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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2019

PORTARIA Nº 42, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O.U. de 29/10/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 5 e nº 6, ambas de 23 de outubro de 2019.

PORTARIA Nº 41, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O.U. de 21/10/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 01, de 17 de outubro de 2019.

PORTARIA Nº 40, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O.U. de 10/10/2019.
Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nos 02, 14 e 18.

PORTARIA Nº 39, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O.U. de 10/10/2019.
Altera a redação do Anexo XXII - Lista de Entidades Autorizadas pela SECEX a Emitir Certificados de Origem - da Portaria SECEX nº 23, de julho de 2011.

PORTARIA Nº 38, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O.U. de 08/10/2019.
Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

PORTARIA Nº 37, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O.U. de 08/10/2019.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA Nº 36, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O.U. de 07/10/2019.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação ao art. 242-C, dar nova redação ao Anexo XVI, e revogar o art. 186 da mesma Portaria.

PORTARIA Nº 35, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 20/09/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 1.683, de 11 de setembro de 2019.

PORTARIA Nº 34, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 09/09/2019.
Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

PORTARIA Nº 33, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019 - D.O.U. de 03/09/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 547, de 31 de agosto de 2019.

PORTARIA Nº 32, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - D.O.U. de 15/08/2019.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA Nº 31, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 - D.O.U. de 09/08/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 523, de 2 de agosto de 2019.

PORTARIA Nº 30, DE 02 DE AGOSTO DE 2019 - D.O.U. de 05/08/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 512, de 29 de julho de 2019.

PORTARIA Nº 29, DE 26 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 30/07/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 504, de 19 de julho de 2019.

PORTARIA Nº 28, DE 26 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 30/07/2019.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA Nº 27, DE 10 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 11/07/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 26, DE 10 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 11/07/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 25, DE 10 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 11/07/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 24, DE 10 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 11/07/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 23, DE 03 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 04/07/2019.
Altera a Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

PORTARIA Nº 22, DE 03 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 04/07/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 21, DE 03 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 04/07/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 20, DE 03 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 04/07/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 468, de 27 de junho de 2019.

PORTARIA Nº 19, DE 2 DE JULHO DE 2019 - D.O.U. de 03/07/2019.
Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

PORTARIA Nº 18, DE 27 DE JUNHO DE 2019 - D.O.U. de 28/06/2019.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Tailândia para o produto lonas de policloreto de vinila (lonas de PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces (NCM 3921.90.19), declarado como produzido pela empresa YULI PLASTIC (THAILAND) CO., LTD.

PORTARIA Nº 15, DE 27 DE MAIO DE 2019 - D.O.U. de 28/05/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 421, de 22 de maio de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 14, DE 14 DE MAIO DE 2019 - D.O.U. de 15/05/2019.
Encerra revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa MARVEL CERAMICS PVT. LTD.

PORTARIA SECEX Nº 13, DE 09 DE MAIO DE 2019 - D.O.U. de 10/05/2019.
Torna sem efeito a Portaria SECEX no 25, de 31 de maio de 2016 e a Portaria SECEX no 26, de 31 de maio de 2016, relativas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Malásia para o produto “dióxido de silício precipitado” (NCM 2811.22.10), declarado como produzido, respectivamente, pelas empresas Sinochem Industry e DLT Group SDN. BHD.

PORTARIA SECEX Nº 12, DE 09 DE MAIO DE 2019 - D.O.U. de 10/05/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 390, de 6 de maio de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 11, DE 07 DE MAIO DE 2019 - D.O.U. de 08/05/2019.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 2019 - D.O.U. de 30/04/2019.
Aprova a 11a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX Nº 8, DE 15 DE ABRIL DE 2019 - D.O.U. de 17/04/2019.
Disciplina os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

PORTARIA SECEX Nº 7, DE 15 DE ABRIL DE 2019 - D.O.U. de 17/04/2019.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa JOVLOG SMART ENTERPRISE.

PORTARIA SECEX Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 2019 - D.O.U. de 11/04/2019.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - D.O.U. de 21/03/2019.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 4, DE 08 DE MARÇO DE 2019 - D.O.U. de 11/03/2019.
Acrescenta o art. 242-C e dá nova redação ao art. 1º do Anexo XXIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 3, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 - D.O.U. de 01/03/2019.
Delega competências ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

PORTARIA SECEX Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 - D.O.U. de 13/02/2019.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT nº 154, de 6 de fevereiro de 2019.

PORTARIA SECEX Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 - D.O.U. de 28/01/2019.
Aprova a 10ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

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