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A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa

A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) passou a integrar a estrutura do MDIC por meio do Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017. A SEMPE tem como competência principal formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para o apoio a microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), microempreendedores individuais (MEI) e artesãos. É o órgão do Governo Federal responsável pela elaboração da Política Nacional de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no Brasil.

A atuação da SEMPE e de seus Departamentos é direcionada à melhoria do ambiente de negócios para MPEs, MEIs e artesãos, por meio do aperfeiçoamento e da simplificação de mecanismos regulatórios e fiscais, do acesso a crédito e a novos mercados e da melhora da competitividade e da capacitação. Além disso, fiscaliza a concessão do tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para micro e pequenas empresas previsto na Constituição Federal.

A Secretaria busca implementar medidas em parceria com diversos Ministérios, Sistema S, instituições financeiras, entidades representativas das micro e pequenas empresas e demais atores públicos e privados, com o objetivo de estimular o desenvolvimento dos pequenos empreendimentos no Brasil.

A SEMPE detém a presidência do Fórum Permanente da MPE (FPMPE) e do Comitê Gestor da REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), ambos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A Secretaria também coordena as ações no âmbito do GT MEI, grupo técnico que trata de questões relativas ao microempreendedor individual, além de gerir o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB).

 

Departamentos

A SEMPE é organizada em quatro setores:

  • Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART);
  • Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (DAMPE);
  • Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI);
  • Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF).

O Departamento de Empreendedorismo e Artesanato (DEART) atua na promoção, no fortalecimento e no desenvolvimento do Microempreendedor Individual e do Artesão. Nesse contexto, o DEART tem ações direcionadas a simplificação, formalização, qualificação e geração de oportunidade de trabalho e renda, promovendo a cidadania empresarial para o MEI e a profissionalização do artesão.

Além disso, o DEART é responsável pela gestão do Portal do Empreendedor, que viabiliza os serviços públicos de abertura, alteração e baixa do MEI. Também gere o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), ferramenta de registro do artesão, desenvolvido com o propósito de prover informações necessárias à implantação de políticas públicas para o setor do artesanato. O SICAB possibilita o cadastro único dos artesãos do Brasil e a emissão da Carteira Nacional do Artesão.

O Departamento de Apoio à Micro e Pequena Empresa (DAMPE) é responsável pelo estímulo à inserção das microempresas e das empresas de pequeno porte na economia, inclusive por meio de participação em compras governamentais; e pela coordenação e articulação em fóruns, comitês e conselhos específicos que tratem de temas e políticas que afetam as microempresas e as empresas de pequeno porte. Atua ainda em ações que subsidiem a simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento, de investimentos e oferta de crédito.

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) sucedeu o Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) em suas competências. Suas atribuições estão definidas na Lei nº 8.934, de 19 de novembro de 1994, e dentre as principais está a de normatizar e fiscalizar o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais), cujas funções executoras e administradoras são de competência das Juntas Comerciais.  

Adicionalmente, no âmbito do Governo Federal, o DREI é o órgão central da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), criada pela Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Compete a ele apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas.

A Junta Comercial do Distrito Federal (JCDF), de acordo com o Decreto nº 9.067, de 31 de maio de 2017, encontra-se subordinada administrativamente à SEMPE. Dentre as competências da JCDF está a execução dos serviços registro de atividades mercantis e atividades afins. Ela também é o órgão integrador distrital da REDESIM.

 

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