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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2017

 

 

PORTARIA SECEX N° 37, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 29/09/2017.
Altera o art. 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que trata da Cota de Exportação de Açúcar para a União Europeia.

PORTARIA SECEX N° 36, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 22/09/2017.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto canetas esferográficas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa SARAJU AGRIWAYS EXPORT PVT. LTD.

PORTARIA SECEX N° 35, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 22/09/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 75, de 19 de setembro de 2017.

PORTARIA SECEX N° 34, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 15/09/2017.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto canetas esferográficas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa LINC PEN & PLASTICS LTD.

PORTARIA SECEX N° 33, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 15/09/2017.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Índia para o produto canetas esferográficas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa ROVER WRITING INSTRUMENTS.

PORTARIA SECEX N° 32, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 – D.O.U. de 04/09//2017.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.

PORTARIA SECEX N° 31, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 – D.O.U. de 17/08/2017.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 17, 42, VII, art. 59-A e art. 73, inciso III, e revogar o §1º do art. 7º.

PORTARIA SECEX N° 30, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 – D.O.U. de 16/08/2017.
Retificada no D.O.U. de 17/08/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 61, de 11 de agosto de 2017.

PORTARIA SECEX N° 29, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 – D.O.U. de 16/08/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 59, de 11 de agosto de 2017.

PORTARIA SECEX N° 28, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 – D.O.U. de 11/08/2017.
Altera a Portaria SECEX nº 17, de 9 de maio de 2017, para ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.

PORTARIA SECEX N° 27, DE 28 DE JULHO DE 2017 – D.O.U. de 12/05/2017.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação ao art. 202, § 3º, inciso IV.

PORTARIA SECEX N° 26, DE 17 DE JULHO DE 2017 – D.O.U. de 18/07/2017.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Tailândia para o produto cadeados (NCM 8301.10.00), declarado como produzido pela empresa ZENITH METAL INDUSTRY CO. LTD.

PORTARIA SECEX N° 25, DE 10 DE JULHO DE 2017 – D.O.U. de 11/07/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 49, de 5 de julho de 2017.

PORTARIA SECEX N° 24, DE 07 DE JULHO DE 2017 – D.O.U. de 10/07/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 53, de 5 de julho de 2017.

PORTARIA SECEX N° 23, DE 29 DE JUNHO DE 2017 – D.O.U. de 30/06/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 41 de 27 de junho de 2017.

PORTARIA SECEX N° 22, DE 27 DE JUNHO DE 2017 – D.O.U. de 28/06/2017.
Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para revogar o art.4º, inciso l.

PORTARIA SECEX N° 21, DE 19 DE JUNHO DE 2017 – D.O.U. de 20/06/2017.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto canetas esferográficas (NCM 9608.10.00), declarado como produzido pela empresa VITO INDUSTRIES.

PORTARIA SECEX N° 20, DE 30 DE MAIO DE 2017 – D.O.U. de 01/06/2017.
Realiza redistribuição de cota para importação, instituída pelo Acordo de Complementação Econômica nº 55, internalizado pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002.

PORTARIA SECEX N° 19, DE 12 DE MAIO DE 2017 – D.O.U. de 15/05/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 39, de 10 de maio de 2017.

PORTARIA SECEX N° 18, DE 11 DE MAIO DE 2017 – D.O.U. de 12/05/2017.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 238, art. 241, art. 242 e Anexo XXIII, art. 1º, inc. II; incluir os art. 238-A, art. 242-A, 242-B e Anexo XXX; e revogar o art. 239, §§ 1º a 4º.

PORTARIA SECEX N° 17, DE 09 DE MAIO DE 2017 – D.O.U. de 10/05/2017.
Alterada pela Portaria SECEX nº 28, de 2017.
Elenca o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital (COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.

PORTARIA SECEX N° 16, DE 08 DE MAIO DE 2017 – D.O.U. de 09/05/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 34, de 5 de maio de 2017.

PORTARIA SECEX N° 15, DE 24 DE ABRIL DE 2017 – D.O.U. de 25/04/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 30, de 20 de abril de 2017.

PORTARIA SECEX N° 14, DE 22 DE MARÇO DE 2017 – D.O.U. de 23/03/2017.
Dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E).

PORTARIA SECEX N° 13, DE 16 DE MARÇO DE 2017 – D.O.U. de 17/03/2017.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica nº 55 – MERCOSUL/México.

PORTARIA SECEX N° 12, DE 09 DE MARÇO DE 2017 – D.O.U. de 10/03/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 21, de 8 de março de 2017.

PORTARIA SECEX N° 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 – D.O.U. de 23/02/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 14, de 17 de fevereiro de 2017. 

PORTARIA SECEX N° 10, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 – D.O.U. de 07/02/2017.
Altera a Portaria nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 27, 28, 30, 36, 37, 42, 44, 46, 58, 117, 147, 148, 171, 187, 235, 238, 254, 257-A, aos arts. 17 e 20 do Anexo XVII, aos incisos VII, VIII e IX do Anexo XVIII, e ao art. 7º do Anexo XXIV; incluir os arts. 27-A e 46-A, a Subseção IV à Seção XX do Capítulo IV com os arts. 235-F, 235-G e 235-H, o Capítulo IV ao Anexo XXVII com os arts. 12, 13, 14, 15 e 16, e o Anexo XXIX; e revogar os arts. 11; 40; 40-A; inciso I do art. 66; arts. 78; 183; 196; 197; 198; 199; 200; §§1º e 2º do art. 203; art. 206; incisos II, V e VI do art. 254; §3º do art. 257; incisos I e II do art. 10 do Anexo XVI; arts. 3º, 11, 14, e 15 do Anexo XVII; e inciso VI do Anexo XVIII.

PORTARIA SECEX N° 09, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 27/01/2017.
Retificada no D.O.U. de 31/01/2017 e no D.O.U. de 01/02/2017
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos art. 37, art. 46, art. 250, art. 257, art. 2º, § 13, III, b, art. 4º, § 7º e art. 7º, § 6º do Anexo XVII, art. 6º do Anexo XXIII, e art. 4º do Anexo XXVII; a Portaria SECEX nº 39, de 10 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 28; a Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, para dar nova redação ao art. 52; a Portaria SECEX nº 58, de 29 de julho de 2015, para dar nova redação ao art. 3º e art. 6º, §§ 1º e 2º; e revoga o § 3º do art. 257 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e a Portaria SECEX nº 3, de 7 de fevereiro de 2013.

PORTARIA SECEX N° 08, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 25/01/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017 (NCM 3002.20.29).

PORTARIA SECEX N° 07, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 25/01/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017 (NCM 3002.20.29, 5403.31.00 e 3002.20.27).

PORTARIA SECEX N° 06, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 25/01/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017 (NCM 7607.11.90 e 7606.12.90).

PORTARIA SECEX N° 05, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 25/01/2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017 (NCM 2833.11.10, 2921.11.21, 2929.10.30, 3215.11.00, 7502.10.10, 3908.10.24, 7606.12.90 e 1210.20.10).

PORTARIA SECEX N° 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 16/01/2017.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça (NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00), declarado como produzido pela empresa TAEYANG WORLD SDN. BHD.

PORTARIA SECEX N° 03, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 16/01/2017.
Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Vietnã para o produto fios de náilon (NCM 5402.45.20), declarado como produzido pela empresa HYOSUNG DONG NAI CO.LTD.

PORTARIA SECEX N° 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 – D.O.U. de 11/01/2017.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 137, de 28 de dezembro de 2016.

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