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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2018

PORTARIA SECEX Nº 78, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 31/12/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 77, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 31/12/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 31/12/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 75, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 31/12/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 105, de 27 dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 74, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 27/12/2018.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

]PORTARIA SECEX Nº 73, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 24/12/2018.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa WIN PENS PRIVATE LIMITED

PORTARIA SECEX Nº 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 20/12/2018.
Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas à revisão de redeterminação prevista na Seção II do Capítulo IX do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX Nº 71, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 14/12/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 70, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 14/12/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 69, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 14/12/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 68, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 14/12/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 91, de 7 de dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 67, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 14/12/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 66, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 13/12/2018.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa FLAIR WRITING INDUSTRIES LIMITED, anteriormente denominada FLAIR WRITING INSTRUMENTS.

PORTARIA SECEX Nº 65, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 10/12/2018.
Altera a Portaria SECEX nº 31, de 28 de junho de 2018, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação de veículos à Colômbia de que trata os artigos 2º e 3º do Apêndice 5.1, do Anexo II, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE-72).

PORTARIA SECEX Nº 64, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 06/12/2018.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa S.S.B. METAL WORKS.

PORTARIA SECEX Nº 63, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 21/11/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 87, de 19 de novembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 21/11/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 87, de 19 de novembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 61, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 20/11/2018.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 60, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 14/11/2018.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa OSTERN PRIVATE LIMITED.

PORTARIA SECEX Nº 59, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 05/11/2018.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa ACCUWRITE STATIONERY PRODUCTS.

PORTARIA SECEX Nº 58, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O.U. de 26/10/2018.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 78, de 23 de outubro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 57, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O.U. de 24/10/2018.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa HAMILTON WRITING INSTRUMENTS PVT LTD.

PORTARIA SECEX Nº 56, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O.U. de 24/10/2018.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa TIRUPATI COLOUR PENS PVT LTD.

PORTARIA SECEX Nº 55, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O.U. de 17/10/2018.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 75, de 15 de outubro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 54, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O.U. de 17/10/2018.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 67, de 21 de setembro de 2018, nº 71, de 2 de outubro de 2018, e nº 75, de 15 de outubro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 53, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O.U. de 10/10/2018.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto objetos de louça para mesa (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa MARVEL CERAMICS PVT. LTD.

PORTARIA SECEX Nº 52, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 01/10/2018.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 51, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 28/09/2018
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 50, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 21/09/2018
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 63, de 10 de setembro de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 49, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 - D.O.U. de 17/09/2018
Retificada no D.O.U. de 03/10/2018
Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

PORTARIA SECEX Nº 48, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 – D.O.U. de 04/09/2018.
Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações que especifica.

PORTARIA SECEX Nº 47, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - D.O.U. de 27/08/2018.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 46, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 - D.O.U. de 27/08/2018.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 45, DE 09 DE AGOSTO DE 2018 - DOU de 10/08/2018.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 44, DE 07 DE AGOSTO DE 2018 - D.O.U. de 08/08/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 51, de 3 de agosto de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 43, DE 30 DE JULHO DE 20018 - D.O.U. de 31/07/2018.
Altera o Artigo 254 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 42, DE 30 DE JULHO DE 2018 - D.O.U. de 31/07/2018.
Dispõe sobre a inserção de novos Registros de Exportação (RE) para as operações que especifica.

PORTARIA SECEX Nº 41, DE 27 DE JULHO DE 2018 - D.O.U. de 31/07/2018.
Dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial, conforme o Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017.

PORTARIA SECEX Nº 39, DE 24 DE JULHO DE 2018 - D.O.U. de 25/07/2018.
Estabelece critério para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 48, de 23 de julho de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 38, DE 23 DE JULHO DE 2018 - D.O.U. de 24/07/2018.
Altera o §7º do Art. 97 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 37, DE 13 DE JULHO DE 2018 - D.O.U. de 17/07/2018.
Aprova a 9a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX Nº 35, DE 10 DE JULHO DE 2018 - D.O.U. de 11/07/2018.
Autoriza a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.

PORTARIA SECEX Nº 34, DE 5 DE JULHO DE 2018 - DOU de 06/07/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 46, de 03 de julho de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 33, DE 4 DE JULHO DE 2018 - D.O.U. de 05/07/2018.
Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação parcial da origem Vietnã para o produto fios de náilon (NCM 5402.31.11, 5402.31.19 e 5402.45.20), declarado como produzido pela empresa ITALON COMPANY LIMITED.

PORTARIA SECEX Nº 32, DE 29 DE JUNHO DE 2018 - D.O.U. de 02/07/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 43, de 28 de junho de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 31, DE 28 DE JUNHO DE 2018 - D.O.U. 29/06/2018.
Inclui o artigo 4º-A e revoga o inciso III do art. 4º, ambos da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, e inclui o art. 7º-A e o Anexo Único à Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017.

PORTARIA SECEX Nº 30, DE 7 DE JUNHO DE 2018 - D.O.U. de 08/06/2018.
Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelos Decretos no 1.488, de 11 de maio de 1995, no 1.751, de 19 de dezembro de 1995 e no 8.058, de 26 de julho de 2013.

PORTARIA SECEX Nº 29, DE 29 DE MAIO DE 2018 - D.O.U. de 30/05/2018.
Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.

PORTARIA SECEX Nº 28, DE 28 DE MAIO DE 2018 - D.O.U. de 29/05/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 35, de 24 de maio de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2018 - D.O.U. de 29/05/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 35, de 24 de maio de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 26, DE 22 DE MAIO DE 2018 - D.O.U. de 23/05/2018.
Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18.

PORTARIA SECEX Nº 25, DE 22 DE MAIO DE 2018 - D.O.U. de 23/05/2018.
Retificada no D.O.U. de 25/05/2018.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa BC ENTERPRISES.

PORTARIA SECEX Nº 24, DE 10 DE MAIO DE 2018 - D.O.U. de 11/05/2018.
Realiza distribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002.

PORTARIA SECEX Nº 23, DE 3 DE MAIO DE 2018 - D.O.U. de 04/05/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 22, DE 30 DE ABRIL DE 2018 - D.O.U. de 02/05/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 21, DE 27 DE ABRIL DE 2018 - D.O.U. de 30/04/2018
Retificada no D.O.U. de 02/05/2018.
Altera os artigos 99 e 127 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX Nº 20, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - D.O.U. de 27/04/2018.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018.

PORTARIA SECEX Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2018 - D.O.U. de 27/04/2018.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018.

PORTARIA SECEX N° 18, DE 06 DE ABRIL DE 2018 – D.O.U. de 09/04/2018.
Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (CODs) no comércio com a Argentina e com o Uruguai, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 02, 14 e 18.

PORTARIA SECEX N° 17, DE 04 DE ABRIL DE 2018 – D.O.U. de 05/04/2018.
Retificada no D.O.U. de 09/04/2018.
Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa MILLENNIUM WRITING PRODUCTS PVT LTD.

PORTARIA SECEX N° 16, DE 04 DE ABRIL DE 2018 – D.O.U. de 05/04/2018.
Retificada no D.O.U. de 09/04/2018.
Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto objetos de louça (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa RAGHUVAR INDIA LTD.

PORTARIA SECEX N° 15, DE 28 DE MARÇO DE 2018 – D.O.U. de 29/03/2018.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 17, de 27 de março de 2018.

PORTARIA SECEX N° 14, DE 21 DE MARÇO DE 2018 – D.O.U. de 22/03/2018.
Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a manutenção da desqualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça para mesa (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa ARTWAY CO. LTD.

PORTARIA SECEX N° 13, DE 15 DE MARÇO DE 2018 – D.O.U. de 16/03/2018.
Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 12, DE 14 DE MARÇO DE 2018 – D.O.U. de 15/03/2018.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México.

PORTARIA SECEX N° 11, DE 02 DE MARÇO DE 2018 – D.O.U. de 05/03/2018.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 9, de 28 de fevereiro de 2018.

PORTARIA SECEX N° 10, DE 1º DE MARÇO DE 2018 – D.O.U. de 05/03/2018.
Altera o § 1º do art. 84 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 09, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 – D.O.U. de 28/02/2018.
Altera a Portaria SECEX Nº 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.

PORTARIA SECEX N° 08, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – D.O.U. de 23/02/2018.
Aprova a 8a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

PORTARIA SECEX N° 07, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – D.O.U. de 20/02/2018.
Altera os artigos 2º, 4º e 9º do Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 06, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 – D.O.U. de 20/02/2018.
Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.

PORTARIA SECEX N° 04, DE 31 DE JANEIRO DE 2018 – D.O.U. de 01/02/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 3, de 30 de janeiro de 2018.

PORTARIA SECEX N° 03, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 – D.O.U. de 26/01/2018.
Revoga as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 4º da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017.

PORTARIA SECEX N° 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 – D.O.U. de 18/01/2018.
Altera a Portaria SECEX Nº 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.

PORTARIA SECEX N° 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2018 – D.O.U. de 03/01/2018.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 99, de 29 de dezembro de 2017.

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