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Consulta Pública n° 10/2018 DREI - Reabertura

EDITAL DE REABERTURA DA

CONSULTA PÚBLICA DREI nº 10/2018

 

1.  O Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, reabre a consulta pública a que se refere o Edital de Consulta Pública DREI nº 10, de 7 de agosto de 2018, publicado no D.O.U. de 8 de agosto de 2018, por 7 (sete) dias, atinente à Minuta de TERMO DE REFERÊNCIA que almeja a contratação de solução tecnológica que viabilize o compartilhamento entre Juntas Comerciais de dados e documentos digitais ou digitalizados, provisoriamente denominada Central Nacional de Registro – CNR.

2.  Qualquer pessoa, independentemente de formação acadêmica ou atividade profissional, e ainda de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar desta consulta pública submetendo ao DREI suas contribuições pessoais.

3.  As contribuições, preferencialmente, observarão o disposto na Instrução Normativa MP/SLTI Nº 4, de 11 de setembro de 2014, com o Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

4.  O conteúdo da mensagem encaminhada indicará com clareza: a contribuição e a respectiva justificativa; o nome do proponente; e-mail; endereço; o telefone; além de eventuais informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente.

5.  Não serão apreciadas contribuições anônimas, conforme dispõe o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal. 

6.  As contribuições recebidas serão analisadas em conjunto e não serão objeto de resposta individualizada.

7.  Compete exclusivamente ao DREI a decisão quanto ao acatamento, total ou parcial, ou mesmo quanto ao não acatamento de quaisquer das contribuições recebidas.

8.  Esta consulta pública não gera a obrigação de a administração pública vir a contratar a referida solução tecnológica.

9.  O envio de contribuições gera para o seu autor a adesão automática aos termos deste edital.

10. Os interessados podem acessar o ambiente da consulta pública por meio do link disponível na página do DREI na Internet drei.mdic.gov.br.

11. Serão consideradas as contribuições recebidas entre os dias 03 a 12 de outubro de 2018 no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Nota: O Termo de Referência foi atualizado às 12h do dia 05 de outubro de 2018. Assim, o prazo para recebimento das contribuições foi prorrogado de 10 para 12 de outubro.

 

 

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