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PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE ENTIDADES EMISSORAS DE CERTIFICADOS DE ORIGEM NO COD

1. A partir de 10/05/2017 as entidades emissoras de certificados de origem relacionadas no Anexo XXII da Portaria Secex nº 23 e habilitadas para emissão do COD poderão emitir COD válidos para a Argentina no âmbito dos acordos ACE 14 e ACE 18.

2. A partir de 03/05/2017 as entidades emissoras de certificados de origem relacionadas no Anexo XXII da Portaria Secex nº 23 e ainda não habilitadas para emissão de COD poderão solicitar a homologação do sistema a fim de emitir COD para a Argentina no âmbito dos acordos ACE 14 e ACE 18.

3. A entidade autorizada deverá solicitar ao DEINT a homologação do sistema emissor de COD por meio de mensagem eletrônica conforme disposto no item MODELO DE SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE ENTIDADE PARA HOMOLOGAÇÃO NO COD, dirigida à COREO, endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

4. Durante a homologação da entidade, a comunicação entre o DEINT e a entidade será por meio do endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. de correio eletrônico.

5. O sistema emissor deverá emitir o COD conforme as especificações contidas no documento ALADI/SEC/di 2327 ver 2, de 15 de setembro de 2014 e suas alterações, assim como os textos dos Acordos e respectivos Protocolos Adicionais vigentes.

6. Os nomes dos arquivos XML e PDF do COD deverão seguir as instruções contidas no Anexo XXX da Portaria Secex nº 23/2011, também descritas no item NOME DO ARQUIVO E NUMERAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE ORIGEM.

7. A numeração dos certificados de origem:

a. Em papel, observar o art. 242-A da Portaria SECEX nº 23/2011; e

b. Emitidos por meio de sistema eletrônico obedecerão ao descrito no Anexo XXX da Portaria SECEX nº 23/2011.

8. Previamente à emissão do COD, a entidade e os funcionários que farão a emissão do COD deverão ser cadastrados no Sistema informático de Certificação de Origem Digital da ALADI (SCOD), nos ambientes de Homologação e de Produção.

9. A entidade deverá designar um Funcionário Administrador (FE) para as operações de cadastramento, administração e suspensão dos Funcionários Habilitados (FH) da entidade no SCOD.

10. A assinatura das entidades nos certificados de origem por elas emitidos deverá ser feita na forma de seus estatutos, admitida a emissão de certificados subscritos por prepostos previamente indicados em atos específicos, vedada a atribuição dessa responsabilidade a pessoas não ligadas às entidades, por vínculos estatutários ou trabalhistas.

11. As operações de cadastramento e atualização de dados de FE e FH deverão ser executadas no SCOD de Homologação e no de Produção a fim de manter ambos os ambientes em igualdade.

12. Após cadastramento no SCOD, o FH deverá aguardar 12 horas antes de iniciar as emissões do COD com sua assinatura digital.

13. São atribuições do FE, conforme o Anexo XXX da Portaria 23:

a. Manter os dados da entidade atualizados junto a Autoridade Habilitante (AH), no caso, o MDIC;

b. Manter seus dados de FE atualizados junto a AH;

c. Atualizar sua assinatura digital (CID) no SCOD, antes da data de vencimento;

d. Cadastrar os demais FE da entidade;

e. Cadastrar os Funcionários Habilitados (FH) da entidade; e

f. Atualizar os CID, habilitar e desabilitar CID dos FE e FH da entidade.

ATENÇÃO 1: O desligamento do funcionário da entidade, seja FE ou FH, requer imediata exclusão dos respectivos registros e CID no SCOD.

ATENÇÃO 2: Vencida a assinatura do FE, outro FE poderá atualizá-la. Caso não tenha outro FE na entidade, solicitar ao FA da AH.

14. A entidade poderá ter até 5 FE cadastrados no SCOD.

15. O FE deverá cadastrar pelo menos um FH na entidade.

16. Cabe ao FH:

a. Assinar o COD por parte da entidade emissora;

b. Manter seus dados atualizados junto ao FE;

c. Solicitar ao FE a atualização do seu CID no SCOD preferencialmente antes da data de vencimento.

17. A página inicial de acesso ao sistema emissor de COD deve conter a identificação da entidade autorizada.

18. Para implementar a emissão do COD, a entidade deverá ser aprovada em todas as etapas de testes do sistema definidas pelo DEINT.

19. A relação atualizada das entidades homologadas e habilitadas a emitir COD estará publicada no sítio do MDIC, na página de Certificação de Origem Digital.

ATENÇÃO: A habilitação para operar no COD é para a entidade e não para o Sistema. portanto, cada entidade deverá requerer sua habilitação, independentemente do Sistema que estiver utilizando/utilizará.

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