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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2020

PORTARIA SECEX Nº 31, DE 26 DE MAIO DE 2020 - D.O.U. de 27/05/2020.
Aprova a 13a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX Nº 30, DE 22 DE MAIO DE 2020 - D.O.U. de 25/05/2020.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 37, de 4 de maio de 2020, e nº 47, de 19 de maio de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 29, DE 15 DE MAIO DE 2020 - D.O.U. de 18/05/2020.
Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 28, DE 15 DE MAIO DE 2020 - D.O.U. de 18/05/2020.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 36, de 4 de maio de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 27, DE 15 DE MAIO DE 2020 - D.O.U. de 18/05/2020.
Altera a Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011, em função da publicação da Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 25, de 1º de abril de 2020.

PORTARIA SECEX Nº 25, DE 08 DE MAIO DE 2020 - D.O.U. de 11/05/2020.
Dispõe sobre as importações de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados.

PORTARIA SECEX Nº 24, DE 05 DE MAIO DE 2020 - D.O.U. de 06/05/2020.
Altera a Portaria SECEX nº 49, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

PORTARIA SECEX Nº 23, DE 14 DE ABRIL DE 2020 - D.O.U. de 15/04/2020.
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia

PORTARIA SECEX Nº 22, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - D.O.U. de 31/03/2020.
Altera a redação do Anexo da Portaria SECEX nº 18, de 6 de abril de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 21, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - D.O.U. de 31/03/2020.
Dispõe sobre as notificações e comunicações às partes interessadas no âmbito de processos de defesa comercial previstos nos Decretos nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e nº 1.488, de 11 de maio de 1995, e nos acordos comerciais em vigor no Brasil.

PORTARIA SECEX Nº 20, DE 27 DE MARÇO DE 2020 - D.O.U. de 30/03/2020.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação de sugestões relacionadas à consulta pública sobre a Minuta de Portaria acerca do Regime Aduaneiro Especial de Drawback.

PORTARIA SECEX Nº 19, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - D.O.U. de 27/03/2020.
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 18, DE 20 DE MARÇO DE 2020 - D.O.U. de 23/03/2020.
Suspende a exigência de licenciamento de importação para os produtos referidos na Resolução CAMEX nº 26, de 29 de abril de 2015, publicada no D.O.U. de 30 de abril de 2015, e na Resolução CAMEX nº 58, de 19 de junho de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de junho de 2015.

PORTARIA SECEX Nº 17, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - D.O.U. de 20/03/2020.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - D.O.U. de 19/03/2020.
Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, para estabelecer a Licença Especial de Exportação de Produtos para o Combate do Covid-19.

PORTARIA SECEX Nº 15, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - D.O.U. de 19/02/2020.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio, classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, declarado como produzido pela empresa YANKONG STAINLESS SDN. BHD.

PORTARIA SECEX Nº 14, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 - D.O.U. de 12/02/2020.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto laminados a frio (NCM 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90), declarado como produzido pela empresa EXCEL METAL INDUSTRIES SDN BHD.

PORTARIA SECEX Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 30/01/2020.
Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

PORTARIA SECEX Nº 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 30/01/2020.
Dispõe sobre a consulta pública sobre Minuta de Portaria sobre Drawback.

PORTARIA SECEX Nº 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 30/01/2020.
Resolve que enquanto perdurar a suspensão do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de cadeados, permanecerão suspensos os efeitos das Portarias SECEX relativas a procedimentos especiais de verificação de origem não preferencial para o mesmo produto.

PORTARIA SECEX Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 28/01/2020.
Encerra procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto citrato de potássio (NCM 2918.15.00), declarado como produzido pela empresa POSY PHARMACHEM PVT. LTD. (atual DAFFODIL PHARMACHEM PVT.)

PORTARIA SECEX Nº 08, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020.

Retificada no D.O.U. de 05/02/2020.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 07, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 06, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 26, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 05, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 27, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 03, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020.

Retificada no D.O.U. de 24/01/2020.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 02, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 32, de 30 de dezembro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 - D.O.U. de 17/01/2020.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 28, de 30 de dezembro de 2019.

 

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