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Cai exigência de autorização prévia para cancelamento de empresas estrangeiras

Mudança está prevista em Instrução Normativa publicada nesta terça-feira (24/3) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 1° de abril
 
por ASCOM - Ministério da Economia
Publicado: 24/03/2020 11h51
Última modificação: 24/03/2020 17h19
 

O governo federal facilitou ainda mais as operações de empresas estrangeiras no país. Além de solicitar pelo portal único gov.br a abertura de filiais, sucursais, agências e estabelecimentos no Brasil, esse tipo de empresa agora pode cancelar operações sem precisar de autorização prévia do Ministério da Economia. Basta procurar a Junta Comercial da Unidade da Federação onde estiver localizada. A medida entra em vigor em 1º de abril.

As regras para o funcionamento de filiais de empresas estrangeiras no país permitem  eliminar a burocracia com a utilização do papel nesse tipo de operação e estão reunidas na Instrução Normativa nº 77 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, publicada nesta terça-feira (24/3) no Diário Oficial da União. Alterações de contrato ou estatuto igualmente podem ser solicitadas online

“Estamos fazendo um esforço, enquanto governo, para agilizar e simplificar cada vez mais as operações de empresas no país, sejam brasileiras ou não. A solução digital é, neste momento, fator decisivo”, ressalta o diretor do Drei, André Santa Cruz. 

A compilação das regras em apenas uma única Instrução Normativa (IN), publicada nesta terça-feira, ainda permite que os cidadãos interessados no assunto deixem de procurá-las em quatro diferentes normativos que estavam valendo até então.


Governo regulamenta procedimentos para abertura de startups de forma simplificada

Resolução publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/3) prevê obtenção de CNPJ e abertura da Empresa Simples de Inovação
 
por ASCOM - Ministério da Economia
Publicado: 24/03/2020 16h54
Última modificação: 24/03/2020 16h54
 

Os empresários de startups de todo o país receberão um impulso para abrir sua atividade de forma simplificada e, assim, obter imediatamente o CNPJ e oferecer inovações em benefício da população. A Resolução nº 55, de 23 de março de 2020, publicada nesta terça-feira (24/3) no Diário Oficial da União (DOU), regulamenta o procedimento especial para abertura da Empresa Simples de Inovação (Inova Simples).

Até o final deste ano, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, deverá criar um sistema que permite operações automáticas para o Inova Simples. A partir daí, bastará que as empresas se autodeclarem startups para que possam iniciar as atividades.

“Regulamentamos um rito sumário para formalizar e, assim, contar com as soluções criadas pelas startups. É um momento em que precisamos contar com projetos inovadores, que façam a diferença para a população”, esclarece o diretor do Drei, André Santa Cruz. 

 

Histórico

O Inova Simples foi instituído na Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019. A lei exigia regulamentação. A decisão ocorreu em votação remota do Comitê para Gestão da Redesim na última sexta-feira (20/3). As startups poderão solicitar o CNPJ no mesmo ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim, por meio da utilização de formulário digital próprio, disponível em janela/ícone intitulado Inova Simples.

 

 

Documentos

Documentos relacionados a Decisões Recursais no sítio eletrônico do DREI.

Documentos

Documentos relacionados a Pareceres no sítio eletrônico do DREI.
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