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Acordo de Livre Comércio, celebrado entre MERCOSUL e Egito

O Acordo de Livre Comércio (ALP) MERCOSUL-Egito foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 9.229 de 6 de dezembro de 2017.

O Regime de Origem desse Acordo encontra-se no seu Capítulo II 

O modelo de Certificado de Origem do Acordo pode ser encontrado no Anexo 2.1. Destacamos que o preenchimento do Certificado de Origem e do Formulário de solicitação do mesmo deve ser realizado em idioma inglês.

O Anexo 2.4 dispõe sobre os requisitos específicos de origem.

Normativa completa do Acordo - MERCOSUL-EGITO.

Instruções para o preenchimento do Certificado de Origem - Instrutivo MERCOSUL - EGITO

Maiores informações sobre o Regime de Origem estão dispostas na Ficha Técnica do Acordo MERCOSUL-EGITO.

 

Documentos

Documentos relacionados a Decisões Recursais no sítio eletrônico do DREI.

Documentos

Documentos relacionados a Pareceres no sítio eletrônico do DREI.
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