um ou mais defeitos previstos no Código Civil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 59/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL – NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/N° 58/10

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ASSUNTO: Recurso ao Ministro – Requer cancelamento da decisão que determinou o desarquivamento da Ata de Assembléia de Sócios arquivada em 19/06/09 sob o nº 20090426711.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 57/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL – COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 56/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para aprovar o aumento de capital social da filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 55/10

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ASSUNTO: Devolução de taxa.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 54/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para aprovar o aumento de capital social da sucursal no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 53/10

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ASSUNTO: Pedido de desarquivamento da Ata da Assembleia Geral Ordinária.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 52/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para aprovar o aumento de capital social da sucursal no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 49/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 48/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 47/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para aprovar a nomeação de representantes legais de sua filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/No 46/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para aumento de capital social da sucursal no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 45/10

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ASSUNTO: Restituição – Processo Administrativo nº 10510.002268/2005-01.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 34/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para aprovar a nomeação de representantes legais de sua filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 33/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 032/10

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EMENTA: RECURSO PROVIDO – CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES LEGAIS: Não pode o órgão executor do registro mercantil arquivar documento que não obedeça às prescrições legais ou regulamentares, ou que contiver matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública (art. 35, I da Lei nº 8.934/94). Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar o cumprimento das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados (art. 1.153 do Código Civil).

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 31/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 28/10

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EMENTA: ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA – PUBLICAÇÕES. ANTECEDÊNCIA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE: “A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, exigindo-se, como condição de validade dos atos administrativos, a motivação suficiente e, como requisito de sua legitimidade, a razoabilidade.”.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 27/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 26/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 25/10

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EMENTA: NÃO CONHECIMENTO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei n° 8.934/94 e Decreto n° 1.800/96). NOME EMPRESARIAL – NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de exclusividade letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 24/10

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EMENTA: RECURSO NÃO PROVIDO: Empresa exploradora de serviço de TV a cabo. Atividade regulada por legislação específica. Necessidade de prévia autorização governamental quando houver transferência de controle societário (art. 28 da Lei n° 8.977/95).

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 23/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 22/10

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EMENTA: ATA DA 1ª AGO – ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA – DESARQUIVAMENTO DE ATO – 1) CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MANTIDO O TIPO SOCIETÁRIO: Não se trata o presente de transformação de sociedade simples em sociedade empresária, mas sim de conversão, pois não houve mudança do tipo societário; 2) COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL: Cabe à Junta Comercial tão-somente verificar o cumprimento das formalidades legais que conferem validade ao ato jurídico. Não mais que isso.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 21/10

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EMENTA: RECURSO PROVIDO __ Inobservância de Formalidades - Cumpre ao órgão executor do Registro Mercantil fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 20/10

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EMENTA: NÃO CONHECIMENTO – Não havendo reparos a serem feitos na decisão do Presidente da Junta Comercial e pela inexistência de Decisão Plenária passível de ser atacada via Recurso ao Ministro, impõe-se, desde logo, pelo não conhecimento do pedido. DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR - O administrador pode ser destituído a qualquer tempo, pelos sócios que representam mais da metade do capital social, conforme disposição da lei ou do contrato social (art. 1.063 do CC 2002 e Cláusula Sexta do Contrato Social).

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 19/10

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EMENTA: NÃO CONHECIMENTO – Não havendo reparos a serem feitos na decisão do Presidente da Junta Comercial e pela inexistência de Decisão Plenária passível de ser atacada via Recurso ao Ministro, impõe-se, desde logo, pelo não conhecimento do pedido. DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR - O administrador pode ser destituído a qualquer tempo, pelos sócios que representam mais da metade do capital social, conforme disposição da lei ou do contrato social (art. 1.063 do CC 2002 e Cláusula Sexta do Contrato Social).

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 18/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL – 1) COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais; 2) PROTEÇÃO – IDENTIDADE - INFRINGÊNCIA DO ART. 34, DA LEI Nº 8.934/94 E ART. 62 DO DECRETO Nº 1.800/96; E ART. 6º DA IN/DNRC/Nº 104, DE 30.04.07: Não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 17/10

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EMENTA: RECURSO PROVIDO – ANULAÇÃO DE ATO: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais, cabendo-lhes, apenas, velar pelo cumprimento da lei.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 16/10

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/N° 15/10

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EMENTA: COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL: Cabe à Junta Comercial tão-somente verificar o cumprimento das formalidades legais que conferem validade ao ato jurídico. Não mais que isso. ANULAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS: Apenas o Poder Judiciário pode anular ato ou negócio jurídico que contenha um ou mais defeitos previstos no Código Civil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 14/10

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - MARCA: Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial.

PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 13/10

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EMENTA: RECURSO – PERDA DO OBJETO: A superveniência de decisão da Junta Comercial, que deferiu o arquivamento de alteração de denominação social da empresa ex adversa, atende a pretensão da recorrente e acarreta a perda de objeto do recurso interposto, impondo-se o seu arquivamento, após ciência da interessada.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 12/10

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EMENTA: NÃO CONHECIMENTO – Ausência de Decisão Plenária. Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96). Dissolução de sociedade: a sociedade dissolve-se, de pleno direito por consenso unânime dos sócios (art. 1.033 do Código Civil).

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 11/10

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EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL – DESARQUIVAMENTO DE ATO – 1) EXCLUSÃO DE SÓCIO: Quando a maioria dos sócios, representativos de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração contratual, desde que prevista neste a exclusão por justa causa (art. 1.085 do CC); 2) CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MANTIDO O TIPO SOCIETÁRIO: Não se trata o presente de transformação de sociedade simples em sociedade empresária, mas sim de conversão, pois não houve mudança do tipo societário; 3) COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL: Cabe à Junta Comercial tãosomente verificar o cumprimento das formalidades legais que conferem validade ao ato jurídico. Não mais que isso.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 10/10

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Pedido de esclarecimento e providências.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 09/10

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita aprovação da nomeação de Representante Legal de sua filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 08/10

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 07/10

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Pedido de Reconsideração.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 05/10

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Requer autorização para mudança da data de encerramento do exercício social.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 04/10

  [Consultar Agora]

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - RECURSO – INTEMPESTIVIDADE – 1) CONTAGEM DE PRAZO: – O prazo para interposição de recurso é de dez dias úteis, cuja contagem se inicia no primeiro dia útil após a ciência do interessado ou da publicação do despacho. (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96) – 2) NÃO CONHECIMENTO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 03/10

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Administrador estrangeiro sem visto permanente.

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 02/10

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita análise e pronunciamento do presente processo referente ao “pedido de reconsideração às exigências formuladas nos processos abaixo relacionados, quanto à segunda alteração contratual da empresa Vernáculos Assessoria Lingüística LTDA pela Edlene Castorina, no sentido de anexar o formal de partilha.”

  PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 01/10

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita análise e pronunciamento do presente processo referente ao “pedido de reconsideração às exigências formuladas nos processos abaixo relacionados, quanto à integralização de capital com a transferência de capital de outra empresa.”

 

2007 Assunto

Nota Técnica DNRC/COJUR/ 042/07

  [Consultar Agora]

ASSUNTO:Consulta sobre apresentação de Certidão Negativa de Débito do INSS no caso de incorporação de sociedade.

Nota Técnica DNRC/COJUR/ 039/07

  [Consultar Agora]

ASSUNTO:Possibilidade de incluir na denominação de Cooperativas a expressão LIMITADA ou LTDA.

 

2006 Assunto

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 090/06

  [Consultar Agora]

EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO CONHECIMENTO – PROCURADOR SEM MANDATO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 088/06

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ASSUNTO: Solicita exame e pronunciamento acerca do Pedido de Reconsideração, apresentado contra exigência formulada no Processo JCDF nº 06/051450-7 pela analista Edlene Castorina Ramos de Melo.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 084/06

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 082/06

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 081/06

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ASSUNTO: Solicita exame e pronunciamento acerca do Pedido de Reconsideração de exigência formulada pelo vogal Murilo Vieira da Costa.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 075/06

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ASSUNTO: Solicita exame e pronunciamento acerca do Pedido de Reconsideração de exigência formulada pelo vogal Murilo Vieira da Costa.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 073/06

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ASSUNTO: Solicita exame e pronunciamento acerca do Pedido de Reconsideração de exigências formuladas pela analista Wilma Martins de S. Castro

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 072/06

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ASSUNTO: Pedido de reconsideração contra exigência formulada por analista da Junta Comercial do Distrito Federal – JCDF. Conversão de sociedade simples em sociedade empresária.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 069/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 066/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 065/06

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EMENTA:NÃO CONHECIMENTO __ Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei n° 8.934/94 e Decreto n° 1.800/96). NOME EMPRESARIAL – NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 062/06

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 058/06

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ASSUNTO:Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 055/06

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EMENTA: O arquivamento das alterações contratuais de empresas que prestem serviços de TV a Cabo sujeita-se à incidência do art. 28 da Lei nº 8.977/95, que condiciona à prévia autorização governamental apenas as alterações que tenham por objetos “a transferência direta de execução e exploração do serviço de TV a Cabo a outra entidade, bem como a transferência de ações ou cotas a terceiros, quando ocorrer alienação de controle societário

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 049/06

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EMENTA:NOME COMERCIAL - COLIDÊNCIA: Princípio da Anterioridade do Registro. Na apreciação de colidência, a anterioridade do registro é condição inquestionável para a garantia do uso e, para estabelecer o direito a anterioridade do registro na Junta Comercial, há que se observar o art. 13 da Instrução Normativa DNRC n° 99/06

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 048/06

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ASSUNTO:Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 046/06

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ASSUNTO: Solicita restituição da importância de R$ 500,94 recolhida indevidamente, a título de serviço de registro de empresa mercantil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 043/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 039/06

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ASSUNTO:Solicita autorização para aprovar a nomeação de representantes legais de sua filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 037/06

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ASSUNTO:Solicita aprovação para alterar a denominação de sua filial para ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 031/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 030/06

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ASSUNTO:Solicita aprovação para cancelamento da autorização de funcionamento da filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 029/06

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ASSUNTO:Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 028/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes,desde que possuam fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 025/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 010/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de números, letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 009/06

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EMENTA:LEILOEIRO – MATRÍCULA – DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES: INADMISSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: É proibido ao leiloeiro exercer o comércio direta ou indiretamente no seu ou alheio nome.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 008/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 007/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 042/06

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes,desde que possuam fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

 

2005 Assunto

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 007/05

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ASSUNTO: Solicita aprovação para encerramento das atividades da filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 008/05

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ASSUNTO: Solicita aprovação para encerramento das atividades da filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 009/05

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ASSUNTO: Solicitação de substituição de documento arquivado na JCDF.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 014/05

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ASSUNTO: Encaminha, para análise, documento intitulado “SCD – SOLICITAÇÃO PARA CORREÇÃO DE DADOS”, de autoria do Diretor Técnico da JUCEG.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 020/05

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ASSUNTO: Solicita autorização para aprovar a destituição de Diretor da sua filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 025/05

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ASSUNTO: Requer a sua nomeação de corretor de mercadorias.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 035/05

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO CONHECIMENTO – PROCURADOR SEM MANDATO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 042/05

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EMENTA:RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais, cabendo-lhes, velar pelo  cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida, SUSPENSÃO DO ATO: A Junta Comercial sustará os efeitos do instrumento até que se resolva, judicialmente, o incidente de falsidade.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 046/05

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EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.
Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 048/05

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: – As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 049/05

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO CONHECIMENTO – PROCURADOR SEM MANDATO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 052/05

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.
Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 057/05

  [Consultar Agora]

EMENTA:  NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 061/05

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EMENTA: NÃO CONHECIMENTO: Das Decisões Plenárias cabe recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, como última instância administrativa (art. 47 da Lei n° 8.934/94). O acolhimento do recurso na Junta Comercial com a conseqüente Decisão Plenária, é condição “sine qua non” para o reexame da matéria nesta instância ministerial.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 076/05

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: – As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.
Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 081/05

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EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Decisão tomada pelos sócios representantes da maioria do capital social. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS: A convocação de todos os sócios para reunião visando à alteração do contrato social se faz necessária a partir do advento do CC de 2002, salvo se previsto de modo diverso. Nos termos da legislação civil, é possível a ratificação expressa ou tácita de atos praticados com excesso de mandato. Assiste apenas ao mandante o direito de impugnar tais atos.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 083/05

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EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL: Decisão tomada pelos sócios representantes da maioria do capital social. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS. ANÁLISE DISTINTA QUANTO AOS ATOS ARQUIVADOS ANTES E DEPOIS DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REPRESENTAÇÃO DA SÓCIA MAJORITÁRIA: A alteração contratual, durante a vigência do CC/1916, dependia da maioria do capital social, e de ¾ do capital social, durante a vigência do CC/2002. A convocação de todos os sócios para reunião visando à alteração do contrato social somente se faz necessária a partir do advento do CC de 2002, salvo se previsto de modo diverso. Nos termos da legislação civil, é possível a ratificação expressa ou tácita de atos praticados com excesso de mandato. Assiste apenas ao mandante o direito de impugnar tais atos.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 087/05

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EMENTA:  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO: O Poder Judiciário é instância soberana, portanto, não cabe a esta instância administrativa, dissentir de conteúdo deste julgamento.
Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 088/05

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.
Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 094/05

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ASSUNTO:Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 096/05

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ASSUNTO: Comunica eleição dos membros dos órgãos sociais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 100/05

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ASSUNTO:  Requer providências na apuração de alteração do Contrato Social da empresa.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 106/05

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ASSUNTO: Ação interposta perante a 2ª Vara da Justiça Federal do Ceará, objetivando compelir a Junta Comercial a exigir a comprovação de que os contadores e técnicos de contabilidade encontram-se em dia com suas obrigações perante o órgão de fiscalização da profissão.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 114/05

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EMENTA: VOGAL - REPRESENTAÇÃO CONTRA NOMEAÇÃO DE VOGAL – NÃO PROVIMENTO: A nomeação se deu em consonância com as formalidades legais que regem a matéria.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 115/05

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EMENTA: A Assembléia Geral Extraordinária poderá conhecer de todos os assuntos que não forem da competência da Assembléia Geral Ordinária, definidos no art. 122. A Assembléia Geral Ordinária se realiza anualmente. Sua competência está restrita aos temas elencados no art. 132 da LSA, a saber: a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos; c) eleger os administradores e fiscais, se for o caso. Qualquer outro tema não poderá ser objeto de deliberação da Assembléia Geral Ordinária, fazendo-se indispensável a convocação de uma Assembléia Geral Extraordinária.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 123/05

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EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL – COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo  cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja prerrogativa indelegável é do Poder Judiciário. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: Não se pode invocar o entendimento de que, estando a questão submetida ao Poder Judiciário, não poderá ser decidida na esfera administrativa. INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM DE PRAZO: O prazo para interposição de recurso é de dez dias úteis, cuja contagem se inicia no primeiro dia útil após a ciência do interessado ou da publicação do despacho.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 128/05

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 133/05

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EMENTA: RECURSO – PROVIMENTO – QUOTAS SEM VALOR NOMINAL - INADMISSIBILIDADE: Não é admissível que sociedade limitada adote na formação de seu capital quotas sem valor nominal, por entender que esta figura contraria a natureza intrínseca e o caráter estrutural das sociedades de pessoas.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 134/05

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ASSUNTO: Solicita autorização para aumentar o capital destacado para a filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 135/05

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

 

2004 Assunto

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 001/04

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ASSUNTO: Solicita autorização para aumentar o capital destacado para a filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 003/04

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EMENTA: RECURSO – NÃO PROVIMENTO - QUOTAS SEM VALOR NOMINAL –INADMISSIBILIDADE: Não é admissível que sociedades por quotas de responsabilidade limitada adote na formação de seu capital quotas sem valor nominal,por entender que esta figura contraria a natureza intrínseca e o caráter estrutural da sociedades de pessoas.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 016/04

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA – NÃO PROVIMENTO: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.Princípio da Anterioridade do Registro: Para estabelecer o direito a anterioridade do registro na Junta Comercial, há que se observar o art. 13 da Instrução Normativa DNRC n° 53/96.Senhor Diretor,
Versa o presente processo de recurso interposto à decisão do Egrégio Plenário da JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo, que deliberou pelo provimento do recurso interposto pela sociedade UNITRADE BRASIL LTDA., por restar configurada a colidência entre os
dois nomes empresariais comparados, e vem, tempestivamente, a esta instância superior, para exame e decisão ministerial.
RELATÓRIO
2. Inicia-se o presente processo com pedido de cancelamento do arquivamento do atoconstitutivo da sociedade UNITRADE ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., sob alegação de colidência entre os nomes empresariais.
3. Em Sessão Plenária de 18/09/2003 o Colégio de Vogais da JUCESP, deliberou pelo provimento do recurso, nos termos do voto do Vogal Relator e da manifestação da Douta
Procuradoria.
4. Irresignada com a r. decisão, a UNITRADE ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., interpõe, tempestivamente, o presente recurso, com fulcro na Lei nº 8.934/94, buscando a reforma da referida decisão.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 024/04

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL – COLIDÊNCIA - PROVIMENTO: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 033/04

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia, que possuem evidentes diferenciações gráficas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 034/04

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EMENTA: Integralização de Capital Social com Créditos Tributários: A função do Capital Social é constituir-se em garantia para terceiros, portanto, sua integralização deve ser efetiva e real.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 037/04

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 038/04

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ASSUNTO: Solicita autorização para promover aprovar a nomeação de Diretores para a filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 039/04

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ASSUNTO: Solicita autorização para aumentar o capital destacado para a filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 040/04

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 042/04

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 043/04

  

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL – COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia comuns, muito embora semelhantes na grafia, integrantes de nomes de sociedades com atividades idênticas, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 045/04

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EMENTA: RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – 1) INTEMPESTIVIDADE –: CONTAGEM DE PRAZO: – O prazo para interposição de recurso é de dez dias úteis, cuja contagem se inicia no primeiro dia útil após a ciência do interessado ou da publicação do despacho. (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96); 2) REGISTRO POR EXTENSÃO : O uso da prerrogativa do registro por extensão é condição ponderável para a solução de questões sobre a anterioridade de registros efetuados em diferentes Juntas Comerciais; 3) COLIDÊNCIA NOME EMPRESARIAL E MARCA: - Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 046/04

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ASSUNTO: Pedido de Reconsideração de exigências formuladas por decisor singular no Processo JCDF Nº. 04/012441-0.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 056/04

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EMENTA: COOPERATIVA – DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS: – COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: 1) A convocação será feita pelo Presidente ou por qualquer Membro do órgão de administração. Pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos. Art. 38 parágrafos 2º e 3º. Lei nº 5.764/71; Certificar que a ata é cópia fiel do livro próprio de atas (no fecho da Ata); Funcionário público não podeexercer administração (Lei nº 8.112/90 – art. 117, inciso X); 2) A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja
prerrogativa indelegável é do Poder Judiciário.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 059/04

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EMENTA: Aplica-se ao ato de cisão as disposições constantes da Instrução Normativa DNRC nº 89/01, e do art. 47, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.528/97, no que concerne à apresentação de certidões negativas.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 060/04

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EMENTA: ADMINISTRADOR SÓCIO DESIGNADO NO CONTRATO – QUORUM MÍNIMO - POSSIBILIDADE: É admissível a destituição do administrador sócio, designado no contrato, exige a aprovação de sócios titulares de 2/3 do capital social - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes
velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja prerrogativa indelegável é do Poder Judiciário.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 063/04

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ASSUNTO: Legalidade da exigência do selo de fidedignidade denominado Declaração de Habilitação Profissional.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 064/04

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ASSUNTO: Legalidade da exigência da Lei nº 2.830, de 12/05/2004.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 065/04

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ASSUNTO: Pedido de Reconsideração de exigências formuladas por decisor singular no Processo JCDF Nº 04/037990-6.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 066/04

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EMENTA: ARQUIVAMENTO IRREGULAR: Os atos societários em exame merecem ser desarquivados, por inobservância de normas legais, entretanto, não se pode ignorar que há uma decisão judicial, ainda que liminar, atribuindo o Efeito Suspensivo ao requerido pelas partes, o que por si só contra-indica o cancelamento desses registros.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 067/04

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ASSUNTO: Pedido de Reconsideração de exigências formuladas no Processo n° 04/037576-5

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 068/04

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EMENTA: CANCELAMENTO DE ATOS: A administração anulará seus atos inválidos, de ofício, ou mediante provocação por pessoa interessada, salvo quando tenha ultrapassado o prazo de 5 anos contados de sua produção, ou comprovada má fé.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 073/04

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EMENTA: Recurso – NÃO Provimento – Competência das Juntas Comerciais : A competência da Junta Comercial, quando da análise dos pedidos de registro ou arquivamento, alcança o exame de todas as formalidades legais, conferindo-lhes velar pelo fiel cumprimento da lei. (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 076/04

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - MARCA: Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 081/04

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA - PROVIMENTO: Expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 083/04

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EMENTA: RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – 1) INTEMPESTIVIDADE –: CONTAGEM DE PRAZO : – O prazo para interposição de recurso é de dez dias úteis, cuja contagem se inicia no primeiro dia útil após a ciência do interessado ou da publicação do despacho. (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96); 2) REGISTRO POR EXTENSÃO : O uso da prerrogativa do registro por extensão é condição ponderável para a solução de questões sobre a anterioridade de registros efetuados em diferentes Juntas Comerciais; 3) COLIDÊNCIA NOME EMPRESARIAL E MARCA: - Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 094/04

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ASSUNTO: Cancelamento de portaria de autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 111/04

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 112/04

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 116/04

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ASSUNTO: Solicita restituição da importância de R$ 60,00, recolhida indevidamente, a título de serviço de registro de empresa mercantil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 126/04

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - RECURSO – INTEMPESTIVIDADE – 1) CONTAGEM DE PRAZO : – O prazo para interposição de recurso é de dez dias úteis, cuja contagem se inicia no primeiro dia útil após a ciência do interessado ou da publicação do despacho. (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96) – 2) NÃO CONHECIMENTO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 129/04

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EMENTA: RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – 1) REGISTRO POR EXTENSÃO : O uso da prerrogativa do registro por extensão é condição ponderável para a solução de questões sobre a anterioridade de registros efetuados em diferentes Juntas Comerciais; 2) COLIDÊNCIA NOME EMPRESARIAL E MARCA: - Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/130/04

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EMENTA: RECURSO NÃO PROVIDO. PERMANÊNCIA DO ARQUIVAMENTO NA FORMA DA DECISÃO DO COLÉGIO DE VOGAIS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. É garantia constitucional que “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, portanto, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade, desde que sejam observadas as normas de contrato; mediante notificação aos demais sócios ou por meio de decisão judicial ( arts. 5º XX da C.F. 1.029 do C.C. e 29 do Contrato Social).

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 132/04

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EMENTA: Alteração Contratual – Deliberação Majoritária – Inexistência de Cláusula restRitIva: É admissível o arquivamento de alteração contratual produzida e assinada por sócios titulares de maioria de capital social, desde que nos atos anteriores, não exista cláusula restritiva (art. 35, VI da Lei nº 8.934/94 e art. 53, VII do Decreto nº 1800/96).

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 138/04

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL-MARCA: Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 139/04

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 147/04

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EMENTA: Recurso – Não Provimento: Não existe possibilidade de fixação do número de vagas para leiloeiros oficiais, por ser tal ato incompatível com o nosso vigente ordenamento jurídico constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 152/04

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 155/04

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA – NÃO PROVIMENTO: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.Princípio da Anterioridade do Registro: Para estabelecer o direito a anterioridade do registro na Junta Comercial, há que se observar o art. 13 da Instrução Normativa DNRC n° 53/96.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 157/04

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EMENTA: RECURSO – PROVIMENTO – CISÃO PARCIAL E TOTAL: COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL: A modificação ou alteração do contrato social do estatuto ou de qualquer outro documento que implique modificação na estrutura da sociedade ou sua extinção, não podem ser arquivados pelo órgão de registro empresarial, sem a apresentação dos comprovantes de regularidade fiscal (Decreto-Lei nº 1.715/79, Leis nºs 8.212/91, 8.036/90, Decreto nº 147 e IN DNRC nº 89/01)

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 158/04

  [Consultar Agora]

EMENTA: RECURSO – PROVIMENTO – CISÃO PARCIAL E TOTAL: COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL: A modificação ou alteração do contrato social do estatuto ou de qualquer outro documento que implique modificação na estrutura da sociedade ou sua extinção, não podem ser arquivados pelo órgão de registro empresarial, sem a apresentação dos comprovantes de regularidade fiscal (Decreto-Lei nº 1.715/79, Leis nºs 8.212/91, 8.036/90, Decreto nº 147 e IN DNRC nº 89/01)

 

2003 Assunto

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 01/03  

   

ASSUNTO:Consulta sobre a possibilidade do servidor ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO PANTOJA DA SILVA exercer a função de Técnico simultaneamente com a de Vogal representante do Conselho Regional de Economia no Colegiado de Vogais da JUCEPA.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 04/03

   [Consultar Agora]

EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 08/03

   [Consultar Agora]

EMENTA:NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 09/03

   [Consultar Agora]

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

 Parecer JURÍDICO DNRC/COJUR/Nº 010/03

   [Consultar Agora]

EMENTA: NOME EMPRESARIAL – NÃO CONHECIMENTO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 013/03

   [Consultar Agora]

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/Nº 016/03

   [Consultar Agora]

EMENTA: NOME EMPRESARIAL – NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 017/03

   [Consultar Agora]

EMENTA: Sociedade Cooperativa. Prevalência da lei especial ressalvada pelos arts. 1.093 e 1.096 do NCC.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 025/03  

   [Consultar Agora]

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 026/03  

   [Consultar Agora]

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 027/03  

   [Consultar Agora]

EMENTA: NOME EMPRESARIAL – MARCA. Não há que se cogitar da análise de nomes empresariais, em que a expressão devidamente registrada como marca não integra o nome empresarial.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 031/03  

   [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita autorização para aumentar o capital destacado para a filial no Brasil.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 035/03  

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ASSUNTO: Solicita autorização para aumentar o capital destacado para a filial no Brasil.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 036/03  

   [Consultar Agora]

EMENTA: NOME EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94). NÃO CONHECIMENTO: O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. (art. 63, § 2º da Lei nº 9.784/99).

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 039/03  

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EMENTA: INCORPORAÇÃO: Na incorporação a sociedade incorporada extingue-se, e por conseqüência perde sua personalidade jurídica.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 041/03  

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ASSUNTO: Solicita esclarecimentos acerca de arquivamento de ato de nomeação de administrador de armazém geral, cuja sede se encontra arquivada na JUCESP.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 043/03  

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EMENTA: RECURSO – PERDA DO OBJETO: A superveniência de decisão da Junta Comercial, que deferiu o arquivamento de alteração de denominação social da empresa ex adversa , atende a pretensão da recorrente e acarreta a perda de objeto do recurso interposto, impondo-se o seu arquivamento, após ciência da interessada.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 048/03  

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL – USO DO NOME FAMÍLIA - POSSIBILIDADE: É admissível o arquivamento de atos de empresas mercantis cujo nome empresarial é composto por expressão idêntica ou semelhante a de outro já existente, desde que estejam sob a direção, controle ou administração da outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

 

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 050/03  

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EMENTA: Impedimento constante do art. 977 do Código Civil, restringe-se aos cônjuges entre si ou de ambos com terceiros em uma mesma sociedade.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 051/03  

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EMENTA: Atos societários apresentados a registro devem ser analisados pela Junta Comercial segundo a legislação incidente à data de sua feitura.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/N° 053/03  

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ASSUNTO: Solicita aprovação para encerramento das atividades da filial no Brasil

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 054/03

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ASSUNTO: Solicita aprovação para cancelamento de sua autorização para funcionamento no Brasil.

 

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 060/03

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ASSUNTO: Extinção de empresa.

 

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 061/03

   [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita autorização para aumentar o capital destacado para a filial no Brasil.

 

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 064/03

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ASSUNTO: Nomeação de Vogal representante da União no Colégio de Vogais das Juntas Comerciais.

 

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 068/03

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 069/03

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

 

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 070/03

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ASSUNTO: Solicita autorização para aumentar o capital destacado para a filial no Brasil.

 

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 073/03

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EMENTA: Recurso – Não ProviMENTO - Manutenção da Decisão Plenária – Delegação de Gerência : À pessoa jurídica sócia pode, por meio de um delegado, exercer a gerência da sociedade. Exercício da Gerência por um Conselho de Administração : Por se tratar de órgão coletivo, não pode praticar atos de gerência que só podem ser praticados por pessoas físicas residentes no País.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 074/03

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EMENTA: RECURSO – NÃO CONHECIMENTO – REPRESENTAÇÃO IRREGULAR: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94). NULIDADE DE ATOS: São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB (ar. 4º da Lei nº 8.906/94). DESFAZIMENTO DO ATO: Deve a administração desfazer seus próprios atos quando estes forem concebidos com vício de legalidade (Lei nº 9.784/99). NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, do vernáculo nacional ou estrangeiro.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 076/03

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA - PROVIMENTO: Expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 088/03

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - IDENTIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE ARQUIVAMENTO DE CONTRATOS SOCIAIS- INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 35, INCISO V DA LEI Nº 8.934/94 E 53, INCISO VI DO DECRETO Nº 1.800/96: “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitosou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial”. (Súmula do STF nº 473)

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 090/03

  

EMENTA: Recurso – Não Provimento – Manutenção da Decisão Colegiada – Colidência Entre Nomes Empresariais : As expressões da fantasia preponderantes, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 092/03

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 100/03

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94). NÃO CONHECIMENTO: O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. (art. 63, § 2º da Lei nº 9.784/99).

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 104/03

  [Consultar Agora]

EMENTA: RECURSO - NÃO CONHECIMENTO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 110/03

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EMENTA: RECURSO NÃO PROVIDO – ATA DE AGE – É admissível o arquivamento da ata, desde que haja a obediência às prescrições legais (Lei nº 6.404/76); INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: Não se pode invocar o entendimento de que, estando a questão submetida ao Poder Judiciário, não poderá ser decidida na esfera administrativa.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 112/03

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ASSUNTO: Não exigência do visto permanente para participação de estrangeiro em sociedade limitada.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 113/03

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ASSUNTO: Pedido de reconsideração

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 116/03

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 117/03

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ASSUNTO: Solicita autorização para aprovar a nomeação de Diretores para a filial no Brasil.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 120/03

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ASSUNTO: Conversão de sociedade simples em sociedade empresária. Procedimentos perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Junta Comercial.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 121/03

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ASSUNTO: Pedido de Reconsideração de exigências formuladas por decisor singular no Processo JCDF Nº 03/032859-4.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 122/03

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 123/03

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ASSUNTO: Extensão da proteção ao nome empresarial.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 125/03

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ASSUNTO: Sociedade empresária entre cônjuges constituída antes da vigência do Código Civil, de 2002.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 126/03

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ASSUNTO: Ingresso de sócia pessoa jurídica estrangeira em sociedade limitada. Administração por pessoa natural. Legitimidade de representação.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 128/03

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EMENTA: Recurso – Provimento – Competência das Juntas Comerciais : Não está na atribuição da Junta Comercial, quando submetido a registro o instrumento de contrato ou de sua alteração, examinar a validade ou invalidade das decisões e deliberações societárias. Seu exame se circunscreve às formalidades legais do instrumento.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 131/03

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EMENTA: NÃO PROVIMENTO – MANUTENÇÃO DE ARQUIVAMENTO DA AGE. Não cabe à Junta Comercial questionar os requisitos intrínsecos de instrumentos submetidos à sua apreciação, visto que sua competência é apenas administrativa, interna, para o exercício de sua própria atividade. Não tem competência de julgamento.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 134/03

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ASSUNTO: Arquivamento da ata de AGO realizada em 24/05/2003, em face de decisão judicial.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 136/03

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ASSUNTO: Desmembramento de Cooperativa.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 137/03

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ASSUNTO: Autenticação de livros Mercantis

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 139/03

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ASSUNTO: Notícia de denúncia sobre a nomeação de Vogal representante da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo na JUCEES.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 141/03

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ASSUNTO: Requer cancelamento da Ata da AGE da COOPERATIVA HABITACIONAL E COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL, arquivada na JCDF sob o nº 2002060427-0, em 18/10/02. 
NÃO CONHECIMENTO –- INTEMPESTIVIDADE - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: 1) Não há que se conhecer recurso interposto além dos prazos próprios e previstos na Lei nº 8.934/94 e no Decreto nº 1.800/96; 2) A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja pre rrogativa indelegável é do Poder Judiciário.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 142/03

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ASSUNTO: Denúncia sobre suposta aprovação de processos sem a observância do Código Civil

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 143/03

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ASSUNTO: Requer cancelamento da ATA DA COOPERATIVA HABITACIONAL ECONÔMICA DO GUARÁ - COOPERGUARÁ. arquivada na JCDF sob o nº 2002039999-5, em 19/07/02. 
NÃO CONHECIMENTO – ILEGITIMIDADE DAS PARTES – AUSÊNCIA DE PODERES DOS INTERESSADOS PARA ATUAR COMO REPRESENTANTES DA COOPERATIVA – INTEMPESTIVIDADE: 1) Não cabe a administração pública apreciar problemas inerentes a esfera pessoal dos associados, restando ao Poder Judiciário sanar conflitos individuais.2) Não há que se conhecer recurso interposto além dos prazos próprios e previstos na Lei nº 8.934/94 e no Decreto nº 1.800/96.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 146/03

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ASSUNTO: Cancelamento de portaria de autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 148/03

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ASSUNTO: Solicita aprovação do instrumento de nomeação de representantes legais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 149/03

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ASSUNTO: Cancelamento de portaria de autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 151/03

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 152/03

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ASSUNTO: Recomendação do Ministério Público Federal à Junta Comercial do Estado do Amazonas.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 158/03

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EMENTA: Alteração Contratual – Deliberação Majoritária – Inexistência de Cláusula restRitIva: É admissível o arquivamento de alteração contratual produzida e assinada por sócios titulares de maioria de capital social, desde que nos atos anteriores, não exista cláusula restritiva (art. 35, VI da Lei nº 8.934/94 e art. 53, VII do Decreto nº 1800/96). DESTITUIÇÃO DE GERÊNCIA. Artigo 54 Decreto nº 1800/96. sócios-gerentes demissíveis por deliberação majoritária (ad nutum).

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 165/03

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 166/03

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EMENTA: ATA – REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: “Serão arquivadas e publicadas as atas das reuniões do conselho de administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros”.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 167/03

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EMENTA: RECURSO - NOME EMPRESARIAL – NÃO CONHECIMENTO: O uso da prerrogativa da proteção ao nome empresarial é condição ponderável para a solução de questões sobre a anterioridade de registros efetuados em diferentes Juntas Comerciais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 172/03

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA - PROVIMENTO: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 183/03

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 186/03

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EMENTA: Arquivamento de Ata de Assembléia Geral Extraordinária – Competência da Junta Comercial: Não compete à Junta Comercial apreciar o mérito do ato praticado, mas exclusivamente a observância das formalidades exigidas pela legislação aplicável. Assim, se os requisitos formais do instrumento apresentado a arquivamento foram observados pelo interessado, não resta outra alternativa ao Registro Mercantil que o de arquivar o respectivo instrumento.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 194/03

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ASSUNTOPedido de Reconsideração de exigência formulada pela Turma de Vogais da JCDF.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 204/03

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ASSUNTO: Solicita aprovação para cancelamento de sua autorização para funcionamento no Brasil e autorização para funcionamento da sociedade MANTENIMIENTO Y MONTAJES INDUSTRIALES S.A.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 205/03

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ASSUNTO: Arquivamento de Instrumento de Cessão de Direitos de Uso de Nome Empresarial.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 210/03

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ASSUNTO: Solicita autorização para promover aprovar a nomeação de Diretor para a filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 211/03

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ASSUNTO: Cancelamento de portaria de autorização para instalação e funcionamento de sucursal no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 212/03

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 213/03

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ASSUNTO: Solicita autorização para instalação e funcionamento de filial no Brasil.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 214/03

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EMENTA: QUOTAS SEM VALOR NOMINAL: É incompatível, nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a aplicação, pura e simples da Lei nº 6.404/76, por não haver possibilidade de quotas sem valor nominal na representação do montante do capital subscrito pelo sócio para realização do capital social.

Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 217/03

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EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL – CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS - DELIBERAÇÃO MAJORITÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA: 1) “Não se pode levar a registro e, se levado, cabe desarquivar, alteração de contrato de sociedade com deliberação majoritária para cessão de quotas, quanto o contrato social proíbe esta forma de proceder, ou seja, restringe expressamente a deliberação majoritária.”; 2) Se o ato institucional da sociedade proíbe a cessão e transferência de quotas a terceiros sem prévio consentimento dos demais cotistas, nula é a alienação feita sem observância dessa prescrição contratual

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 001/03

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INTERESSADO: Faculdades Euro-Brasileiras para Educação Superior Privada S.A.

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 002/03

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INTERESSADO: COHABAN – Cooperativa Habitacional dos Bancários de Brasília Ltda.

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 008/03

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INTERESSADO: SARTOMER COMPANY, INC.

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 009/03

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INTERESSADO: Junta Comercial do Estado do Paraná - JUCEPAR.

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 010/03

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ASSUNTO: Solicita esclarecimentos acerca de arquivamento de ato de nomeação de administrador de armazém geral, cuja sede se encontra arquivada na JUCESP.

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 017/03

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ASSUNTO: Exigência de reconhecimento de firma em documentos apresentados a arquivamento nas Juntas Comerciais

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 019/03

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ASSUNTO: Pedido de reconsideração formulado contra a exigência formulada no processo referente à Ata de Deliberação da Diretoria, no sentido de proceder a alteração contratual em conformidade com o art. 43, do Decreto 1.800/96.

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 020/03

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ASSUNTO: Exigência de comprovação de quitação de créditos tributários perante as Juntas Comerciais.

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 021/03

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ASSUNTO: Pedido de reconsideração contra exigências formuladas pelo decisor singular da Junta Comercial do Distrito Federal – JCDF.

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 022/03

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ASSUNTO: Solicita providências da JCDF para cancelamento da 1ª Alteração Contratual da sociedade CRISTAL REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 025/03

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ASSUNTO: Pedido de Reconsideração – Retificação do capital - Redução do capital – Aplicação dos arts. 1.083 a 1.084 e 1.152 do novo Código Civil e art. 1º da Instrução Normativa nº 89/01.

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 026/03

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ASSUNTO: Pedido de Reconsideração – Forma ou modo da integralização do capital – Aplicação dos incisos III e IV do art. 997 do Código Civil e arts. 57 e 58 do Decreto nº 1.800/96.

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 037/03

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ASSUNTO: Recondução de Vogal Representante da União na Jucemg.

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 038/03

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ASSUNTO: Solicita cancelamento do registro no Livro nº 67, por não constar alguns lançamentos contábeis que provocam distorções na demonstração do Resultado do exercício no Balanço Patrimonial.

 Nota Técnica DNRC/COJUR/Nº 047/03

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ASSUNTO: Manifestação quanto ao interesse específico da União integrar ação judicial de que se trata.

  

2001 Assunto

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 139/01

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO CONHECIMENTO: Não há que se conhecer do recurso quando este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96).

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 121/01

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 Informação Jurídico DNRC/COJUR/ 037/01

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ASSUNTO: Gratuidade de certidão emitida pela Junta Comercial com fulcro no art. 5º inciso XXXIV da Constituição Federal.

 Informação Jurídico DNRC/COJUR/ 036/01

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ASSUNTO: Pedido de reconsideração.

 

2000 Assunto
 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 089/00

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EMENTA: Publicação de atos societários no Diário Oficial da União: as publicações dos atos societários deverão ser feitas no órgão oficial da união ou do estado, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia (Art. 289, Lei nº 6.404/76).
 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 125/00

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EMENTA: LEILOEIRO – FIXAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS e REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS - INADMISSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: A Junta Comercial não tem competência legal para realizar concurso público, ou outros procedimentos, para o exercício da profissão de leiloeiro, em face da inexistência de legislação que permita fazê-lo, restringindo-se, tão-somente, à matrícula e seu cancelamento (art. 32, inciso da Lei nº 8.934/94).

 Parecer JURÍDICO DNRC/COJUR/ 179/00

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDÊNCIA: As expressões de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 180/00

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

 Parecer JURÍDICO DNRC/COJUR/ 181/00

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, no vernáculo nacional o estrangeiro.

 Parecer JURÍDICO DNRC/COJUR/ 182/00

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadora de colidência entre nomes empresariais.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 183/00
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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: O uso de expressões originárias dos nomes dos sócios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, não pode ensejar a colidência entre nomes empresariais.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 184/00

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - PRAZO RECURSAL - PROVIMENTO: Tendo a decisão sido publicada em dia de sábado, considera-se como termo inicial para contagem do prazo recursal, a terça-feira próxima.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 185/00

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 186/00

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

 Parecer JURÍDICO DNRC/COJUR/ 187/00

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 188/00

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressões comuns, de uso generalizado ou vulgar, no vernáculo nacional o estrangeiro.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 189/00

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: As expressões preponderantes, que possuem evidentes diferenciações gráficas e fonéticas, não podem ser causadoras de colidência entre nomes empresariais.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 190/00

EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NÃO COLIDÊNCIA: Não são suscetíveis de proteção ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.

 

1999 Assunto

 Informação Jurídico DNRC/COJUR/ 022/99

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REQUERENTE: Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.

 

1998 Assunto
 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/194/98

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EMENTA: RECURSO – ATA DE AGO E AGE – CANCELAMENTO DE ATO ARQUIVADO – QUESTÕES INTRÍNSECAS - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo  cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja prerrogativa indelegável é do Poder Judiciário.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 150/98

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EMENTA: EXCLUSÃO DE SÓCIO - DELIBERAÇÃO MAJORITÁRIA – CLÁUSULA RESTRITIVA: É inadmissível o arquivamento de alteração contratual produzida e assinada por sócios titulares de maioria do capital social, quando houver, em ato anterior, cláusula restritiva (art. 35, VI da Lei nº  8.934, de 18/11/94)

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 072/98

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RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais, cabendo-lhes, velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida, SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO: A Junta Comercial sustará os efeitos do instrumento até que se resolva, judicialmente, o incidente de falsidade.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 070/98

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EMENTA: TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA EM SOCIEDADE LIMITADA – CONSENTIMENTO UNÂNIME: Para que possa se verificar a transformação de uma sociedade em outro tipo social, necessário é que haja o consentimento unânime dos participantes dessa sociedade, seja ela uma sociedade de pessoas, seja uma sociedade anônima.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/066/98

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EMENTA: RECURSO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL – PUBLICIDADE – NÃO APLICAÇÃO DO ART. 174 DA LEI Nº 6.404/76: – As sociedades por quotas de responsabilidade limitada não estão obrigadas a publicar seus atos. Somente deve-se recorrer à Lei das S/A e, na parte aplicável, quando o contrato social for omisso e no silêncio do Decreto nº 3.708/19.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/064/98

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EMENTA: ARQUIVAMENTO DE ATOS RELATIVOS À OPERAÇÃO DE CISÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO PLENÁRIA DESPROVIDA DE MOTIVAÇÃO E COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - A LEI Nº 6404/76 NÃO EXIGE NATUREZA COMERCIAL DAS PARTICIPANTES DA OPERAÇÃO DE CISÃO.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 061/98

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EMENTA: RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL: INCREMENTO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE O INGRESSO DE NOVO SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DEVIDO A INOBSERVÂNCIA DE PRESCRIÇÃO REGULAMENTAR QUE EXIGE A INTEGRALIZAÇÃO TOTAL DO CAPITAL SOCIAL QUANDO HÁ PARTICIPAÇÃO DE MENOR NÃO EMANCIPADO. A IMPOSSIBILIDADE NÃO DECORRE DE ORDEM JUDICIAL. ESTA VISA APENAS IMPEDIR ATOS DE DESVIO PATRIMONIAL DA EMPRESA, EM FACE A AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DE SÓCIOS COM ARROLAMENTO DE BENS. (MANUAL DE REGISTRO DE COMÉRCIO - SOC. LTDA; IN/DNRC/Nº 44 DE 25/8/94; INCISO I DO ART. 35 DA LEI Nº 8934.)

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/059/98

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL – PROTEÇÃO EM NÍVEL LOCAL - IDENTIDADE -INFRINGÊNCIA DO ART. 34, DA LEI Nº 8.934/94 E ART. 62 DO DECRETO Nº 1.800/96; E ART. 7º DA IN/DNRC/Nº 53, DE 6/3/96:  Não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 047/98

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EMENTA: RECURSO - RETIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE GERÊNCIA DE SOCIEDADE POR ESPÓLIO EM RAZÃO DESTE NÃO POSSUIR CAPACIDADE JURÍDICA, PARTICIPANDO, APENAS TRANSITORIAMENTE, DA RELAÇÃO JURÍDICO-SOCIETÁRIA, ENQUANTO NÃO SE POR FIM À UNIVERSALIDADE DE DIREITO DENOMINADA HERANÇA. (Cód. Civil, art. 1580 e art. 6º da Lei nº 3078/19)

 Informação Jurídico DNRC/COJUR/ 018/98

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ASSUNTO: Solicitação de matrícula para o exercício da função de Leiloeiro Público Oficial.

 

1997 Assunto
 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 581/97

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ASSUNTO: Solicita interpretação dos termos do OFÍCIO 06.600.0/07/97, de 5/9/97 do Chefe da Divisão de Arrecadação e Fiscalização do INSS - Campo Grande - MS. - Exigibilidade de CND das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no registro ou arquivamento de ato relativo à transferência de controle de cotas.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 570/97

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - IDENTIDADE - REPRODUÇÃO DE SIGLAS OU DENOMINAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS DE ARQUIVAMENTOS DE CONTRATOS SOCIAIS- INFRINGÊNCIA DO ART. 35, INCISO V DA LEI Nº 8.934/94; E DO ART. 53, INCISO VI DO DECRETO Nº 1.800/96; E DO ART. 9º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53/96: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial”. (Súmula do STF nº 473)

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 512/97

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EMENTA: NOME EMPRESARIAL - IDENTIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE ARQUIVAMENTO DE CONTRATOS SOCIAIS- INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 35, INCISO V DA LEI Nº 8.934/94 E 53, INCISO VI DO DECRETO Nº 1.800/96: “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitosou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial”. (Súmula do STF nº 473)

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 339/97

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EMENTA: RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DESARQUIVADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo  cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja prerrogativa indelegável é do Poder Judiciário.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 227/97

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EMENTA: RECURSO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DESARQUIVADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competência das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo   cumprimento da lei, sem entrar em indagações de ordem jurídica controvertida ou interferir na manifestação da vontade das partes, cuja prerrogativa indelegável é do Poder Judiciário. 

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 220/97

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EMENTA: RECURSO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 133 DA LEI Nº 6.404/76: Há de ser considerada válida a instalação da AGO com a totalidade dos acionistas, com a concordância unânime sobre as matérias nela contidas.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 130/97

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ASSUNTO: Alteração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, introduzida pela IN/DNRC Nº 57/96, com a criação do ato “Cumprimento de Exigência”

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 128/97

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ASSUNTO: Consulta sobre a exigência contida na MP nº 1.523/97 referente à apresentação da CND fornecida pelo INSS no encaminhamento de processo referente à transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 056/97

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ASSUNTO: Ação Ordinária nº 9716797-4, proposta por CONFERBRÁS - Confederação Brasileira das Cooperativas de Crédito.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 029/97

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ASSUNTO: Encaminha, para conhecimento deste Departamento, os Decretos Estadual nºs 19.534 e 19.539, de 9 e 17/1/97, os quais criam exigências na tramitação de atos submetidos a arquivamento.

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 013/97

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EMENTA: RECURSO AO MINISTRO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E TURISMO: A instauração da instância ministerial, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.934/94, deve ser precedida de recurso ao Plenário da Junta Comercial contra cuja decisão será o mesmo interposto.

 Informação Jurídico DNRC/COJUR/ 036/97

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ASSUNTO: Pronunciamento acerca do tipo jurídico de empresas comerciais

 Informação Jurídico DNRC/COJUR/ 030/97

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Consulta sobre enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte à luz dos dispositivos da Lei nº  9.317/96.

 Informação Jurídico DNRC/COJUR/ 022/97

   [Consultar Agora]

ASSUNTO: Nomeação de tradutor 'ad hoc'

 Informação Jurídico DNRC/COJUR/ 018//97

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Encaminha consulta da Secretária-Geral sobre a possibilidade de se inutilizar processos colocados em exigência no período de 1987 a 1995.

 Informação Jurídico DNRC/COJUR/ 017/97

  [Consultar Agora]

ASSUNTO: Participação de sociedade civil em sociedade mercantil.

 Informação Jurídico DNRC/COJUR/ 007/97

   [Consultar Agora]

ASSUNTO: Consulta sobre o uso da expressão "LTDA." na denominação social de sociedade cooperativa

 Informação Jurídico DNRC/COJUR/ 003/97

   [Consultar Agora]

INTERESSADO:  Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP.

 

1996 Assunto

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 182/96

   [Consultar Agora]

ASSUNTO: Consulta sobre obrigatoriedade de registro de Balanço Patrimonial

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 033/96

   [Consultar Agora]

ASSUNTO: Consulta sobre obrigatoriedade de registro de Balanço Patrimonial.

 

1995 Assunto

 Parecer Jurídico DNRC/COJUR/ 066/95

   [Consultar Agora]

ASSUNTO: Solicita esclarecimentos acerca dos procedimentos das Juntas Comerciais à luz da nova sistemática da Lei nº 8.934/94 (art. 2).

 

DNRC/COJUR/GLR/Nº 78 /2012

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