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Decretos

Decreto 9.292/2018

Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.

Decreto 9.038/2017

Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Decreto 8.803/2016

Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento.

Decreto 3.474/2000

Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Decreto 3.395/2000

Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei no 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória no 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Decreto 3.344/2000

Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996.

Decreto 1.800/1996

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Decreto 619/1992

Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.

Decreto 64.567/1969

Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

Decreto 13.609/1943

Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.

Decreto 21.981/1932

Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.

Decreto 3.708/1919

Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.


 

Decretos lei

 Decreto-lei 2.056/1983

Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro de comércio, e da outras providências.

Decreto-lei 486/1969

Dispõe sobre a escrituração de livros mercantins e dá outras providências.

Decreto-lei 2.627/1940

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Revogado parcialmente pela Lei nº 6.404, de 1976

Decreto-lei 341/1938

Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências.

 

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