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Consulta Pública nº 05/2019

 

Consulta Pública sobre minuta de Instrução Normativa acerca do registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 1994, incluídos pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, bem como alteração da Instrução Normativa nº 62, de 2019.

 

Qualquer um, independentemente da formação acadêmica ou da atividade profissional que exerça, e ainda de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar da consulta pública submetendo ao DREI seus comentários e sugestões pessoais.

 

Os interessados poderão encaminhar contribuição, de 17 de dezembro de 2019 a 17 de janeiro de 2020, por meio do e-mail institucional do DREI - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

O resultado da consulta pública, com as respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgadas no portal eletrônico "drei.mdic.gov.br".

 

Anexos relacionados:

 

1. Edital publicado no DOU de 17/12/2019;

2. Minuta de Instrução Normativa DREI nº xx, de xx de xxx de 2019 e anexos;

 

 

 

 

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