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Legislação

Portarias da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - Ano de 2011

PORTARIA SECEX N° 47, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 29/12/2011.
Decide que os lápis de grafite e lápis de cor caracterizados como lápis de madeira com diâmetro de 7 a 8 mm, classificadas na NCM 9609.10.00, exportadas pela empresa Chang Jia Technology CO. LTD, não cumprem com as condições necessárias para serem consideradas originárias de Taipé Chinês. 

PORTARIA SECEX N° 46, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 29/12/2011.
Dispõe sobre a elaboração de petições de investigação de dumping a serem protocoladas a partir de 1º de janeiro de 2012. 

PORTARIA SECEX N° 45, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 26/12/2011.
Dispõe sobre certificados de origem na exportação e outros.
Alterada pela Portaria SECEX nº 02/2012

PORTARIA SECEX N° 44, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 16/12/2011.
Decide que as escovas de cabelo, classificadas na NCM 9603.29.00, exportadas pela empresa Peng Hong Wang Industry Co., Ltd., não cumprem com as condições necessárias para serem consideradas originárias de Taipé Chinês e dá outras providências.

PORTARIA SECEX N° 43, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 15/12/2011.
Dispõe sobre consulta pública e dá outras providências acerca de procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências


PORTARIA SECEX N° 42, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 08/12/2011.
Altera o artigo 221 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 41, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 05/12/2011.
Conclui a investigação de origem não preferencial dos produtos lápis de madeira com mina de grafite e lápis de madeira com mina colorida, classificados na NCM 9009.10.00.

PORTARIA SECEX N° 40, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 24/11/2011.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, altera o artigo 118 e o Anexo X da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 39, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 16/11/2011.
Revogada pela Portaria SECEX nº 38/2015.
Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art.3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010. 

PORTARIA SECEX N° 38, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 14/11/2011.
Altera dispositivos da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, em razão da implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web.

PORTARIA SECEX N° 37, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 – D.O.U. de 17/10/2011.
Dispõe sobre a emissão de certificado de origem Formulário A do Sistema Geral de Preferências.

PORTARIA SECEX N° 36, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 – D.O.U. de 13/10/2011.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72, de 5 de outubro de 2011, e altera os Anexos XVII e XX da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 35, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 – D.O.U. de 13/10/2011.
Dispõe sobre formato para as petições de investigação de dumping, a ser adotado a partir de 1º de janeiro de 2012.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 46/2011

PORTARIA SECEX N° 34, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 26/09/2011.
Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de provas de origem no âmbito do Sistema Geral de Preferências. 

PORTARIA SECEX N° 33, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 26/09/2011.
Decide que os ímãs permanentes de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, exportados pela empresa Nian Hung Magnet Industrial CO. Ltd, não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês.
Retificada no D.O.U. de 14/12/2011.

PORTARIA SECEX N° 32, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 26/09/2011.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. 

PORTARIA SECEX N° 31, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 12/09/2011.
Altera o § 3º do art. 151 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 30, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011 – D.O.U. de 06/09/2011.
Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 59, de 29 de agosto de 2011.

PORTARIA SECEX N° 29, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 – D.O.U. de 01/09/2011.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 28, DE 25 DE AGOSTO DE 2011 – D.O.U. de 29/08/2011.
Estabelece consulta pública com vistas a colher sugestões de alteração do Decreto nº 1.602, de 1995, que regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping.

PORTARIA SECEX N° 25, DE 09 DE AGOSTO DE 2011 – D.O.U. de 11/08/2011.
Dispõe que os ímãs permanentes de ferrite (cerâmico), em forma de anel, classificados na NCM 8505.19.10, exportados pela empresa LE GRAND CORP não cumprem com as condições necessárias para serem considerados originários de Taipé Chinês e dá outras providências.

PORTARIA SECEX N° 24, DE 26 DE JULHO DE 2011 – D.O.U. de 27/07/2011.
Regulamenta a prorrogação de atos concessórios de drawback, nos termos da Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 23, DE 14 DE JULHO DE 2011 – D.O.U. de 19/07/2011.
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
Retificada no D.O.U. de 26/08/2011.
Retificada no D.O.U. de 05/09/2011.

PORTARIA SECEX N° 22, DE 1 DE JULHO DE 2011 – D.O.U. de 4/7/2011.
Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 41, de 14 de junho de 2011 e pela Resolução CAMEX nº 43, de 21 de junho de 2011.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 20, DE 7 DE JUNHO DE 2011 – D.O.U. de 08/06/2011.
Suspende, para o ano-cota 2010/2011, a aplicação do disposto no § 3º do art. 1º do Anexo “P” da Portaria SECEX nº 10/2010.

PORTARIA SECEX N° 19, DE 7 DE JUNHO DE 2011 – D.O.U. de 08/06/2011.
Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 39, de 31 de maio de 2011.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 18, DE 01 DE JUNHO DE 2011 – D.O.U. de 02/06/2011.
Altera a Portaria DECEX nº 08, de 13 de maio de 1991.

PORTARIA SECEX N° 17, DE 25 DE MAIO DE 2011 – D.O.U. de 26/05/2011.
Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 34, de 17 de maio de 2011.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 16, DE 20 DE MAIO DE 2011 – D.O.U. de 20/05/2011.
Dispõe sobre a emissão de certificados de origem preferenciais na Exportação.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 15, DE 18 DE MAIO DE 2011 – D.O.U. de 19/05/2011.
Altera o Anexo “M” da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 14, DE 13 DE MAIO DE 2011 – D.O.U. de 16/05/2011.
Retificada no D.O.U. de 17/05/2011.
Regulamentação das Regras Anti-Elisão.

PORTARIA SECEX N° 13, DE 9 DE MAIO DE 2011 – D.O.U. de 11/5/2011.
Regulamenta a Resolução CAMEX nº 27, de 5 de maio de 2011, e dá outras providências.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 12, DE 29 DE MARÇO DE 2011 – D.O.U. de 30/03/2011.
Retificada no D.O.U. de 04/05/2011.
Estabelece os critérios para alocação da cota para importação estabelecida pelo art. 3º da Resolução CAMEX nº 18, de 21 de março de 2011.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 11, DE 18 DE MARÇO DE 2011 – D.O.U. de 21/03/2011.
Altera os critérios para alocação da cota para importação estabelecida pelo art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 10, DE 11 DE MARÇO DE 2011 – D.O.U. de 14/03/2011.
Estabelece critérios para distribuição de cotas de importação referentes à medida de salvaguarda imposta para o produto “cocos secos, sem casca, mesmo ralados”.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 08, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011 – D.O.U. de 16/02/2011.
Retificada no D.O.U. de 17/02/2011.
Dispõe sobre drawback integrado isenção.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 06, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011 – D.O.U. de 11/02/2011.
Estabelece critérios para alocação da cota para importação estabelecida pelo art. 3º da Resolução CAMEX nº 2, de 19 de janeiro de 2011.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 05, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011 – D.O.U. de 02/02/2011.
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 04, DE 19 DE JANEIRO DE 2011 – D.O.U. de 20/01/2011.
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 03, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 – D.O.U. de 17/01/2011.
Retificada no D.O.U. de 18/01/2011.
Dispõe sobre cotas de abastecimento, leilão de coco, e código de fundamento legal de autopeças na importação.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 02, DE 07 DE JANEIRO DE 2011 – D.O.U. de 10/01/2011.
Dispõe sobre operações de comércio exterior.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

PORTARIA SECEX N° 01, DE 05 DE JANEIRO DE 2011 – D.O.U. de 06/01/2011.
Dispõe sobre leilão de coco na importação.
Revogada pela Portaria SECEX Nº 23/2011

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